Jurisprudência em Destaque
Intempestividade de Recurso Especial: STJ Mantém Decisão por Prazo Recursal
Doc. LEGJUR 240.6180.6695.8978
O Dia do Advogado (11 de agosto) é considerado feriado local para fins de comprovação da tempestividade recursal. ... ()
Comentário/Nota
Consideração sobre o Tema do Voto do Ministro Relator
O Ministro Relator, Otávio de Almeida Toledo, destacou que o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos é manifestamente intempestivo. Ele ressaltou que, para a consideração de feriado local, é necessário comprovar a suspensão do expediente forense no ato da interposição do recurso. A decisão foi unânime, com todos os ministros da Sexta Turma votando com o relator.
Comentário
A decisão do STJ reafirma a importância do cumprimento dos prazos processuais, conforme previsto no art. 798 do CP e nos arts. 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC/2015. A jurisprudência consolidada do STJ exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso, para evitar a intempestividade. A decisão também destaca a aplicação da Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de fatos e provas, mantendo a uniformidade e a segurança jurídica no cumprimento dos prazos processuais. A decisão respeita os princípios da legalidade e da eficiência processual, assegurados pela CF/88, art. 5º, LIV e LXXVIII.
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