Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica sobre a Inadmissibilidade de Paradigmas Baseados em Mandados de Segurança nos Embargos de Divergência

Publicado em: 16/02/2025

Este documento analisa uma decisão da Corte Especial referente a um agravo interno interposto pelo Residencial Ilha de Cozumel, que buscava reformar a rejeição liminar dos embargos de divergência. A controvérsia envolve a impossibilidade de utilização de acórdãos proferidos em mandados de segurança como paradigmas para comprovação de divergência jurisprudencial. A decisão reafirma a separação entre ações de natureza constitucional e infraconstitucional, destacando fundamentos do CPC/2015 e gerando reflexões sobre o acesso à justiça e a uniformização da jurisprudência.

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Inadmissibilidade de Confissão Informal e Reconhecimento Fotográfico no Processo Penal

Publicado em: 11/08/2024

Decisão do STJ que reforça a inadmissibilidade de confissões informais colhidas fora de estabelecimentos estatais e o uso de reconhecimento fotográfico como única prova em casos de furto simples, destacando a necessidade de corroborar essas provas com outros elementos para evitar condenações injustas.

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Habeas Corpus: Negativa de Interrupção de Gravidez em Caso de Síndrome de Edwards por Ausência de Comprovação de Inviabilidade de Vida Extrauterina

Publicado em: 22/08/2024

Decisão do STJ que denegou habeas corpus preventivo para autorização de interrupção de gravidez em gestante cujo feto foi diagnosticado com Síndrome de Edwards. A Corte entendeu que, embora a condição genética seja grave, não foi comprovada a inviabilidade de vida extrauterina, não sendo possível aplicar a analogia com o precedente da ADPF 54 do STF. A decisão reafirma a necessidade de elementos objetivos para caracterizar as excludentes de ilicitude previstas no Código Penal.

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