Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 994

Parte Especial - (Ir para)

Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (Ir para)

Título II - DOS RECURSOS (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
  • Recursos cabíveis
Art. 994

- São cabíveis os seguintes recursos:

I - apelação;

II - agravo de instrumento;

III - agravo interno;

IV - embargos de declaração;

V - recurso ordinário;

VI - recurso especial;

VII - recurso extraordinário;

VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário;

IX - embargos de divergência.

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Apelação (Pesquisa Jurisprudência)
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Embargos de divergência (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 496 (Recursos cabíveis).
CPC/1973, art. 530 (Embargos infringentes).
CPC/2015, art. 942 (Tribunal. Julgamento. Inexistência de unanimidade).
  • Embargos infringentes. Recurso suprimido no CPC/2015.