Jurisprudência em Destaque

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STJ Reconhece Divórcio Post Mortem e Legitimidade de Herdeiros para Prosseguir com Ação

Publicado em: 12/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela possibilidade de decretação do divórcio após o falecimento de um dos cônjuges durante a tramitação da ação, reconhecendo a legitimidade dos herdeiros para prosseguir com o processo. A decisão reafirma o direito potestativo ao divórcio e enfatiza a importância da manifestação de vontade dos cônjuges em vida, mesmo em casos de morte durante o processo judicial.

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STJ Determina Exclusão de Nome de Inocente dos Registros Criminais em Caso de Falsa Identidade

Publicado em: 12/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela exclusão do nome de Everton Cordeiro Alves dos registros policiais e judiciais, após ter sido utilizado indevidamente pelo verdadeiro autor de um crime. A decisão foi tomada no julgamento do agravo regimental em recurso especial, onde o STJ negou provimento ao agravo, mas concedeu a ordem de ofício para retificar a identidade nos registros em até 60 dias.

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STJ Reconhece Impenhorabilidade de Imóvel Utilizado como Residência Familiar Mesmo sendo de Propriedade de Pessoa Jurídica

Publicado em: 10/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a impenhorabilidade de imóvel residencial de empresa familiar, mesmo em casos de processos fiscais que envolvem a indisponibilidade de bens. A decisão considerou a Lei 8.009/1990, que protege a dignidade da pessoa humana, garantindo que a residência familiar não seja penhorada, independentemente da titularidade formal do bem.

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STJ Reafirma Necessidade de Preparo para Recursos de Honorários Advocatícios Mesmo com Pedido de Justiça Gratuita

Publicado em: 10/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em recente decisão, que advogados que não são beneficiários da justiça gratuita devem realizar o preparo do recurso especial, mesmo quando este versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência. A decisão foi tomada no julgamento do agravo em recurso especial interposto contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), onde o STJ manteve a deserção do recurso por ausência de preparo.

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Decisão do STJ sobre Incidência de IPTU em Imóveis Rurais Convertidos para Urbanos

Publicado em: 10/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou que não é necessária a comunicação prévia ao INCRA para a cobrança de IPTU sobre imóveis que foram integrados à zona urbana por legislação municipal. O caso envolveu o Município de São José do Rio Preto e proprietários de imóveis que contestavam a cobrança do IPTU, alegando falta de comunicação ao INCRA e risco de bitributação. O STJ afastou a necessidade de comunicação ao INCRA e determinou a prevalência da tributação municipal.

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STJ Define Responsabilidade Civil em Competição Automobilística por Omissão de Socorro

Publicado em: 28/05/2024 Civel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou recurso especial envolvendo a responsabilidade civil da organizadora de uma competição automobilística pela omissão de socorro a um piloto acidentado. A decisão destacou a aplicabilidade da teoria da perda de uma chance e resultou na condenação da empresa organizadora ao pagamento de danos morais.

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STJ Confirma Dispensa de Preparo Recursal Após Desistência de Recurso em Caso de Gratuidade da Justiça

Publicado em: 28/05/2024 Processo Civil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após a desistência de recurso interposto sob a alegação de gratuidade da justiça, não é exigível o recolhimento do preparo recursal. A decisão foi proferida no julgamento de recurso especial interposto pela Contern Construções e Comércio Ltda., que está em recuperação judicial, contra decisão que determinava a inscrição em dívida ativa pelo não recolhimento do preparo.

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STJ Aplica Teoria Subjetiva da Actio Nata em Caso de Abuso Sexual Infantil e Define Termo Inicial da Prescrição

Publicado em: 28/05/2024 Civel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu aplicar a teoria subjetiva da actio nata para definir o termo inicial da prescrição em ações de indenização por danos materiais e morais decorrentes de abuso sexual infantil. A decisão considera que a vítima pode não ter plena consciência do dano e de sua extensão imediatamente após atingir a maioridade civil, permitindo que o prazo prescricional inicie a partir do momento em que a vítima toma ciência dos transtornos decorrentes do abuso.

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STJ Confirma Legalidade da Penhora Online

Publicado em: 28/05/2024 Civel Tributário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a utilização da ferramenta "teimosinha" no sistema SISBAJUD, que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros, é legal. A decisão foi proferida no julgamento do agravo interno interposto pela Ensacadeira SAT Paraná contra a Fazenda Nacional, destacando a importância da efetividade das decisões judiciais e a observância do princípio da razoabilidade.

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STJ Define Critérios para Crédito Presumido de PIS/COFINS em Aquisições de Insumos pela Agroindústria

Publicado em: 22/05/2024 Tributário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sobre os critérios para a concessão de crédito presumido de PIS/COFINS em aquisições de insumos pela agroindústria. A decisão aborda a interpretação das normas tributárias e os limites aplicáveis às empresas do setor agroindustrial, garantindo maior clareza e segurança jurídica.

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