Jurisprudência em Destaque
STJ Confirma Competência Territorial em Ação de Produção Antecipada de Prova
Doc. LEGJUR 240.6100.1530.9415
A produção antecipada de prova pericial pode ser processada no foro onde situado o objeto a ser periciado ao invés do foro de sede da empresa ré, que coincide com o foro eleito em contrato. ... ()
Comentário/Nota
Consideração
No voto da Ministra Relatora, Nancy Andrighi, foi decidido que a produção antecipada de prova pode ser realizada no foro onde está localizado o objeto da perícia, com base no art. 381, § 2º, do CPC/2015. A relatora destacou que, em casos de produção antecipada de prova, a competência do juízo pode ser relativizada para facilitar a instrução processual, conforme previsto no art. 800 do CPC/1973. A decisão foi unânime, não havendo votos vencidos, e ressaltou que a realização da perícia no local do objeto não previne o juízo para eventual ação principal, conforme art. 381, § 3º, do CPC/2015.Comentário
A decisão do STJ está fundamentada em princípios legais e constitucionais que visam a eficiência e celeridade processual. O art. 381, § 2º, do CPC/2015 permite que a produção antecipada de prova seja realizada no foro onde a prova deve ser produzida, independentemente da cláusula de eleição de foro estabelecida em contrato. Esta flexibilização visa a praticidade e a eficiência na instrução processual, conforme CF/88, art. 5º, LXXVIII, que garante a razoável duração do processo. A aplicação dessa regra assegura que a produção de provas seja conduzida de maneira eficaz e que as partes possam resolver suas controvérsias com base em evidências concretas. A decisão do STJ reafirma a importância de considerar as peculiaridades de cada caso, promovendo a justiça de forma equitativa e eficiente.Jurisprudência Relacionada
Competência Territorial Produção Antecipada de Prova Eleição de Foro Celeridade ProcessualOutras notícias semelhantes
STJ Confirma Procedência de Ação Monitória e Reforça Impossibilidade de Revisão de Matéria Fática
Publicado em: 04/07/2024O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que confirma a procedência de ação monitória, destacando a impossibilidade de revisão de matéria fática em sede de recurso especial. O caso envolveu uma disputa sobre pagamento não comprovado em contrato de prestação de serviços. A decisão reafirma a aplicação da Súmula 7/STJ, que impede o revolvimento de matéria fático-probatória.
Acessar
STJ Complementa Tese sobre Devolução de Benefícios Previdenciários: Embargos de Declaração do INSS Parcialmente Acolhidos
Publicado em: 17/11/2024O STJ decidiu complementar a tese jurídica do Tema 692 para incluir a possibilidade de liquidação dos valores indevidamente recebidos nos mesmos autos. A decisão refere-se à devolução de benefícios previdenciários pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, conforme previsto no CPC/2015.
Acessar
Recurso Especial: Nulidade de Cláusula de Renúncia Antecipada de Herança em Acordo Judicial de Investigação de Paternidade
Publicado em: 19/08/2024Decisão do STJ que reconheceu a nulidade de cláusula em acordo judicial homologado, que previa a renúncia antecipada de herança por parte do filho em troca de indenização e reconhecimento de paternidade. A Corte afirmou que tal renúncia configura o "Pacto de Corvina", vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, sendo inválida a disposição testamentária que excluiu o herdeiro necessário com base nesse acordo.
AcessarTransforme seu escritório de advocacia com informações legais atualizadas e relevantes!
Olá Advogado(a),
Você já pensou sobre o tempo e os recursos que gasta pesquisando leis, jurisprudências e doutrinas para os seus casos? Já se imaginou otimizando esse processo de forma eficiente e segura?
Então, temos algo em comum. O LegJur foi criado pensando em você, no advogado moderno que não pode se dar ao luxo de perder tempo em um mercado tão competitivo.
Por que o LegJur é a solução que você precisa?
1. Conteúdo Atualizado: Nosso banco de dados é atualizado constantemente, oferecendo as informações mais recentes sobre legislações, súmulas e jurisprudências.
2. Fácil Acesso: Uma plataforma simples e intuitiva que você pode acessar de qualquer dispositivo, a qualquer momento. Seu escritório fica tão flexível quanto você.
3. Busca Inteligente: Nosso algoritmo avançado torna sua pesquisa rápida e eficaz, sugerindo temas correlatos e opções para refinar sua busca.
4. Confiabilidade: Nosso time de especialistas trabalha incansavelmente para garantir a qualidade e a confiabilidade das informações disponíveis.
5. Economia de Tempo: Deixe de lado as horas de pesquisa em múltiplas fontes. Aqui, você encontra tudo o que precisa em um só lugar.
Invista no seu maior capital: o tempo
Você já deve saber que o tempo é um dos ativos mais preciosos na advocacia. Utilize o LegJur para maximizar sua eficiência, oferecendo ao seu cliente uma consultoria de alto nível fundamentada em informações confiáveis e atualizadas.
Depoimentos
"O LegJur transformou a forma como faço minha pesquisa jurídica. Agora, posso concentrar-me mais no desenvolvimento de estratégias para meus casos e menos na busca de informações."
— Maria L., Advogada
Não perca mais tempo! Torne-se membro do LegJur e eleve sua prática jurídica a um novo patamar.
Faça parte da evolução na advocacia. Faça parte do LegJur.
Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.
À vista
Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 3x sem juros
Equilave a R$ 39,96 por mês
Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 32,48 por mês
Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 24,90 por mês
Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 6x sem juros