Jurisprudência em Destaque

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STJ Define Local de Cobrança do ISS sobre Laboratórios de Análises Clínicas: Jurisdição é Determinada pelo Local de Coleta do Material

Publicado em: 13/09/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento sobre o sujeito ativo na cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nos casos de laboratórios de análises clínicas. Segundo a decisão, o ISS é devido ao município onde ocorre a coleta do material biológico, e não ao local onde o material é processado. A decisão reafirma a importância da unidade econômica do estabelecimento prestador de serviços e a sua relação com a tributação municipal. O julgamento seguiu o rito dos recursos repetitivos, unificando a jurisprudência sobre o tema.

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Dedução de Despesas com Correspondentes Bancários na Base de Cálculo de PIS/COFINS

Publicado em: 15/07/2024

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que analisa a possibilidade de dedução de despesas com comissões pagas a correspondentes bancários na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. A decisão aborda a interpretação do art. 3º, § 6º, I, "a", da Lei 9.718/1998, e a definição de intermediação financeira.

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STJ Admite Dedução de Contribuições Extraordinárias em Planos Fechados de Previdência da Base de Cálculo do IRPF

Publicado em: 11/01/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela dedutibilidade das contribuições extraordinárias pagas a entidades fechadas de previdência complementar da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A decisão, que afeta a todos os processos sobre o mesmo tema em trâmite no país, visa resolver a controvérsia sobre a inclusão dessas contribuições na dedução prevista na Lei Complementar 109/2001.

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