COMENTÁRIO JURÍDICO SOBRE O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

INTRODUÇÃO

O presente comentário analisa a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em agravo interno, no âmbito de embargos de divergência em recurso especial, envolvendo a intempestividade na interposição de apelação decorrente de limitação de horário de expediente forense no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI). A decisão aborda a incompatibilidade entre normas infralegais regionais e as disposições do Código de Processo Civil (CPC/2015), fixando importante precedente no tocante à segurança jurídica e ao devido processo legal.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A controvérsia se originou a partir da Resolução 30/2009 do TJPI, que reduziu o horário de funcionamento do expediente forense e do protocolo de petições físicas até as 14h. Tal norma foi confrontada com o regramento geral do CPC/2015, que estabelece no CPC/2015, art. 224, §1º, que os atos processuais podem ser praticados em dias úteis no intervalo entre 6h e 20h.

O STJ considerou que a resolução estadual, por ser uma norma infralegal, não possui força normativa suficiente para restringir ou contrariar disposições previstas em lei federal, como é o caso do CPC/2015. A Corte ressaltou que a redução de horário, além de desrespeitar a legislação federal, cria obstáculos ao pleno exercício da advocacia, especialmente para profissionais de outros estados, ferindo o CF/88, art. 5º, LIV, que assegura o devido processo legal.

ARGUMENTAÇÃO DO STJ

O STJ enfatizou que o regramento do CPC/2015 prevalece sobre normas locais que restrinjam direitos processuais, uma vez que estas não podem limitar a amplitude normativa de lei federal. O Tribunal também destacou que a limitação de horário imposta pelo TJPI poderia gerar insegurança jurídica, prejudicando a previsibilidade e a confiança nos prazos processuais por parte dos jurisdicionados.

Outro ponto relevante foi a necessidade de se evitar decisões que surpreendam os advogados e partes, reforçando o princípio da razoabilidade e o respeito ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS E JURÍDICAS

A decisão proferida pelo STJ possui importantes implicações práticas e jurídicas. Primeiramente, ela reafirma a preponderância das leis federais sobre normas infralegais estaduais, garantindo uniformidade e previsibilidade no ordenamento jurídico. Ademais, o entendimento da Corte contribui para a proteção dos direitos processuais das partes, especialmente no que tange à contagem de prazos e à realização de atos processuais.

Na esfera prática, a decisão cria um precedente significativo para situações análogas em outros estados da federação, especialmente naquelas em que resoluções ou portarias locais possam interferir nos prazos processuais. Isso reforça a necessidade de que os tribunais observem os limites de suas competências normativas, evitando conflitos com a legislação federal.

CRÍTICA À RESOLUÇÃO LOCAL

Embora compreensível a intenção do TJPI ao reduzir o horário de expediente forense, seja por questões de economia administrativa ou conveniência local, tal medida não pode prevalecer sobre normas federais. A ausência de harmonização entre as normas locais e o CPC/2015 gera insegurança jurídica, especialmente para advogados de outros estados, que podem desconhecer as particularidades regionais.

Ademais, a resolução local desconsidera o princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, caput), ao impor uma condição diferenciada para os jurisdicionados do estado do Piauí em relação aos demais estados da federação, o que não se coaduna com os princípios constitucionais e processuais.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A decisão do STJ, ao invalidar a aplicação da Resolução 30/2009 do TJPI em detrimento do CPC/2015, reafirma a supremacia da legislação federal e promove maior segurança jurídica no âmbito processual. Ao determinar o retorno do processo ao tribunal de origem para o prosseguimento do julgamento da apelação, a Corte não apenas corrige um erro específico, mas também estabelece um importante precedente para casos futuros.

Por fim, o julgado reforça o compromisso do STJ com a uniformização do direito processual no Brasil, promovendo o respeito aos direitos fundamentais das partes e o equilíbrio entre as competências normativas estaduais e federais. Trata-se de uma decisão que, além de corrigir uma injustiça pontual, possui o potencial de influenciar positivamente a prática forense em todo o país.