Jurisprudência em Destaque
Banco Digital e Responsabilidade Civil: Golpe do Leilão Falso e a Exclusão de Culpa do Banco em Operações Fraudulentas
Doc. LEGJUR 240.9040.1298.9673
Não há defeito na prestação do serviço quando a instituição financeira comprova ter cumprido com seu dever de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a identidade e a qualificação dos titulares da conta, independentemente de atuar exclusivamente no meio digital. ... ()

Comentário/Nota
Consideração sobre o tema do voto:
No voto da Ministra Relatora Nancy Andrighi, o STJ reafirmou que, para caracterizar a responsabilidade civil objetiva dos bancos, é necessário comprovar falha na prestação do serviço. Como a instituição financeira cumpriu os requisitos de segurança estabelecidos pelo Banco Central, o Tribunal entendeu que não houve responsabilidade do banco no golpe aplicado. A relatora destacou a regulamentação vigente (Resolução 4.753/19 do Banco Central), que atribui às instituições financeiras a responsabilidade de validar a identidade e qualificação dos titulares das contas bancárias. O voto vencedor negou o provimento ao recurso, mantendo a decisão de improcedência.
Voto Vencido:
O Ministro Moura Ribeiro, ao proferir o voto divergente, defendeu a aplicação da teoria do risco da atividade, fundamentada na responsabilidade civil objetiva. O ministro argumentou que o banco, ao facilitar a criação de contas digitais sem um controle mais rígido, assumiu o risco inerente à sua atividade e, portanto, deveria ser responsabilizado pelos danos sofridos pela vítima do golpe. Para o voto vencido, a responsabilidade objetiva é uma forma de assegurar a proteção dos consumidores vulneráveis.
Comentário com fundamentos legais e constitucionais:
A decisão da Terceira Turma do STJ baseou-se nos arts. 927 e 186 do CCB/2002, que tratam da responsabilidade civil, bem como na Resolução 4.753/19 do Banco Central, que regulamenta a abertura de contas em meio digital. O voto da relatora também fez referência à necessidade de as instituições financeiras seguirem normas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo ( Lei 9.613/98). O voto vencido, por sua vez, reforçou a aplicação da teoria do risco da atividade, prevista no art. 927, parágrafo único, do CCB/2002, argumentando que as instituições financeiras, por oferecerem serviços intrinsecamente arriscados, deveriam ser responsabilizadas pelos prejuízos causados em fraudes.
Jurisprudência Relacionada:
Outras notícias semelhantes

STJ Reafirma Aplicação do Princípio da Consunção e Nega Indulto em Caso de Uso de Documento Falso
Publicado em: 18/06/2024O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos de conflito entre os crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso, prevalece o uso de documento falso como crime-fim, aplicando-se o princípio da consunção. A decisão também negou a aplicação do indulto natalino, considerando que o agraciado foi condenado a pena restritiva de direitos. A decisão foi proferida no julgamento do agravo regimental interposto por Colbert Elias Abdala Filho.
Acessar
Comentário Jurídico sobre Acórdão do STJ: Validade da Assinatura Digital e Princípio da Ausência de Nulidade sem Prejuízo em Agravo Regimental contra Interceptação Telefônica
Publicado em: 21/04/2025 Processo Civil Direito Penal Processo PenalEste modelo apresenta uma análise detalhada do acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de agravo regimental interposto por acusado que pleiteava a nulidade de decisão autorizadora de interceptação telefônica, alegando ausência de assinatura válida do magistrado. O documento aborda os fundamentos jurídicos do acórdão, destacando a suficiência da assinatura digital nos processos eletrônicos ( Lei 11.419/2006), a aplicação do princípio "pas de nullité sans grief" (ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo) e a preclusão das nulidades não arguidas oportunamente, com base no CPC/2015. A análise crítica enfatiza os impactos práticos e repercussões do precedente para a segurança jurídica e modernização do processo judicial, especialmente em matéria penal, além de ressaltar cuidados necessários à proteção de garantias fundamentais.
Acessar
Análise Jurídica da Decisão da Terceira Turma do STJ sobre Obrigação de Provedores de Conexão em Fornecer Dados Cadastrais para Identificação de Usuários em Ilícitos Digitais com Fundamentação no Marco Civil ...
Publicado em: 27/04/2025 Processo Civil Direito Penal Processo Penal CivelProcesso CivilConsumidorComentário detalhado sobre a decisão da Terceira Turma do STJ que impõe aos provedores de conexão a obrigação legal de armazenar e fornecer dados cadastrais, incluindo a porta lógica, para identificação de usuários responsáveis por ilícitos digitais, equilibrando direito à privacidade e investigação, com base no Marco Civil da Internet, na Lei Geral de Proteção de Dados e no CPC/2015.
AcessarTransforme seu escritório de advocacia com informações legais atualizadas e relevantes!
Olá Advogado(a),
Você já pensou sobre o tempo e os recursos que gasta pesquisando leis, jurisprudências e doutrinas para os seus casos? Já se imaginou otimizando esse processo de forma eficiente e segura?
Então, temos algo em comum. O LegJur foi criado pensando em você, no advogado moderno que não pode se dar ao luxo de perder tempo em um mercado tão competitivo.
Por que o LegJur é a solução que você precisa?
1. Conteúdo Atualizado: Nosso banco de dados é atualizado constantemente, oferecendo as informações mais recentes sobre legislações, súmulas e jurisprudências.
2. Fácil Acesso: Uma plataforma simples e intuitiva que você pode acessar de qualquer dispositivo, a qualquer momento. Seu escritório fica tão flexível quanto você.
3. Busca Inteligente: Nosso algoritmo avançado torna sua pesquisa rápida e eficaz, sugerindo temas correlatos e opções para refinar sua busca.
4. Confiabilidade: Nosso time de especialistas trabalha incansavelmente para garantir a qualidade e a confiabilidade das informações disponíveis.
5. Economia de Tempo: Deixe de lado as horas de pesquisa em múltiplas fontes. Aqui, você encontra tudo o que precisa em um só lugar.
Invista no seu maior capital: o tempo
Você já deve saber que o tempo é um dos ativos mais preciosos na advocacia. Utilize o LegJur para maximizar sua eficiência, oferecendo ao seu cliente uma consultoria de alto nível fundamentada em informações confiáveis e atualizadas.
Depoimentos
"O LegJur transformou a forma como faço minha pesquisa jurídica. Agora, posso concentrar-me mais no desenvolvimento de estratégias para meus casos e menos na busca de informações."
— Maria L., Advogada
Não perca mais tempo! Torne-se membro do LegJur e eleve sua prática jurídica a um novo patamar.
Faça parte da evolução na advocacia. Faça parte do LegJur.
Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.
À vista
Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 3x sem juros
Equilave a R$ 39,96 por mês
Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 32,48 por mês
Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 24,90 por mês
Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 10x sem juros