LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)

Parte Geral
Livro III
DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título I
DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo II
DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES
Seção III
DAS DESPESAS, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS MULTAS
  • Honorários advocatícios
Art. 85

- A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º - São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2º - Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Honorários advocatícios. Fazenda pública

§ 3º - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

§ 4º - Em qualquer das hipóteses do § 3º:

I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.

§ 5º - Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.

§ 6º - Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.

Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública

§ 7º - Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

Honorários advocatícios. Valor inestimável

§ 8º - Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

Honorários advocatícios. Ato ilícito

§ 9º - Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.

Honorários advocatícios. Perda do objeto. Causalidade

§ 10 - Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.

Honorários advocatícios recursais

§ 11 - O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

Honorários advocatícios. Cumulatividade

§ 12 - Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77.

Honorários advocatícios. Embargos à execução rejeitados

§ 13 - As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.

Honorários advocatícios. Natureza jurídica

§ 14 - Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

Honorários advocatícios. Sociedade de advogados

§ 15 - O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.

Honorários advocatícios. Juros de mora. Juros moratórios

§ 16 - Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

Honorários advocatícios. Causa própria

§ 17 - Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.

Honorários advocatícios. Ação autônoma

§ 18 - Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.

Honorários advocatícios. Advogado público

§ 19 - Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.

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Referências
Honorários advocatícios
Honorários advocatícios. Advogado público
Honorários advocatícios. Ação autônoma
Honorários advocatícios. Ação declaratória
Honorários advocatícios. Advogado público.
Honorários advocatícios. Advogados públicos.
Honorários advocatícios. Alimentos
Honorários advocatícios. Ato ilícito
Honorários advocatícios. Causa própria
Honorários advocatícios. Causalidade
Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença
Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública
Honorários advocatícios. Cumulação
Honorários advocatícios. Crédito alimentar
Honorários advocatícios. Cumulatividade
Honorários advocatícios. Defensoria Pública
Honorários advocatícios. Embargos à execução
Honorários advocatícios. Juizado Especial
Honorários advocatícios. Juros
Honorários advocatícios. Mandado de segurança
Honorários advocatícios. Natureza
Honorários advocatícios. Penhora
Honorários advocatícios. Precatório
Honorários advocatícios. Princípio da causalidade
Honorários advocatícios. Impenhorabilidade
Honorários advocatícios. Perda do objeto
Honorários advocatícios. Reconvenção
Honorários advocatícios. Sociedade de advogados
Honorários advocatícios. Valor inestimável
Honorários advocatícios (Jurisprudência Trabalhista).
Honorários advocatícios recursais
Sucumbência
CPC, art. 34 (Honorários advocatícios. Oposição. Ação declaratória incidente. Jurisdição voluntária).
CPC, art. 20 (Honorários advocatícios).
Lei 11.101/2005, art. 88, parágrafo único (Falência. Pedido de restituição não contestado. Honorários advocatícios indevidos)
Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 22, e ss. (Honorários advocatícios)
CCB/2002, art. 404 (Perdas e danos. Honorários advocatícios).
CPC, art. 34 (Honorários advocatícios. Oposição. Ação declaratória incidente. Jurisdição voluntária).
CPC, art. 20, § 3º (Honorários advocatícios. Critérios de fixação).
Lei 12.016, de 07/08/2009, art. 25 (Mandado de segurança. Honorários advocatícios)
Lei 5.584, de 26/06/1970, art. 14 (Justiça do Trabalho. Honorários advocatícios)
Lei 1.533/1951 (Mandado de segurança)
Enunciado Administrativo 7/STJ (Código de Processo Civil - CPC/2015. Honorários advocatícios. Decisões publicadas a partir de 17/03/2016. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015, art. 1.045. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC, art. 20).
Súmula 512/STF.
Súmula 105/STJ.
Súmula 219/TST.
Súmula 329/TST.
STF (O CPC/2015 promoveu modificação essencial no procedimento da reclamação, ao instituir o contraditório prévio à decisão final
STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Advogado. Liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão. Bacharéis em direito. Qualificação. Exercício profissional. Exame de Ordem. Compatibilidade com a Constituição. Lei 4.215/1963, art. 48, III. Lei 8.906/1994, art. 84. CF/88, arts. 5º, XIII e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
STF (O CPC/2015 promoveu modificação essencial no procedimento da reclamação, ao instituir o contraditório prévio à decisão final
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