Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Meação de Crédito em Regime de Comunhão Universal de Bens

Publicado em: 20/03/2025 Civel Familia Sucessão

Este documento apresenta um comentário jurídico detalhado sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que assegurou o direito à meação de crédito decorrente de expurgos inflacionários em cédula de crédito rural, firmado sob o regime de comunhão universal de bens, mesmo após a separação judicial. A análise abrange aspectos processuais, como a aplicação da Súmula 7/STJ, e fundamentos materiais, incluindo o princípio da comunicabilidade dos bens e a vedação ao enriquecimento sem causa. Além disso, o texto aborda as consequências práticas e jurídicas da decisão e oferece críticas e elogios ao posicionamento do tribunal.

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Análise Jurídica do Acórdão do STJ sobre Prescrição em Obrigações de Fazer e de Pagar contra a Fazenda Pública

Publicado em: 06/04/2025 Civel Familia Sucessão AdministrativoProcesso Civil

Este documento analisa o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relatado pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, no contexto de um recurso especial interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco. A controvérsia aborda a suspensão do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa em execuções contra a Fazenda Pública enquanto pendente o cumprimento da obrigação de fazer. O estudo destaca os fundamentos jurídicos, as consequências práticas e jurídicas da decisão, além de críticas e elogios sobre a uniformização do entendimento pelo rito dos recursos repetitivos.

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Banco Digital e Responsabilidade Civil: Golpe do Leilão Falso e a Exclusão de Culpa do Banco em Operações Fraudulentas

Publicado em: 10/09/2024 Civel Familia Sucessão AdministrativoProcesso CivilCivel

No julgamento de um recurso especial envolvendo a responsabilidade de banco digital por golpe do leilão falso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou a obrigação de segurança na prestação de serviços bancários. O caso discutiu se o banco digital foi negligente ao permitir a criação de uma conta utilizada para fins fraudulentos. A decisão final, por maioria, rejeitou o recurso, entendendo que a instituição financeira cumpriu as regulamentações do Banco Central ao validar a identidade e os dados do cliente, não sendo responsável pelos danos causados pelo golpe. O voto vencido, no entanto, defendeu a aplicação da teoria do risco da atividade.

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