Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Parte Especial - (Ir para)
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (Ir para)
Título II - DOS RECURSOS (Ir para)
Capítulo V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Ir para)
- Recurso. Embargos de declaração. Prequestionamento
- Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
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Embargos de declaração Prequestionamento (Pesquisa Jurisprudência)
Embargos declaratórios. Prequestionamento (Pesquisa Jurisprudência)
Prequestionamento (Pesquisa Jurisprudência)
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