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STJ Define Critérios para Dosimetria da Pena em Casos de Ínfima Quantidade de Drogas

Postado por legjur.com em 26/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, em casos que se constata a ínfima quantidade de drogas, independentemente de sua natureza, deve ser analisada quanto à sua proporcionalidade. A decisão visa padronizar a interpretação e aplicação do aumento da pena-base nesses casos.

Doc. LEGJUR 240.6100.1848.0551

Tema 1262 Leading case

STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.262/STJ. Proposta de afetação acolhida. Penal. Processo penal. Proposta de afetação recurso especial representativo da controvérsia. Dosimetria. Exasperação da pena. Primeira fase. Ínfima quantidade. Natureza da droga. Independência. Aumento. Pena base. Desproporcionalidade. Lei 11.343/2006, art. 42. Lei 11.343/2006, art. art. 33, § 2º e § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.262/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, nos casos em que se constata a ínfima quantidade de drogas, independentemente de sua natureza, caracterizaria aumento desproporcional da pena-base.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/5/2024 e finalizada em 28/5/2024 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 452/STJ.
Informações Complementares: - Não suspensão da tramitação de processos.» ... ()

Íntegra PDF Ementa

STJ Define Critérios para Dosimetria da Pena em Casos de Ínfima Quantidade de Drogas

Comentário/Nota

Consideração sobre o tema do voto do ministro relator: O Ministro Relator Reynaldo Soares da Fonseca afirmou que a questão central é definir se a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, em casos que se constata a ínfima quantidade de drogas, independentemente de sua natureza, caracteriza aumento desproporcional da pena-base. O relator destacou a necessidade de uniformização jurisprudencial para evitar disparidades nas decisões judiciais e garantir a segurança jurídica. O voto foi seguido pela maioria dos ministros, com exceção do Ministro Messod Azulay Neto, que divergiu quanto à afetação do processo ao rito dos recursos repetitivos, argumentando que a proporcionalidade da pena deve ser avaliada caso a caso.

Fundamentos legais e constitucionais: A decisão se baseia nos seguintes fundamentos:

CF/88, art. 5º, XXXVI (princípio da segurança jurídica)
CPC/2015, art. 1.036 e seguintes (recursos repetitivos)
Lei 11.343/2006, art. 42 (Lei de Drogas)

Jurisprudência Relacionada:

Esta decisão do STJ busca uniformizar a aplicação da lei em casos de tráfico de drogas com ínfima quantidade, assegurando que a proporcionalidade da pena seja respeitada e que haja maior consistência nas decisões judiciais.

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