Lei 12.514, de 28/10/2011

Lei 12.514, de 28/10/2011
( D.O. 31/10/2011)

(Conversão da Med. Prov. 536, de 24/06/2011). Administrativo. Ensino. Profissão. Conselho profissional. Dá nova redação ao art. 4º da Lei 6.932, de 07/07/1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.

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