Jurisprudência em Destaque
STJ Reafirma Necessidade de Notificação e Direito à Defesa em Descredenciamento de Motoristas de Aplicativos
Doc. LEGJUR 240.6240.9601.3635
Não há óbice para a imediata suspensão do perfil profissional de motorista de aplicativo que pratica ato suficientemente gravoso, com a possibilidade de posterior exercício de defesa visando ao recredenciamento. ... ()
Comentário/Nota
Consideração sobre o Tema do Voto do Ministro Relator:
A relatora, ministra Nancy Andrighi, abordou a questão do descredenciamento de motoristas de aplicativos sem notificação prévia e sem garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. No entendimento da ministra, mesmo sem vínculo empregatício reconhecido, a relação entre motoristas e plataformas é regida pelo direito civil e comercial, o que não exclui a aplicação de princípios fundamentais como a transparência e a proteção de dados pessoais. Andrighi destacou a necessidade de que os motoristas sejam informados sobre as razões do descredenciamento e possam contestar a decisão, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), art. 20.
Comentário sobre os Fundamentos Legais e Constitucionais:
A decisão se fundamenta em diversos dispositivos legais e constitucionais, reforçando a proteção dos direitos dos motoristas de aplicativos. O STF já reconheceu a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas (RE 201.819), aplicando os princípios do contraditório e da ampla defesa em situações de descredenciamento. Além disso, a LGPD ( Lei 13.709/2018) garante ao titular dos dados o direito de solicitar a revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses, assegurando a transparência no tratamento de dados (art. 5º, I; art. 12, §2º; art. 20). Esta decisão reafirma a necessidade de equilíbrio entre a autonomia contratual das partes e a proteção de direitos fundamentais no contexto digital.
Jurisprudência Relacionada:
<a target='_blank' href='/jurisprudencia/busca?q=descredenciamento-motoristas-aplicativos&op=com'>Descredenciamento de Motoristas de Aplicativos</a>
<a target='_blank' href='/jurisprudencia/busca?q=notificação-prévia&op=com'>Notificação Prévia</a>
<a target='_blank' href='/jurisprudencia/busca?q=direito-ao-contraditório&op=com'>Direito ao Contraditório</a>
<a target='_blank' href='/jurisprudencia/busca?q=LGPD&op=com'>LGPD</a>
<a target='_blank' href='/jurisprudencia/busca?q=transparência-dados-pessoais&op=com'>Transparência de Dados Pessoais</a>
Transforme seu escritório de advocacia com informações legais atualizadas e relevantes!
Olá Advogado(a),
Você já pensou sobre o tempo e os recursos que gasta pesquisando leis, jurisprudências e doutrinas para os seus casos? Já se imaginou otimizando esse processo de forma eficiente e segura?
Então, temos algo em comum. O LegJur foi criado pensando em você, no advogado moderno que não pode se dar ao luxo de perder tempo em um mercado tão competitivo.
Por que o LegJur é a solução que você precisa?
1. Conteúdo Atualizado: Nosso banco de dados é atualizado constantemente, oferecendo as informações mais recentes sobre legislações, súmulas e jurisprudências.
2. Fácil Acesso: Uma plataforma simples e intuitiva que você pode acessar de qualquer dispositivo, a qualquer momento. Seu escritório fica tão flexível quanto você.
3. Busca Inteligente: Nosso algoritmo avançado torna sua pesquisa rápida e eficaz, sugerindo temas correlatos e opções para refinar sua busca.
4. Confiabilidade: Nosso time de especialistas trabalha incansavelmente para garantir a qualidade e a confiabilidade das informações disponíveis.
5. Economia de Tempo: Deixe de lado as horas de pesquisa em múltiplas fontes. Aqui, você encontra tudo o que precisa em um só lugar.
Invista no seu maior capital: o tempo
Você já deve saber que o tempo é um dos ativos mais preciosos na advocacia. Utilize o LegJur para maximizar sua eficiência, oferecendo ao seu cliente uma consultoria de alto nível fundamentada em informações confiáveis e atualizadas.
Depoimentos
"O LegJur transformou a forma como faço minha pesquisa jurídica. Agora, posso concentrar-me mais no desenvolvimento de estratégias para meus casos e menos na busca de informações."
— Maria L., Advogada
Não perca mais tempo! Torne-se membro do LegJur e eleve sua prática jurídica a um novo patamar.
Faça parte da evolução na advocacia. Faça parte do LegJur.
Acesso Total ao Site com Débito Automático no Cartão de Crédito
À vista
Equilave a R$ 26,63 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 21,65 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 15,70 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros