O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou recurso especial envolvendo a responsabilidade civil da organizadora de uma competição automobilística pela omissão de socorro a um piloto acidentado. A decisão destacou a aplicabilidade da teoria da perda de uma chance e resultou na condenação da empresa organizadora ao pagamento de danos morais.
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após a desistência de recurso interposto sob a alegação de gratuidade da justiça, não é exigível o recolhimento do preparo recursal. A decisão foi proferida no julgamento de recurso especial interposto pela Contern Construções e Comércio Ltda., que está em recuperação judicial, contra decisão que determinava a inscrição em dívida ativa pelo não recolhimento do preparo.
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu aplicar a teoria subjetiva da actio nata para definir o termo inicial da prescrição em ações de indenização por danos materiais e morais decorrentes de abuso sexual infantil. A decisão considera que a vítima pode não ter plena consciência do dano e de sua extensão imediatamente após atingir a maioridade civil, permitindo que o prazo prescricional inicie a partir do momento em que a vítima toma ciência dos transtornos decorrentes do abuso.
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a utilização da ferramenta "teimosinha" no sistema SISBAJUD, que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros, é legal. A decisão foi proferida no julgamento do agravo interno interposto pela Ensacadeira SAT Paraná contra a Fazenda Nacional, destacando a importância da efetividade das decisões judiciais e a observância do princípio da razoabilidade.
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sobre os critérios para a concessão de crédito presumido de PIS/COFINS em aquisições de insumos pela agroindústria. A decisão aborda a interpretação das normas tributárias e os limites aplicáveis às empresas do setor agroindustrial, garantindo maior clareza e segurança jurídica.
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que operadoras de planos de saúde devem custear o transporte de beneficiários para tratamento fora do município de residência quando não houver prestador disponível na rede credenciada local. A decisão foi proferida no recurso especial interposto pela Unimed de Tatuí, que contestava a obrigação de fornecer transporte a um menor portador de leucemia para tratamento em Sorocaba.
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para fixação de valor mínimo de indenização por dano moral presumido em sentenças penais, é necessário um pedido expresso e a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia. A decisão foi proferida no agravo regimental interposto pela Telefônica Brasil S.A. contra o Ministério Público do Estado de São Paulo e Cleisson da Silva Bernardes.
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a nulidade de contrato de seguro de vida em casos onde o segurado é morto pelo contratante do seguro. A decisão estabelece que, mesmo que existam outros beneficiários, a nulidade do contrato impede o recebimento da indenização securitária por qualquer beneficiário.
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a penhora de até 1/4 do pecúlio obtido pelo condenado para saldar a pena de multa determinada em sentença condenatória. A decisão ressalta a aplicação do princípio da especialidade e a necessidade de comprovação da vulnerabilidade econômica para contestação da medida.
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que tanto advogados quanto partes têm legitimidade concorrente para postular a execução de honorários advocatícios. A decisão, proferida em recurso especial, visa uniformizar a jurisprudência e minimizar divergências entre os tribunais sobre o tema.
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