Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

Recurso Especial: Ordem de Interrogatório no Processo Penal e o Respeito aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa

Publicado em: 19/08/2024

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que analisa a inversão da ordem de interrogatório em processo penal, reforçando a necessidade de observância da norma inscrita no art. 400 do CPP, conforme entendimento firmado pelo STF no HC Acórdão/STF. O caso envolve acusação de latrocínio e discute a validade do interrogatório realizado antes da oitiva de todas as testemunhas de acusação. O recurso foi provido, determinando a realização de novo interrogatório da ré ao final da instrução, respeitando os princípios constitucionais.

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STJ Confirma Competência do Juízo Cível para Arbitramento de Aluguel entre Herdeiros

Publicado em: 02/02/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é admissível o ajuizamento de ação autônoma de arbitramento de aluguel entre herdeiros perante o juízo cível, mesmo durante o processo de inventário. A decisão esclarece que, em casos que exigem dilação probatória, é permitido recorrer ao juízo cível para resolver disputas sobre o uso exclusivo de bens imóveis a serem partilhados.

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Prisão Domiciliar para Mãe de Criança Menor de 12 Anos e Superação de Argumentos Inidôneos na Aplicação do CPP, art. 318-A

Publicado em: 17/08/2024

Discussão sobre a concessão de prisão domiciliar para uma mãe de criança menor de 12 anos, com base no art. 318-A do CPP, e a rejeição de argumentos como a prática do crime em domicílio e reincidência como justificativas para negar o benefício. O voto do Ministro Relator Ribeiro Dantas, seguido por unanimidade, destaca a necessidade de observar a proteção integral à criança, conforme estabelecido no HC Coletivo nº Acórdão/STF e a doutrina da proteção integral.

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