Jurisprudência em Destaque

Decisão do STJ sobre Afastamento de Gestantes na Pandemia e Enquadramento de Salário-Maternidade

Publicado em: 23/06/2024 Tributário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou a aplicação da Lei 14.151/2021, que determinou o afastamento de gestantes do trabalho presencial durante a pandemia de COVID-19, e sua equiparação ao salário-maternidade. O voto do relator, Ministro Francisco Falcão, destacou a impossibilidade de tal equiparação, fundamentando-se na falta de previsão legal e na necessidade de indicação da fonte de custeio conforme a CF/88.

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STJ Decide pela Validade de Citação por Edital de Réu Foragido em Caso de Extorsão

Publicado em: 23/06/2024 Direito Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a validade da citação por edital de réu foragido em caso de extorsão, destacando que a defesa foi devidamente exercida por advogado constituído. A decisão, relatada pelo Ministro Antonio Saldanha Palheiro, enfatiza que a citação alcançou sua finalidade e que não houve cerceamento de defesa.

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STJ Reafirma Necessidade de Comprovação de Recebimento de Notificação Extrajudicial por E-mail em Ação de Busca e Apreensão

Publicado em: 21/06/2024 Processo Civil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em ações de busca e apreensão com base em contratos de alienação fiduciária, é permitida a notificação extrajudicial do devedor fiduciante por e-mail, desde que haja comprovação de seu recebimento. No julgamento do recurso especial interposto pelo Banco Hyundai Capital Brasil S.A., o STJ negou provimento ao recurso, mantendo a exigência de prova de recebimento da notificação eletrônica.

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STJ Define Limites para Georreferenciamento de Imóveis Rurais e Validade de Matrículas Individuais

Publicado em: 21/06/2024 Agrario

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência de georreferenciamento da totalidade do imóvel rural não implica na nulidade automática do registro de transferência já efetivado em matrículas individualizadas. A decisão aborda a compatibilidade entre as normas de direito agrário e registral, destacando a importância dos princípios da especialidade e da unitariedade no registro de imóveis.

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STJ Confirma Validade de Perícia por Médico Clínico em Caso de Erro Médico e Concede Pensão a Pais de Recém-Nascido Falecido

Publicado em: 21/06/2024 Civel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a perícia realizada por médico clínico geral é válida, mesmo em casos que demandam conhecimento especializado em ginecologia e obstetrícia, desde que o perito tenha conhecimentos técnicos adequados. No julgamento de recurso especial interposto pelo Hospital São Lucas de Pato Branco, foi confirmada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e pensão aos pais de um recém-nascido que faleceu devido a erro médico.

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STJ Reafirma a Validade de Cláusulas Contratuais em Locações de Shopping Center

Publicado em: 21/06/2024 Civel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a validade das cláusulas contratuais em contratos de locação de shopping centers, destacando a importância da autonomia da vontade e do princípio do pacta sunt servanda. No julgamento do recurso especial interposto pelo Rio Design Barra Shopping Center, foi decidido que as condições livremente pactuadas prevalecem, desde que não coloquem os locatários em desvantagem excessiva.

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STJ Define Data-Base para Progressão de Regime em Caso de Monitoramento Eletrônico

Publicado em: 21/06/2024 Processo Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a data-base para fins de progressão de regime deve ser a data da prisão preventiva, mesmo que o réu tenha sido liberado posteriormente com medidas cautelares, incluindo monitoramento eletrônico. A decisão foi proferida no julgamento do habeas corpus impetrado por Robson Maciel da Cruz.

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STJ Confirma Direito de Sub-Rogação a Codevedor Solidário que Quitou Dívida Integralmente

Publicado em: 18/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o codevedor solidário que adimpliu integralmente a dívida pode se sub-rogar nos direitos do credor original, assumindo o polo ativo da execução do título extrajudicial sem a necessidade de ajuizamento de ação autônoma de regresso. A decisão foi proferida no julgamento do recurso especial interposto por Fernanda Fuscaldo Hadad e Paulo Jorge Hadad contra Fábio Cezar Vasques Heredia.

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STJ Reafirma Aplicação do Princípio da Consunção e Nega Indulto em Caso de Uso de Documento Falso

Publicado em: 18/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos de conflito entre os crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso, prevalece o uso de documento falso como crime-fim, aplicando-se o princípio da consunção. A decisão também negou a aplicação do indulto natalino, considerando que o agraciado foi condenado a pena restritiva de direitos. A decisão foi proferida no julgamento do agravo regimental interposto por Colbert Elias Abdala Filho.

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STJ Confirma Competência Territorial em Ação de Produção Antecipada de Prova

Publicado em: 18/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a ação de produção antecipada de prova deve ser processada no foro onde está localizado o objeto a ser periciado, mesmo que haja cláusula de eleição de foro em contrato. A decisão foi proferida no julgamento do recurso especial interposto pela Net Steel S.A. Indústria Metalúrgica contra a ICAVI Indústria de Caldeiras Vale do Itajaí S/A, em que se discutia a competência territorial para a realização de perícia em equipamento industrial.

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STJ Define Critérios para Crédito Presumido de PIS/COFINS em Aquisições de Insumos pela Agroindústria

Publicado em: 18/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crédito presumido de PIS/COFINS para a agroindústria deve ser calculado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada, e não na origem dos insumos utilizados. A decisão foi proferida no julgamento de agravo em recurso especial interposto pela Independência S/A contra a Fazenda Nacional, onde se discutia a aplicação das alíquotas de 60% ou 35% para créditos presumidos em aquisições de insumos.

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STJ Reafirma Necessidade de Comprovação de Recebimento de Notificação Extrajudicial por E-mail em Ação de Busca e Apreensão

Publicado em: 15/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em ações de busca e apreensão fundamentadas em contratos de alienação fiduciária, é possível a notificação extrajudicial do devedor fiduciante por correio eletrônico (e-mail). Contudo, é imprescindível a comprovação do recebimento da correspondência eletrônica. A decisão foi tomada no julgamento de recurso especial interposto pelo Banco Hyundai Capital Brasil S.A., que questionava a validade da notificação enviada por e-mail sem a devida comprovação de recebimento.

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STJ Define Limites para Georreferenciamento de Imóveis Rurais e Validade de Matrículas Individuais

Publicado em: 15/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência de georreferenciamento da totalidade do imóvel rural não implica na nulidade automática do registro de transferência já efetivado em matrículas individualizadas. O entendimento foi firmado no julgamento de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) contra o Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Linhares/ES e JD Agropecuária Ltda. A decisão destaca a compatibilidade entre as normas de direito agrário e registral.

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STJ Confirma Validade de Perícia por Médico Clínico em Caso de Erro Médico e Concede Pensão a Pais de Recém-Nascido Falecido

Publicado em: 15/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a perícia realizada por médico clínico geral é válida, mesmo em casos que demandam conhecimento especializado em ginecologia e obstetrícia, desde que o perito tenha conhecimentos técnicos adequados. No julgamento de recurso especial interposto pelo Hospital São Lucas de Pato Branco, foi confirmada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e pensão aos pais de um recém-nascido que faleceu devido a erro médico.

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STJ Determina Exclusão de Nome de Inocente dos Registros Criminais em Caso de Falsa Identidade

Publicado em: 12/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela exclusão do nome de Everton Cordeiro Alves dos registros policiais e judiciais, após ter sido utilizado indevidamente pelo verdadeiro autor de um crime. A decisão foi tomada no julgamento do agravo regimental em recurso especial, onde o STJ negou provimento ao agravo, mas concedeu a ordem de ofício para retificar a identidade nos registros em até 60 dias.

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STJ Reconhece Divórcio Post Mortem e Legitimidade de Herdeiros para Prosseguir com Ação

Publicado em: 12/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela possibilidade de decretação do divórcio após o falecimento de um dos cônjuges durante a tramitação da ação, reconhecendo a legitimidade dos herdeiros para prosseguir com o processo. A decisão reafirma o direito potestativo ao divórcio e enfatiza a importância da manifestação de vontade dos cônjuges em vida, mesmo em casos de morte durante o processo judicial.

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STJ Mantém Responsabilidade de Empresa por Acidente de Trabalho Mesmo com Contribuição ao SAT

Publicado em: 12/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) não exime a empresa da responsabilidade por acidentes de trabalho. A decisão foi proferida no julgamento do agravo interno em recurso especial, onde a Alumini Engenharia S.A., em recuperação judicial, contestava a decisão que a condenava a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos valores pagos a título de auxílio-doença a um funcionário acidentado.

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Decisão do STJ sobre Incidência de IPTU em Imóveis Rurais Convertidos para Urbanos

Publicado em: 10/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou que não é necessária a comunicação prévia ao INCRA para a cobrança de IPTU sobre imóveis que foram integrados à zona urbana por legislação municipal. O caso envolveu o Município de São José do Rio Preto e proprietários de imóveis que contestavam a cobrança do IPTU, alegando falta de comunicação ao INCRA e risco de bitributação. O STJ afastou a necessidade de comunicação ao INCRA e determinou a prevalência da tributação municipal.

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STJ Reafirma Necessidade de Preparo para Recursos de Honorários Advocatícios Mesmo com Pedido de Justiça Gratuita

Publicado em: 10/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em recente decisão, que advogados que não são beneficiários da justiça gratuita devem realizar o preparo do recurso especial, mesmo quando este versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência. A decisão foi tomada no julgamento do agravo em recurso especial interposto contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), onde o STJ manteve a deserção do recurso por ausência de preparo.

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STJ Reconhece Impenhorabilidade de Imóvel Utilizado como Residência Familiar Mesmo sendo de Propriedade de Pessoa Jurídica

Publicado em: 10/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a impenhorabilidade de imóvel residencial de empresa familiar, mesmo em casos de processos fiscais que envolvem a indisponibilidade de bens. A decisão considerou a Lei 8.009/1990, que protege a dignidade da pessoa humana, garantindo que a residência familiar não seja penhorada, independentemente da titularidade formal do bem.

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STJ Confirma Legalidade da Penhora Online

Publicado em: 28/05/2024 Civel Tributário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a utilização da ferramenta "teimosinha" no sistema SISBAJUD, que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros, é legal. A decisão foi proferida no julgamento do agravo interno interposto pela Ensacadeira SAT Paraná contra a Fazenda Nacional, destacando a importância da efetividade das decisões judiciais e a observância do princípio da razoabilidade.

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STJ Aplica Teoria Subjetiva da Actio Nata em Caso de Abuso Sexual Infantil e Define Termo Inicial da Prescrição

Publicado em: 28/05/2024 Civel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu aplicar a teoria subjetiva da actio nata para definir o termo inicial da prescrição em ações de indenização por danos materiais e morais decorrentes de abuso sexual infantil. A decisão considera que a vítima pode não ter plena consciência do dano e de sua extensão imediatamente após atingir a maioridade civil, permitindo que o prazo prescricional inicie a partir do momento em que a vítima toma ciência dos transtornos decorrentes do abuso.

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STJ Confirma Dispensa de Preparo Recursal Após Desistência de Recurso em Caso de Gratuidade da Justiça

Publicado em: 28/05/2024 Processo Civil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após a desistência de recurso interposto sob a alegação de gratuidade da justiça, não é exigível o recolhimento do preparo recursal. A decisão foi proferida no julgamento de recurso especial interposto pela Contern Construções e Comércio Ltda., que está em recuperação judicial, contra decisão que determinava a inscrição em dívida ativa pelo não recolhimento do preparo.

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STJ Define Responsabilidade Civil em Competição Automobilística por Omissão de Socorro

Publicado em: 28/05/2024 Civel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou recurso especial envolvendo a responsabilidade civil da organizadora de uma competição automobilística pela omissão de socorro a um piloto acidentado. A decisão destacou a aplicabilidade da teoria da perda de uma chance e resultou na condenação da empresa organizadora ao pagamento de danos morais.

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STJ Estabelece Necessidade de Pedido Expresso e Indicação de Valor para Indenização Mínima por Dano Moral Presumido

Publicado em: 22/05/2024 Direito Penal Processo Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para fixação de valor mínimo de indenização por dano moral presumido em sentenças penais, é necessário um pedido expresso e a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia. A decisão foi proferida no agravo regimental interposto pela Telefônica Brasil S.A. contra o Ministério Público do Estado de São Paulo e Cleisson da Silva Bernardes.

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STJ Confirma Obrigação de Plano de Saúde Custear Transporte para Tratamento Fora do Município de Residência

Publicado em: 22/05/2024 Consumidor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que operadoras de planos de saúde devem custear o transporte de beneficiários para tratamento fora do município de residência quando não houver prestador disponível na rede credenciada local. A decisão foi proferida no recurso especial interposto pela Unimed de Tatuí, que contestava a obrigação de fornecer transporte a um menor portador de leucemia para tratamento em Sorocaba.

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STJ Define Critérios para Crédito Presumido de PIS/COFINS em Aquisições de Insumos pela Agroindústria

Publicado em: 22/05/2024 Tributário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sobre os critérios para a concessão de crédito presumido de PIS/COFINS em aquisições de insumos pela agroindústria. A decisão aborda a interpretação das normas tributárias e os limites aplicáveis às empresas do setor agroindustrial, garantindo maior clareza e segurança jurídica.

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STJ Confirma a Validade da Penhora de Faturamento em Execução Fiscal e Define Novos Critérios

Publicado em: 19/05/2024 Processo Civil Tributário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma a validade da penhora de faturamento como medida constritiva em execuções fiscais, definindo critérios específicos para sua aplicação e esclarecendo que a medida não se equipara à penhora de dinheiro. A decisão, tomada no julgamento do Recurso Especial nº 1835864 - SP, destaca a evolução legislativa e jurisprudencial sobre o tema.

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STJ Confirma Legitimidade Concorrente para Postulação de Honorários Advocatícios

Publicado em: 19/05/2024 Processo Civil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que tanto advogados quanto partes têm legitimidade concorrente para postular a execução de honorários advocatícios. A decisão, proferida em recurso especial, visa uniformizar a jurisprudência e minimizar divergências entre os tribunais sobre o tema.

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STJ Confirma Penhora de Pecúlio para Satisfação de Pena de Multa em Execução Penal

Publicado em: 19/05/2024 Processo Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a penhora de até 1/4 do pecúlio obtido pelo condenado para saldar a pena de multa determinada em sentença condenatória. A decisão ressalta a aplicação do princípio da especialidade e a necessidade de comprovação da vulnerabilidade econômica para contestação da medida.

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STJ Confirma Nulidade de Seguro de Vida em Caso de Homicídio do Segurado pela Contratante

Publicado em: 19/05/2024 Civel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a nulidade de contrato de seguro de vida em casos onde o segurado é morto pelo contratante do seguro. A decisão estabelece que, mesmo que existam outros beneficiários, a nulidade do contrato impede o recebimento da indenização securitária por qualquer beneficiário.

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STJ Confirma Utilização de Quantidade e Variedade de Drogas na Dosimetria do Tráfico Privilegiado

Publicado em: 26/04/2024 Direito Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a quantidade e a variedade de drogas apreendidas podem ser utilizadas para definir a fração da minorante no tráfico privilegiado. A decisão, tomada em recurso especial representativo da controvérsia, uniformiza a jurisprudência sobre a aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, trazendo clareza para a dosimetria das penas.

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STJ Confirma Preclusão de Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica em Execução

Publicado em: 26/04/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma a preclusão de um novo pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado com a mesma causa de pedir, após o trânsito em julgado de decisão que indeferiu o pedido inicial. A decisão foi tomada no recurso especial interposto por Sérgio Roberto Rocha Renz contra Agropecuária Alvorada LTDA.

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STJ Confirma Necessidade de Levantamento de Penhora sobre Direitos Aquisitivos após Consolidação da Propriedade Fiduciária

Publicado em: 26/04/2024 Processo Civil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora sobre direitos aquisitivos que recaem sobre imóvel alienado fiduciariamente deve ser levantada quando a propriedade é consolidada em nome do credor fiduciário. A decisão sublinha a extinção dos direitos aquisitivos e a necessidade de sub-rogação automática em eventual saldo em favor do devedor fiduciante.

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STJ Confirma Competência de Juízo da Execução Penal para Destinação de Valores de Acordo de Não Persecução Penal

Publicado em: 14/04/2024 Direito Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a competência do juízo da execução penal para destinar valores resultantes de acordos de não persecução penal. Esta decisão destaca a importância de um gerenciamento claro e eficaz dos recursos envolvidos, garantindo que sejam utilizados de forma adequada conforme os preceitos legais.

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STJ Confirma Competência do Juízo da Execução Penal para Destinação de Valores de Acordo de Não Persecução Penal

Publicado em: 14/04/2024 Direito Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a competência do juízo da execução penal para destinar valores resultantes de acordos de não persecução penal. Esta decisão reflete a importância de definir claramente as atribuições dos juízes em processos de execução penal, garantindo a correta aplicação e destinação dos recursos envolvidos.

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STJ Confirma Inaplicabilidade da Repetição em Dobro de Valores Sem Prova de Má-fé em Contratos Bancários

Publicado em: 14/04/2024 Civel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a repetição em dobro de valores cobrados indevidamente por instituições financeiras exige a comprovação de má-fé. No caso, a decisão do Tribunal de origem foi mantida, aplicando-se a restituição simples, uma vez que não houve prova de dolo ou má-fé por parte da instituição financeira.

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STJ Confirma Competência do Juízo da Execução Penal para Destinação de Valores de Acordo de Não Persecução Penal

Publicado em: 14/04/2024 Direito Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a competência do juízo da execução penal para destinar valores resultantes de acordos de não persecução penal. Esta decisão reflete a importância de definir claramente as atribuições dos juízes em processos de execução penal, garantindo a correta aplicação e destinação dos recursos envolvidos.

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STJ Confirma Competência do Juízo da Execução Penal para Destinação de Valores de Acordo de Não Persecução Penal

Publicado em: 14/04/2024 Direito Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a destinação dos valores de prestação pecuniária prevista em Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é de competência do Juízo da Execução Penal. A decisão reforça a constitucionalidade do art. 28-A, IV, do CPP, conforme validado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.305/DF.

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STJ Confirma Possibilidade de Penhora de Bem de Família para Quitação de Dívida de Reforma Residencial

Publicado em: 14/04/2024 Processo Civil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora de bem de família é possível quando a dívida decorre de contrato de prestação de serviços de reforma residencial. A decisão esclarece a aplicação da exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, II, da Lei 8.009/90, destacando que a proteção ao bem de família não pode ser usada para evitar a cobrança de débitos contraídos para melhorias do próprio imóvel.

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STJ Reitera Obrigação de Inventariante Prestar Contas Mesmo em Caso de Falecimento

Publicado em: 08/04/2024 Civel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o dever de prestação de contas por parte do inventariante permanece válido mesmo após seu falecimento, sendo transmitido ao espólio. A decisão reforça a obrigatoriedade de transparência e responsabilidade na administração do patrimônio em processos de inventário.

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STJ Define Limites para Aplicação do Princípio da Insignificância em Casos de Descaminho Reiterado

Publicado em: 08/04/2024 Direito Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou sobre a aplicabilidade do princípio da insignificância em casos de descaminho com reiteração de condutas. A decisão busca determinar se a reiteração delitiva impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta, mesmo que o valor dos tributos não recolhidos seja considerado insignificante.

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STJ Confirma Aplicação de Pena Máxima para Crimes de Estupro de Vulnerável em Continuidade Delitiva

Publicado em: 08/04/2024 Direito Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos crimes de estupro de vulnerável, é possível aplicar a fração máxima de majoração da pena prevista no art. 71 do Código Penal, mesmo sem a delimitação precisa do número de atos sexuais, desde que o período prolongado e a recorrência das condutas permitam concluir que houve pelo menos sete repetições. A decisão reafirma o rigor na punição de crimes sexuais cometidos de forma contínua.

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STJ Garante Direito de Escolha do Local de Cumprimento de Pena para Pessoas Transgênero

Publicado em: 08/04/2024 Processo Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pessoas transgênero presas têm o direito de escolher o local de cumprimento de sua pena, assegurando a liberdade sexual e de gênero e a integridade física. A decisão destaca a necessidade de consultar a preferência da pessoa presa, conforme determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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STJ Reafirma Ilicitude de Provas Obtidas sem Consentimento Documentado em Domicílio

Publicado em: 08/04/2024 Processo Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que reconheceu a ilicitude de provas obtidas durante uma busca domiciliar sem mandado judicial, onde o consentimento do morador não foi devidamente registrado. A decisão reforça a importância de seguir estritamente as garantias constitucionais e processuais penais em casos de invasão de domicílio.

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STJ Define Parâmetros para Mandados de Busca e Apreensão Domiciliar

Publicado em: 08/04/2024 Direito Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a nulidade das provas obtidas em cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar realizado entre 21h e 5h, reforçando a proteção constitucional do domicílio. A decisão destaca a necessidade de observar rigorosamente os horários estabelecidos para a validade das diligências.

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STF Confirma Constitucionalidade de Reajuste de Proventos e Pensões de Servidores Públicos Federais pelo Índice do RGPS

Publicado em: 12/03/2024 Constitucional Direito Previdenciário

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais, utilizando o índice do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), é constitucional para o período anterior à Lei nº 11.784/2008. A decisão é baseada nas Orientações Normativas do Ministério da Previdência Social.

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STF Reconhece Repercussão Geral sobre Regime de Bens em Casamento e União Estável de Maiores de Setenta Anos

Publicado em: 12/03/2024 CivelConstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da questão envolvendo a validade do art. 1.641, II, do Código Civil, que impõe o regime de separação obrigatória de bens em casamentos de pessoas maiores de setenta anos e sua aplicação às uniões estáveis. A decisão aborda a constitucionalidade dessa norma e seus impactos sociais, jurídicos e econômicos.

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STF Confirma Constitucionalidade de Reajuste de Proventos e Pensões de Servidores Federais pelo Índice do RGPS

Publicado em: 12/03/2024 Constitucional Direito Previdenciário

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a constitucionalidade do reajuste de proventos e pensões de servidores públicos federais e seus dependentes pelo mesmo índice aplicado aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) no período anterior à Lei nº 11.784/2008. A decisão se baseia na orientação normativa do Ministério da Previdência Social e solidifica o entendimento sobre a matéria.

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STJ Determina Isenção de Tarifas Bancárias em Remessas de Pensão Alimentícia ao Exterior

Publicado em: 12/03/2024 Consumidor Direito Internacional

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as remessas ao exterior de valores referentes à pensão alimentícia devem ser isentas de tarifas bancárias, em consonância com a Convenção de Nova Iorque. A decisão reconhece a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para pleitear essa isenção e a legitimidade passiva da instituição financeira envolvida.

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