Legislação
Lei 11.343, de 23/08/2006
Art. 42
Título IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (Ir para)
Capítulo II - DOS CRIMES (Ir para)
- Pena. Critérios de fixação
- O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.
CP, art. 59 (Pena. Fixação).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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