Jurisprudência em Destaque
STJ Confirma Dispensa de Preparo Recursal Após Desistência de Recurso em Caso de Gratuidade da Justiça
Doc. LEGJUR 240.4271.2678.0813
Não é possível exigir o recolhimento do preparo recursal após a desistência de recurso que verse sobre a concessão da gratuidade da justiça, sob pena de inscrição em dívida ativa. ... ()
Comentário/Nota
Consideração
No voto da Ministra Relatora, Nancy Andrighi, ficou estabelecido que a desistência de recurso, quando o recorrente está sob o benefício da gratuidade da justiça, torna desnecessário o recolhimento do preparo recursal. A relatora explicou que, conforme o art. 99, §7º, do CPC/2015, a concessão de gratuidade da justiça dispensa o recorrente de comprovar o recolhimento do preparo. A ministra destacou que a decisão que homologa a desistência de recurso é declaratória e gera efeitos ex tunc, ou seja, retroage ao momento em que a desistência foi informada no processo, tornando o recurso inexistente juridicamente. A decisão foi unânime, sem votos vencidos.
Comentário
A decisão do STJ está fundamentada em princípios legais e constitucionais que regulam o preparo recursal e a gratuidade da justiça. Conforme o art. 99, §7º, do CPC/2015, e a jurisprudência do STJ, o requerente da gratuidade da justiça está dispensado de comprovar o recolhimento do preparo enquanto a questão não for decidida. A decisão reafirma que, após a desistência do recurso, não há fato gerador para a cobrança do preparo, e a única sanção prevista é a deserção, conforme art. 1.007 do CPC/2015. Este entendimento visa garantir que as partes não sejam penalizadas indevidamente e que o princípio da segurança jurídica seja respeitado.
A decisão promove a justiça ao assegurar que aqueles que desistirem de um recurso sob o benefício da gratuidade da justiça não sejam obrigados a recolher o preparo recursal posteriormente. Isso reforça a importância da assistência judiciária gratuita como meio de acesso à justiça para aqueles que não possuem condições financeiras.
Jurisprudência Relacionada
Transforme seu escritório de advocacia com informações legais atualizadas e relevantes!
Olá Advogado(a),
Você já pensou sobre o tempo e os recursos que gasta pesquisando leis, jurisprudências e doutrinas para os seus casos? Já se imaginou otimizando esse processo de forma eficiente e segura?
Então, temos algo em comum. O LegJur foi criado pensando em você, no advogado moderno que não pode se dar ao luxo de perder tempo em um mercado tão competitivo.
Por que o LegJur é a solução que você precisa?
1. Conteúdo Atualizado: Nosso banco de dados é atualizado constantemente, oferecendo as informações mais recentes sobre legislações, súmulas e jurisprudências.
2. Fácil Acesso: Uma plataforma simples e intuitiva que você pode acessar de qualquer dispositivo, a qualquer momento. Seu escritório fica tão flexível quanto você.
3. Busca Inteligente: Nosso algoritmo avançado torna sua pesquisa rápida e eficaz, sugerindo temas correlatos e opções para refinar sua busca.
4. Confiabilidade: Nosso time de especialistas trabalha incansavelmente para garantir a qualidade e a confiabilidade das informações disponíveis.
5. Economia de Tempo: Deixe de lado as horas de pesquisa em múltiplas fontes. Aqui, você encontra tudo o que precisa em um só lugar.
Invista no seu maior capital: o tempo
Você já deve saber que o tempo é um dos ativos mais preciosos na advocacia. Utilize o LegJur para maximizar sua eficiência, oferecendo ao seu cliente uma consultoria de alto nível fundamentada em informações confiáveis e atualizadas.
Depoimentos
"O LegJur transformou a forma como faço minha pesquisa jurídica. Agora, posso concentrar-me mais no desenvolvimento de estratégias para meus casos e menos na busca de informações."
— Maria L., Advogada
Não perca mais tempo! Torne-se membro do LegJur e eleve sua prática jurídica a um novo patamar.
Faça parte da evolução na advocacia. Faça parte do LegJur.
Acesso Total ao Site com Débito Automático no Cartão de Crédito
À vista
Equilave a R$ 26,63 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 21,65 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 15,70 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros