Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

STJ Confirma Execução de Dívida Condominial Mesmo com Bem Arrecadado em Falência

Publicado em: 29/09/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os encargos condominiais, mesmo anteriores à recuperação judicial ou falência, são considerados créditos extraconcursais e podem ser executados independentemente de habilitação no juízo falimentar. Assim, mantém-se a competência do juízo da ação de cobrança para prosseguir com os atos expropriatórios, mesmo que o bem tenha sido arrecadado em processo falimentar.

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STJ Reconhece Divórcio Post Mortem e Legitimidade de Herdeiros para Prosseguir com Ação

Publicado em: 12/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela possibilidade de decretação do divórcio após o falecimento de um dos cônjuges durante a tramitação da ação, reconhecendo a legitimidade dos herdeiros para prosseguir com o processo. A decisão reafirma o direito potestativo ao divórcio e enfatiza a importância da manifestação de vontade dos cônjuges em vida, mesmo em casos de morte durante o processo judicial.

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Inadmissibilidade da Colaboração Premiada com Quebra de Sigilo Profissional: Anulação de Provas e Ação Penal

Publicado em: 17/08/2024

Discussão sobre a ilegalidade de provas obtidas por meio de colaboração premiada realizada com a quebra do sigilo profissional do advogado, conforme interpretação do CP, art. 154, e do Estatuto da Advocacia, art. 7º, XIX. O voto do Ministro Sebastião Reis Júnior, seguido por maioria, determinou a anulação do processo desde o aditamento da denúncia, enfatizando a proteção ao sigilo profissional e o direito à ampla defesa. Voto vencido do Ministro Rogerio Schietti Cruz.

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