Jurisprudência em Destaque
STJ Reafirma Necessidade de Preparo para Recursos de Honorários Advocatícios Mesmo com Pedido de Justiça Gratuita
Doc. LEGJUR 240.5080.2995.5531
1 - A jurisprudência do STJ, em conformidade com o CPC/2015, art. 99, § 5º, firmou o entendimento de que, tratando-se de recurso que versa exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados em favor do advogado da parte que formulou pedido de gratuidade da justiça, como no presente caso, tal recurso estará sujeito a preparo, ressalvada a hipótese em que o próprio advogado demonstrar que tem direito à assistência judiciária gratuita. ... ()
Comentário/Nota
Consideração
No voto do Ministro Relator, Herman Benjamin, foi decidido que o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora não se estende automaticamente ao advogado que executa honorários advocatícios, salvo se comprovada a necessidade pessoal do advogado. O relator destacou que, conforme o CPC/2015, art. 99, § 5º, e a Súmula 187/STJ, a falta de preparo resulta na deserção do recurso. Ademais, eventual deferimento da justiça gratuita após a interposição do recurso não teria efeito retroativo para afastar a deserção. Todos os ministros da Segunda Turma do STJ acompanharam o relator nesta decisão unânime.
Comentário
A decisão do STJ reforça a importância da conformidade com os requisitos processuais previstos no CPC/2015, art. 99, § 5º, e CPC/2015, art. 1.007, § 4º, para a interposição de recursos especiais, especialmente no que diz respeito ao preparo. A gratuidade de justiça é um direito personalíssimo, que não se estende automaticamente ao advogado da parte beneficiária, conforme entendimento consolidado no STJ. Além disso, a Súmula 187/STJ estabelece que a ausência de preparo no momento da interposição do recurso implica sua deserção.
Os fundamentos legais e constitucionais que amparam essa decisão incluem o CPC/2015, art. 98 e art. 99, que regulam a concessão de justiça gratuita, e a CF/88, art. 5º, LXXIV, que assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, a extensão desse benefício ao advogado deve ser devidamente comprovada, o que não ocorreu no caso em questão.
Jurisprudência Relacionada
Justiça Gratuita
Preparo de Recurso
Deserção de Recurso
Sucumbência
Transforme seu escritório de advocacia com informações legais atualizadas e relevantes!
Olá Advogado(a),
Você já pensou sobre o tempo e os recursos que gasta pesquisando leis, jurisprudências e doutrinas para os seus casos? Já se imaginou otimizando esse processo de forma eficiente e segura?
Então, temos algo em comum. O LegJur foi criado pensando em você, no advogado moderno que não pode se dar ao luxo de perder tempo em um mercado tão competitivo.
Por que o LegJur é a solução que você precisa?
1. Conteúdo Atualizado: Nosso banco de dados é atualizado constantemente, oferecendo as informações mais recentes sobre legislações, súmulas e jurisprudências.
2. Fácil Acesso: Uma plataforma simples e intuitiva que você pode acessar de qualquer dispositivo, a qualquer momento. Seu escritório fica tão flexível quanto você.
3. Busca Inteligente: Nosso algoritmo avançado torna sua pesquisa rápida e eficaz, sugerindo temas correlatos e opções para refinar sua busca.
4. Confiabilidade: Nosso time de especialistas trabalha incansavelmente para garantir a qualidade e a confiabilidade das informações disponíveis.
5. Economia de Tempo: Deixe de lado as horas de pesquisa em múltiplas fontes. Aqui, você encontra tudo o que precisa em um só lugar.
Invista no seu maior capital: o tempo
Você já deve saber que o tempo é um dos ativos mais preciosos na advocacia. Utilize o LegJur para maximizar sua eficiência, oferecendo ao seu cliente uma consultoria de alto nível fundamentada em informações confiáveis e atualizadas.
Depoimentos
"O LegJur transformou a forma como faço minha pesquisa jurídica. Agora, posso concentrar-me mais no desenvolvimento de estratégias para meus casos e menos na busca de informações."
— Maria L., Advogada
Não perca mais tempo! Torne-se membro do LegJur e eleve sua prática jurídica a um novo patamar.
Faça parte da evolução na advocacia. Faça parte do LegJur.
Acesso Total ao Site com Débito Automático no Cartão de Crédito
À vista
Equilave a R$ 26,63 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 21,65 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 15,70 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros