Jurisprudência em Destaque

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STJ Define Critérios para Crédito Presumido de PIS/COFINS em Aquisições de Insumos pela Agroindústria

Publicado em: 22/05/2024 Tributário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sobre os critérios para a concessão de crédito presumido de PIS/COFINS em aquisições de insumos pela agroindústria. A decisão aborda a interpretação das normas tributárias e os limites aplicáveis às empresas do setor agroindustrial, garantindo maior clareza e segurança jurídica.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ Sobre a Inclusão de PIS/COFINS na Base de Cálculo do IRPJ/CSLL no Regime de Lucro Presumido

Publicado em: 06/04/2025 Tributário Processo Civil

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Acórdão/STJ, que aborda a controvérsia sobre a inclusão das contribuições PIS e COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no regime de lucro presumido. A decisão, afetada ao regime dos recursos repetitivos, busca uniformizar a jurisprudência e promover segurança jurídica. O texto discute os fundamentos jurídicos, a argumentação crítica, os impactos práticos e jurídicos da decisão, bem como as implicações econômicas e fiscais para contribuintes e o Poder Judiciário.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Meação de Crédito em Regime de Comunhão Universal de Bens

Publicado em: 20/03/2025 Tributário Processo CivilCivel Familia Sucessão

Este documento apresenta um comentário jurídico detalhado sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que assegurou o direito à meação de crédito decorrente de expurgos inflacionários em cédula de crédito rural, firmado sob o regime de comunhão universal de bens, mesmo após a separação judicial. A análise abrange aspectos processuais, como a aplicação da Súmula 7/STJ, e fundamentos materiais, incluindo o princípio da comunicabilidade dos bens e a vedação ao enriquecimento sem causa. Além disso, o texto aborda as consequências práticas e jurídicas da decisão e oferece críticas e elogios ao posicionamento do tribunal.

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