Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

STJ Reafirma Inadmissibilidade de Embargos de Divergência com Paradigma em Habeas Corpus

Publicado em: 31/08/2024 Processo Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que não é possível utilizar acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigma para embargos de divergência. A decisão ocorreu em um agravo regimental que contestava a inadmissibilidade dos embargos por ausência de indicação de repositório oficial e por basear a divergência em decisões de habeas corpus, reforçando que tais embargos só são cabíveis entre recursos e ações de competência originária. O STJ ainda destacou que a concessão de habeas corpus de ofício em sede de embargos de divergência encontra óbice na competência constitucional, sendo exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF).

Acessar

Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Incompatibilidade de Norma Estadual com o CPC/2015 em Caso de Intempestividade de Apelação

Publicado em: 02/04/2025 Processo Penal CivelProcesso CivilConstitucional

Este documento analisa o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em agravo interno envolvendo embargos de divergência em recurso especial. A controvérsia gira em torno da incompatibilidade entre a Resolução 30/2009 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI), que limitava o horário de expediente forense, e o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). O STJ reafirmou a preponderância das normas federais sobre disposições infralegais estaduais, destacando o princípio da segurança jurídica, o devido processo legal e a garantia de isonomia. A decisão tem implicações práticas significativas para a uniformização do direito processual no Brasil, criando um precedente para evitar conflitos entre legislações estaduais e federais.

Acessar

Análise Jurídica sobre a Inadmissibilidade de Paradigmas Baseados em Mandados de Segurança nos Embargos de Divergência

Publicado em: 16/02/2025 Processo Penal CivelProcesso CivilConstitucionalCivelProcesso CivilConstitucional

Este documento analisa uma decisão da Corte Especial referente a um agravo interno interposto pelo Residencial Ilha de Cozumel, que buscava reformar a rejeição liminar dos embargos de divergência. A controvérsia envolve a impossibilidade de utilização de acórdãos proferidos em mandados de segurança como paradigmas para comprovação de divergência jurisprudencial. A decisão reafirma a separação entre ações de natureza constitucional e infraconstitucional, destacando fundamentos do CPC/2015 e gerando reflexões sobre o acesso à justiça e a uniformização da jurisprudência.

Acessar

Olá Advogado(a),

Você já pensou sobre o tempo e os recursos que gasta pesquisando leis, jurisprudências e doutrinas para os seus casos? Já se imaginou otimizando esse processo de forma eficiente e segura?

Então, temos algo em comum. O LegJur foi criado pensando em você, no advogado moderno que não pode se dar ao luxo de perder tempo em um mercado tão competitivo.

Por que o LegJur é a solução que você precisa?

1. Conteúdo Atualizado: Nosso banco de dados é atualizado constantemente, oferecendo as informações mais recentes sobre legislações, súmulas e jurisprudências.

2. Fácil Acesso: Uma plataforma simples e intuitiva que você pode acessar de qualquer dispositivo, a qualquer momento. Seu escritório fica tão flexível quanto você.

3. Busca Inteligente: Nosso algoritmo avançado torna sua pesquisa rápida e eficaz, sugerindo temas correlatos e opções para refinar sua busca.

4. Confiabilidade: Nosso time de especialistas trabalha incansavelmente para garantir a qualidade e a confiabilidade das informações disponíveis.

5. Economia de Tempo: Deixe de lado as horas de pesquisa em múltiplas fontes. Aqui, você encontra tudo o que precisa em um só lugar.

Invista no seu maior capital: o tempo

Você já deve saber que o tempo é um dos ativos mais preciosos na advocacia. Utilize o LegJur para maximizar sua eficiência, oferecendo ao seu cliente uma consultoria de alto nível fundamentada em informações confiáveis e atualizadas.

Depoimentos

"O LegJur transformou a forma como faço minha pesquisa jurídica. Agora, posso concentrar-me mais no desenvolvimento de estratégias para meus casos e menos na busca de informações."
— Maria L., Advogada

Não perca mais tempo! Torne-se membro do LegJur e eleve sua prática jurídica a um novo patamar.

Faça parte da evolução na advocacia. Faça parte do LegJur.