Jurisprudência em Destaque
STJ. PUIL. Contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. Inocorrência.
Doc. LEGJUR 230.6200.2648.7380
1. O pedido de uniformização de interpretação de Lei encarna meio de impugnação de decisão judicial bastante peculiar e próprio do microssistema dos juizados especiais, cujo juízo de admissibilidade se dá por critérios assemelhados aos que esta Corte emprega para a admissão do recurso especial. Precedentes. ... ()
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