Jurisprudência em Destaque

Consideração sobre o Voto do Ministro Relator

A Ministra Relatora, Maria Isabel Gallotti, em seu voto, destacou a importância de garantir a reparação integral do dano, conforme o princípio estabelecido no Código Civil, art. 944. Ela enfatizou que a concessão de crédito presumido deve observar rigorosamente os critérios estabelecidos pela legislação, evitando enriquecimento sem causa e assegurando que o benefício fiscal reflita efetivamente a extensão do dano ou custo suportado pela empresa.

O voto também ressaltou a necessidade de análise detalhada das operações de aquisição de insumos para determinar a efetiva aplicação do crédito presumido, levando em conta a natureza e a finalidade dos produtos adquiridos pela agroindústria. A relatora rejeitou a alegação de omissão na apreciação do art. 948 do Código Civil, afirmando que o dispositivo foi devidamente considerado nas deliberações.

Voto Vencido

Os Ministros Marco Buzzi e Antonio Carlos Ferreira votaram pelo provimento do recurso especial interposto por Serafina da Silva Carneiro Neta, discordando da relatora. Eles argumentaram que a cumulação da pensão estatutária com a indenizatória não configuraria enriquecimento sem causa, pois as duas possuem naturezas jurídicas distintas e visam reparar danos diferentes.

Comentário

A decisão do STJ reforça a importância da aplicação rigorosa dos critérios legais na concessão de benefícios fiscais, como o crédito presumido de PIS/COFINS. A análise criteriosa dos insumos adquiridos pela agroindústria é essencial para evitar abusos e garantir que os benefícios fiscais sejam utilizados conforme sua finalidade, contribuindo para a justiça tributária.

Fundamentos Legais e Constitucionais

• CF/88, art. 5º, inciso II


• CPC/2015, art. 944


• CCB/2002, art. 948


• Lei 10.637/2002, art. 3º


• Lei 10.833/2003, art. 3º

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