Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 219
Parte Geral - (Ir para)
Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS (Ir para)
Título I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS (Ir para)
Capítulo III - DOS PRAZOS (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
- Prazo processual.Contagem. Dia útil
- Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.
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Prazo processual. Interrupção (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 178 (Prazo processual. Feriado. Não interrupção).
CPC/1973, art. 178 (Prazo processual. Feriado. Não interrupção).