Legislação
CPP - Código de Processo Penal
Art. 198
Livro I - DO PROCESSO EM GERAL (Ir para)
Título VII - DA PROVA (Ir para)
Capítulo IV - DA CONFISSÃO (Ir para)
Art. 198- O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do Juiz.
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