Jurisprudência em Destaque
STJ Reafirma Necessidade de Comprovação de Recebimento de Notificação Extrajudicial por E-mail em Ação de Busca e Apreensão
Doc. LEGJUR 240.5080.2650.7304
1 - Segundo entendimento firmado em recurso especial repetitivo, em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos por alienação fiduciária, será considerada suficiente a prova de recebimento da notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual pelo devedor fiduciante, independentemente de quem tenha recebido a correspondência (REsp. 1.951.662 (Tema 1.132/STJ), relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). ... ()
Comentário/Nota
Consideração
No voto do Ministro Relator, Antonio Carlos Ferreira, foi decidido que a notificação extrajudicial por e-mail é válida desde que enviada ao endereço eletrônico indicado no contrato de alienação fiduciária e que seu recebimento seja comprovado. O relator destacou que, conforme o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, a notificação deve ser feita por carta registrada com aviso de recebimento, mas que, por interpretação analógica, podem ser utilizados outros meios, como o e-mail, desde que cumpridos os requisitos de comprovação de recebimento. No caso dos autos, não houve comprovação do recebimento da correspondência eletrônica, resultando na manutenção da decisão de extinção do processo sem resolução do mérito. A decisão foi unânime, sem votos vencidos.Comentário
A decisão do STJ está fundamentada em princípios legais e constitucionais que buscam garantir a eficácia das comunicações e a segurança jurídica nos procedimentos de busca e apreensão. O Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º, e o CPC/2015, art. 373, II, estabelecem a necessidade de comprovação da notificação para constituição em mora do devedor. A evolução tecnológica permite o uso de correio eletrônico como meio válido de notificação, mas exige que seu recebimento seja comprovado para garantir a ciência inequívoca do devedor, conforme CF/88, art. 5º, LIV, que assegura o devido processo legal. Esta decisão reafirma a importância de garantir que o devedor tenha ciência inequívoca da notificação, promovendo a transparência e a boa-fé nas relações contratuais. A falta de comprovação do recebimento do e-mail inviabiliza a constituição da mora e, consequentemente, o prosseguimento da ação de busca e apreensão.Jurisprudência Relacionada
Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Busca e Apreensão Comprovação de RecebimentoTransforme seu escritório de advocacia com informações legais atualizadas e relevantes!
Olá Advogado(a),
Você já pensou sobre o tempo e os recursos que gasta pesquisando leis, jurisprudências e doutrinas para os seus casos? Já se imaginou otimizando esse processo de forma eficiente e segura?
Então, temos algo em comum. O LegJur foi criado pensando em você, no advogado moderno que não pode se dar ao luxo de perder tempo em um mercado tão competitivo.
Por que o LegJur é a solução que você precisa?
1. Conteúdo Atualizado: Nosso banco de dados é atualizado constantemente, oferecendo as informações mais recentes sobre legislações, súmulas e jurisprudências.
2. Fácil Acesso: Uma plataforma simples e intuitiva que você pode acessar de qualquer dispositivo, a qualquer momento. Seu escritório fica tão flexível quanto você.
3. Busca Inteligente: Nosso algoritmo avançado torna sua pesquisa rápida e eficaz, sugerindo temas correlatos e opções para refinar sua busca.
4. Confiabilidade: Nosso time de especialistas trabalha incansavelmente para garantir a qualidade e a confiabilidade das informações disponíveis.
5. Economia de Tempo: Deixe de lado as horas de pesquisa em múltiplas fontes. Aqui, você encontra tudo o que precisa em um só lugar.
Invista no seu maior capital: o tempo
Você já deve saber que o tempo é um dos ativos mais preciosos na advocacia. Utilize o LegJur para maximizar sua eficiência, oferecendo ao seu cliente uma consultoria de alto nível fundamentada em informações confiáveis e atualizadas.
Depoimentos
"O LegJur transformou a forma como faço minha pesquisa jurídica. Agora, posso concentrar-me mais no desenvolvimento de estratégias para meus casos e menos na busca de informações."
— Maria L., Advogada
Não perca mais tempo! Torne-se membro do LegJur e eleve sua prática jurídica a um novo patamar.
Faça parte da evolução na advocacia. Faça parte do LegJur.
Acesso Total ao Site com Débito Automático no Cartão de Crédito
À vista
Equilave a R$ 26,63 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 21,65 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 15,70 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros