Jurisprudência em Destaque

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STJ Reafirma Inadmissibilidade de Embargos de Divergência com Paradigma em Habeas Corpus

Publicado em: 31/08/2024 Processo Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que não é possível utilizar acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigma para embargos de divergência. A decisão ocorreu em um agravo regimental que contestava a inadmissibilidade dos embargos por ausência de indicação de repositório oficial e por basear a divergência em decisões de habeas corpus, reforçando que tais embargos só são cabíveis entre recursos e ações de competência originária. O STJ ainda destacou que a concessão de habeas corpus de ofício em sede de embargos de divergência encontra óbice na competência constitucional, sendo exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF).

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Análise Jurídica sobre a Inadmissibilidade de Paradigmas Baseados em Mandados de Segurança nos Embargos de Divergência

Publicado em: 16/02/2025 Processo Penal CivelProcesso CivilConstitucional

Este documento analisa uma decisão da Corte Especial referente a um agravo interno interposto pelo Residencial Ilha de Cozumel, que buscava reformar a rejeição liminar dos embargos de divergência. A controvérsia envolve a impossibilidade de utilização de acórdãos proferidos em mandados de segurança como paradigmas para comprovação de divergência jurisprudencial. A decisão reafirma a separação entre ações de natureza constitucional e infraconstitucional, destacando fundamentos do CPC/2015 e gerando reflexões sobre o acesso à justiça e a uniformização da jurisprudência.

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STJ Autoriza Alteração do Polo Passivo em Execução Após Saneamento do Processo

Publicado em: 03/09/2024 Processo Penal CivelProcesso CivilConstitucionalProcesso Civil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a alteração do polo passivo em uma ação de execução mesmo após o saneamento do processo, sem necessidade de autorização do réu, desde que mantidos o pedido e a causa de pedir. A decisão foi proferida pela Terceira Turma em recurso especial interposto por uma associação de proprietários de loteamento fechado, que buscava incluir no polo passivo as empresas Vectra Construtora Ltda. e Agropecuária Prata Tibery Ltda. O Tribunal entendeu que tal mudança não viola o art. 329 do CPC/2015, ressaltando os princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito.

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