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ANÁLISE DA DECISÃO DO STJ SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS DE SAÚDE

A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relatada pela Ministra M. T. A. M., aborda uma controvérsia jurídica de grande relevância ao definir critérios para a fixação de honorários advocatícios em ações relacionadas a prestações de saúde pleiteadas contra o Poder Público. Abaixo, analisamos os principais aspectos jurídicos do caso, seus fundamentos e possíveis consequências.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA DECISÃO

O ponto central da controvérsia reside na interpretação do CPC/2015, art. 85, que regula a fixação de honorários advocatícios. A discussão gira em torno de três possibilidades: cálculo com base no valor do proveito econômico, no valor atualizado da causa ou mediante apreciação equitativa.

A decisão de afetar o caso ao rito dos recursos repetitivos, conforme os artigos 1.036 e 1.037 do CPC/2015, demonstra a intenção do STJ em uniformizar a jurisprudência sobre o tema, considerando sua recorrência e relevância. A suspensão dos processos em tramitação, prevista no Regimento Interno do STJ, busca evitar decisões conflitantes e garantir segurança jurídica aos jurisdicionados.

ARGUMENTAÇÃO E RACIONALIDADE DA DECISÃO

A fundamentação apresentada pela Primeira Seção do STJ reflete uma preocupação legítima com a padronização do entendimento jurídico em matéria de honorários advocatícios. Ao delimitar a tese controvertida, o Tribunal assegura um debate técnico e aprofundado, com potencial para impactar milhares de processos em andamento.

Além disso, a unanimidade entre os ministros reforça a robustez do raciocínio jurídico adotado. A opção pelo rito dos repetitivos também evidencia o compromisso da Corte em tratar o tema com celeridade e eficácia, evitando decisões fragmentadas nas instâncias inferiores.

CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS E JURÍDICAS

A decisão de suspender os processos individuais e coletivos que tratem da mesma matéria tem implicações significativas. Por um lado, promove uniformidade e previsibilidade, essenciais para a estabilidade do ordenamento jurídico. Por outro, pode gerar atraso na resolução de demandas urgentes relacionadas à saúde, tema que possui direto impacto na vida dos cidadãos.

Seja qual for o critério adotado na decisão final, ele terá repercussões econômicas e sociais relevantes. A escolha pela apreciação equitativa, por exemplo, pode trazer flexibilidade, mas também gerar insegurança em relação à previsibilidade dos honorários. Já o uso do valor do proveito econômico ou o valor atualizado da causa pode trazer maior objetividade, mas tende a ser questionado em situações de difícil mensuração do benefício obtido.

CRÍTICAS E ELOGIOS

Embora a decisão do STJ represente um avanço na busca por uniformidade, é possível identificar alguns pontos que merecem reflexão crítica. A suspensão de processos, embora necessária para evitar decisões contraditórias, pode ser vista como uma medida que prejudica a celeridade processual, especialmente em temas sensíveis como a saúde.

Por outro lado, a escolha pelo rito dos repetitivos é digna de elogios, pois evidencia o comprometimento do STJ em resolver questões de massa de forma eficiente e fundamentada. A decisão também fortalece o papel da Corte como órgão responsável pela interpretação uniforme da legislação federal.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A decisão da Primeira Seção do STJ sobre os critérios de fixação de honorários advocatícios em demandas de saúde é um marco importante para o sistema jurídico brasileiro. A uniformização do entendimento trará maior segurança jurídica e previsibilidade, aspectos essenciais para a advocacia e para os jurisdicionados.

Entretanto, é crucial que a decisão final equilibre os interesses das partes envolvidas, considerando tanto a justa remuneração da advocacia quanto a necessidade de evitar impactos desproporcionais ao Poder Público. O resultado desse julgamento terá, sem dúvida, repercussões amplas, servindo como parâmetro para inúmeras demandas futuras e contribuindo para o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico nacional.