Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 926
Parte Especial - (Ir para)
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (Ir para)
Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
- Jurisprudência. Estabilidade
- Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.
§ 1º - Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.
§ 2º - Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.
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Uniformização da jurisprudência (Pesquisa Jurisprudência)
Jurisprudência. Estabilidade (Pesquisa Jurisprudência)
Jurisprudência. Estabilidade (Pesquisa Jurisprudência)