Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Incompatibilidade de Norma Estadual com o CPC/2015 em Caso de Intempestividade de Apelação

Publicado em: 02/04/2025 CivelProcesso CivilConstitucional

Este documento analisa o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em agravo interno envolvendo embargos de divergência em recurso especial. A controvérsia gira em torno da incompatibilidade entre a Resolução 30/2009 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI), que limitava o horário de expediente forense, e o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). O STJ reafirmou a preponderância das normas federais sobre disposições infralegais estaduais, destacando o princípio da segurança jurídica, o devido processo legal e a garantia de isonomia. A decisão tem implicações práticas significativas para a uniformização do direito processual no Brasil, criando um precedente para evitar conflitos entre legislações estaduais e federais.

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Análise Jurídica da Decisão da Primeira Seção do STJ sobre Ação Rescisória e o Princípio da Acessoriedade Recursal

Publicado em: 30/03/2025 CivelProcesso CivilConstitucionalCivelProcesso Civil

Comentário detalhado sobre a decisão da Primeira Seção do STJ que analisou uma ação rescisória ajuizada pela Fundação Universidade Federal do Rio Grande. O caso envolveu a violação à literalidade da lei, conforme o CPC/2015, art. 966, V, ao se admitir um recurso adesivo sem o conhecimento do recurso principal. A decisão destacou a importância do princípio da acessoriedade recursal e reafirmou o caráter excepcional da ação rescisória, gerando impactos relevantes no sistema processual brasileiro.

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Aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal e a Correição Parcial no CPC/2015

Publicado em: 09/07/2024 CivelProcesso CivilConstitucionalCivelProcesso CivilProcesso Civil

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em casos de correição parcial ao invés de agravo de instrumento contra decisão de juiz de primeiro grau que não admite apelação. A decisão foi afetada ao regime dos recursos repetitivos para uniformizar o entendimento sobre a questão.

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