Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios

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Doc. LEGJUR 136.2322.3001.5300

1 - TRT 3 Região. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios. Requisitos. Impropriedade da tese dos denominados «honorários contratuais».

«A natureza de despesa voluntária dos gastos suportados com advogado decorre do reconhecimento às partes, no processo do trabalho, do jus postulandi, não se podendo, dessa forma, impor ao vencido a obrigação de pagar os honorários do advogado contratado pelo vencedor da demanda. Não há, nessa linha, que se invocar dano material e, tampouco, os artigos dos Códigos Civil e Processo Civil como base para o pagamento dos honorários advocatícios pela parte sucumbente. As diretrizes que ... ()


Doc. LEGJUR 136.2322.3001.5200

2 - TRT 3 Região. Honorários advocatícios contratuais. Indenização correspondente aos honorários advocatícios contratuais. Princípio da restituição integral.

«O fundamento jurídico para deferimento da indenização correspondente aos honorários contratuais é completamente diferente daquele relacionado ao cabimento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em demandas que envolvam relação de emprego nesta Justiça Especializada. A pretensão do autor, nesse caso, refere-se à reparação pela despesa a que se obrigou a título de honorários advocatícios contratuais, os quais se configuram como autêntico dano emergente, dec... ()


Doc. LEGJUR 103.2110.5046.3600

3 - STJ. Honorários advocatícios. Percentagem. Existindo precedente do Plenário em hipótese semelhante. Redução dos honorários advocatícios para 10%. CPC, art. 20.

«Existindo precedente do Plenário em hipótese idêntica à versada no recurso, impõe-se a observância do que assentado e, portanto, a redução da verba alusiva aos honorários advocatícios de vinte para dez por cento.»


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Doc. LEGJUR 136.7681.6002.4500

5 - TRT 3 Região. Honorários advocatícios contratuais. Honorários advocatícios obrigacionais. Princípio da sucumbência.

«O entendimento que prevalece nesta d. Primeira Turma é no sentido de que são indevidos os honorários advocatícios obrigacionais na hipótese preconizada pela IN-27/TST, no seu artigo 5º, conforme o qual "exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência". Sendo a presente ação decorrente de vínculo empregatício entre as partes, segundo a Instrução Normativa acima mencionada, não caberá a aplicação do princí... ()


Doc. LEGJUR 144.4025.4000.0100

6 - STJ. Honorários advocatícios. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Descabimento. CPC, arts. 20 e 475-J. Lei 8.906/1994, art. 22 .

«2. Caso concreto: 2.1 - Aplicação da tese à espécie. 2.2 - «Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença» (REsp 1.134.186/RS, rito do art. 543-C do CPC). 3. Recurso especial provido.»


Doc. LEGJUR 142.5854.9022.4400

7 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos preenchidos. Honorários advocatícios devidos.

«Prevê a Súmula nº 219 do TST: "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família." No ... ()


Doc. LEGJUR 142.5854.9017.1000

8 - TST. Honorários advocatícios. Indenização. Ressarcimento das despesas com os honorários advocatícios. Aplicabilidade dos arts. 389 e 404 do Código Civil.


Doc. LEGJUR 103.1674.7559.7100

9 - TJSP. Honorários advocatícios. Assistência judiciária gratuita. O vencido beneficiário da gratuidade deverá ser condenado em honorários advocatícios, cuja execução ficará condicionada à hipótese do art. 12 da Lei 1.060/50. CPC, art. 20.

«A cobrança da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, ficará suspensa pelo prazo de cinco (5) anos, a contar da sentença final, e, caso ainda a parte beneficiada, não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita. No caso, fica mantida a condenação da Agravada nos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, porém sua cobrança só poderá ser encetada na hipótese prevista no art. 12 da Lei 1060/50.»


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Doc. LEGJUR 103.1674.7542.8200

11 - STJ. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Embargos de declaração. «Reformatio in pejus». Impossibilidade de diminuição do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Restabelecimento da sentença. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, condenar a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da sentença. CPC, arts. 20 e 535.

«... Depreende-se das razões alinhadas no recurso especial que os recorrentes pretendiam que fosse reconhecido o direito à fixação de honorários advocatícios, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva em sede de execução fiscal, tendo em vista que «em relação a eles, a sentença foi terminativa da ação, sem julgamento do mérito» (fl. 254). De fato, o recurso especial foi provido, tendo em vista o entendimento desta Corte de que a parte que deu causa à citação dos... ()


Doc. LEGJUR 142.5854.9017.8800

12 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Indenização. Ressarcimento das despesas com os honorários advocatícios. Aplicabilidade dos arts. 389 e 404 do Código Civil.


Doc. LEGJUR 103.1674.7508.9200

13 - STJ. Advogado. Honorários advocatícios. Transação extrajudicial. Dispensa dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Verba autônoma do advogado. CPC, art. 26, § 2º. Lei 8.906/94, arts. 23 e 24, § 4º.

«Ocorrido acordo, ou transação, sem a participação do patrono da causa, a regra do § 2º do art. 26 do Código de Processo Civil é afastada, a fim de prevalecer os arts. 23 e 24, § 4º, da Lei 8.906/94. Os honorários advocatícios são parcela autônoma, não-pertencente às partes.»


Doc. LEGJUR 153.1181.5000.2600

14 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Recurso especial. Honorários de advogado. Legitimidade dos advogados para, em nome próprio, apelar da sentença na parte em que fixou os honorários advocatícios.

«1. O advogado, na condição de terceiro interessado, tem legitimidade para recorrer de parte da sentença onde fixados os honorários. 2. Recurso especial conhecido e provido para que, afastada a ilegitimidade ativa, prossiga o Tribunal a quo no julgamento da apelação.»


Doc. LEGJUR 140.9070.0001.8000

15 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Inteligência da Súmula 306/STJ. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Ausência de violação do princípio da proporcionalidade. Revisão na via do recurso especial. Impossibilidade.

«1. «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.» Súmula 306/STJ. 2. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipótese... ()


Doc. LEGJUR 125.1110.4000.0200

16 - TST. Honorários advocatícios. Mandado de segurança. Indeferimento do levantamento dos honorários advocatícios. Vinculação ao pagamento dos créditos aos substituídos processuais. Direito líquido e certo. Lei 8.906/1994, art. 22 .

«Apesar das nobres razões invocadas pelo juízo da execução, consistentes na necessidade de apuração da capacidade processual dos substituídos que tiveram seus créditos liberados, não há como sobrepô-las ao fato de que as parcelas já foram individualizadas e disponibilizadas aos substituídos, traduzindo-se tal proceder em censurável excesso, que frustra os contornos do pacto celebrado e impede o exercício do direito da parte, ora impetrante, de perceber, oportunamente, a retrib... ()


Doc. LEGJUR 150.5244.7007.6600

17 - TJRS. Direito privado. Honorários advocatícios. Pagamento. Descabimento. Liquidação de sentença. Honorários advocatícios. Nova fixação. Descabimento. Ausência de pretensão resistida.

«Descabida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no incidente de liquidação, quando sequer houve pretensão resistida da parte contrária. Procedimento que visa à apuração dos valores devidos, incluída a verba honorária fixada na ação principal. Precedentes do STJ e desta Corte. APELO DESPROVIDO.»


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Doc. LEGJUR 103.1674.7355.7800

19 - 2 TACSP. Mandato. Imobiliária. Advogado. Mandatária que exerce a administração integral de imóveis. Cobrança de comissão e de honorários advocatícios de forma cumulada. Inexistência de contrato específico de honorários advocatícios. Impossibilidade.

«Ante a inexistência de contrato de prestação de serviços de advocacia e do reconhecimento da mandatária que estes serviços são prestados por seu próprio departamento jurídico, indevido é o desconto cumulado de comissão de administração e de honorários advocatícios


Doc. LEGJUR 142.6032.6002.7600

20 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Cabimento. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, fixando os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Insurgência recursal da parte autora.

«1. Na fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos com fundamento no § 4º, do art. 20, do CPC, consoante apreciação equitativa do Juiz. Precedentes. 2. Hipótese em que a verba honorária, baseada no artigo 20, § 4º, do CPC, restou fixada em patamar inferior a 1% do valor da execução, afigurando-se, no caso dos autos, insuficiente a remunerar condignamente o causídico. Levando-se em consideração não se tratar de demanda de gran... ()


Doc. LEGJUR 150.5244.7000.9400

21 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento. Destituição de advogado. Apelação. Execução. Acordo. Advogado destituído. Honorários advocatícios.

«Descabe fixar honorários advocatícios em prol de advogado destituído, em demanda de alimentos que é encerrada por acordo e tal acordo não faz referência à verba honorária. A eventual pretensão do advogado destituído de receber honorários deve ser deduzida em ação própria. Precedentes jurisprudenciais. DERAM PARCIAL PROVIMENTO.»


Doc. LEGJUR 131.7911.2000.4500 LeaderCase

22 - STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Patamar de 10% (dez por cento). Manutenção. Marco final da verba honorária. Decisão concessiva do benefício previdenciário. Contradição reparada. Súmula 111/STJ. CPC, arts. 20 e 535. Lei 8.906/1994, art. 22 .

«1. O aresto ora embargado concedeu ao segurado o benefício de auxílio-acidente, que havia sido indeferido pelas instâncias ordinárias, determinando a incidência dos honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento), até o momento da prolação da sentença monocrática, embora tenha feito expressa referência à incidência da Súmula 111/STJ, inaplicável no caso. 2. O percentual dos honorários advocatícios foram objeto de claro pronunciamento no acórdão embar... ()


Doc. LEGJUR 117.7174.0000.8600 LeaderCase

23 - STJ. Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo da controvérsia. Cumprimento de sentença. Impugnação. Sucumbência. Hipóteses de cabimento, ou não, dos honorários advocatícios. Precedentes do STJ. CPC, arts. 20, 475-J e 543-C. Lei 8.906/1994, art. 22 . Lei 11.232/2005.

«1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do «cumpra-se» (REsp. 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.... ()


Doc. LEGJUR 125.9195.4000.3500 LeaderCase

24 - STJ. Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo de controvérsia. Recurso. Embargos infringentes. Discussão sobre honorários advocatícios. Cabimento. CPC, arts. 530 e 543-C.

«1. O art. 530 do CPC condiciona o cabimento dos embargos infringentes a que exista sentença de mérito reformada por acórdão não unânime, e não que o objeto da divergência seja o próprio mérito tratado na sentença reformada. 2. Se o dispositivo não restringiu o cabimento do recurso apenas à questão de fundo ou à matéria central da lide, não pode o aplicador do direito interpretar a norma a ponto de criar uma restrição nela não prevista. Precedentes. 3.... ()


Doc. LEGJUR 116.6611.8000.0500

25 - TJRJ. Honorários advocatícios. Fase de cumprimento da sentença. Destituição do advogado. Honorários advocatícios contratuais. Execução nos próprios autos. Inviabilidade. Assentimento da parte para reserva de 20%. Lei 8.906/1994, arts. 22 , 23 e 24. CPC, arts. 20, 585, VII

«1. inocorrência, no caso, de preclusão pro judicato, porquanto a decisão foi reconsiderada diante da insurgência da agravada quanto ao valor cobrado a título de honorários contratuais. 2. Não se pode confundir os honorários advocatícios decorrentes de sucumbência, com honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte. 3. relativamente aos primeiros, que são fixados em sentença e devidos pela parte sucumbente, o advogado ... ()


Doc. LEGJUR 150.5244.7005.0400

26 - TJRS. Direito privado. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Assistência judiciária gratuita. Irrelevância. Súmula 306/STJ. Apelação. Impugnação ao cumprimento da sentença. Compensação de honorários advocatícios e assistência judiciária.

«Possibilidade de compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 do STJ), ainda que uma das partes litigue ao abrigo da gratuidade de justiça, porque a compensação ocorre antes da suspensão da exigibilidade. Se deferida a assistência judiciária, o objetivo é de apenas isentar o beneficiário do desembolso. Sentença mantida. Apelo improvido.»


Doc. LEGJUR 143.1824.1021.8400

27 - TST. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade dos honorários obrigacionais previstos nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil.

«O deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, quando decorrente de relação de emprego, não decorre simplesmente da sucumbência, pois exige a concomitância de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical. No caso concreto, não foi atendido o requisito da assistência sindical. Outrossim, o entendimento que tem prevalecido nesta Corte é pela inaplicabilidade no Processo do Trabalho dos honorários obrigacionais civis, previstos nos... ()


Doc. LEGJUR 143.1824.1020.8500

28 - TST. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade dos honorários obrigacionais previstos nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil.

«O deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, quando decorrente de relação de emprego, não decorre simplesmente da sucumbência, pois exige a concomitância de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical. No caso concreto, não foi atendido o requisito da assistência sindical. Outrossim, o entendimento que tem prevalecido nesta Corte é pela inaplicabilidade no Processo do Trabalho dos honorários obrigacionais civis, previstos nos... ()


Doc. LEGJUR 143.1824.1089.3900

29 - TST. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade dos honorários obrigacionais previstos nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil.

«O deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, quando decorrente de relação de emprego, não decorre simplesmente da sucumbência, pois exige a concomitância de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical. No caso concreto, não foram atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70. Outrossim, o entendimento que tem prevalecido nesta Corte é pela inaplicabilidade no Processo do Trabalho dos honorários obrigacionais civis, previstos nos... ()


Doc. LEGJUR 140.9082.9002.2200

30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Fixação do valor dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa. Possibilidade. Revisão do montante dos honorários advocatícios. Necessidade de reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, é possível a fixação de honorários advocatícios em percentual sobre o valor atribuído à causa nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito. 2. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()


Doc. LEGJUR 144.5335.2003.1300

31 - TRT 3 Região. Honorários advocatícios. Pressupostos. Impropriedade da tese dos honorários contratuais no processo do trabalho.

«A natureza de despesa voluntária dos gastos suportados com advogado decorre do reconhecimento às partes, no processo do trabalho, do jus postulandi, não se podendo, dessa forma, impor ao vencido a obrigação de pagar os honorários do advogado contratado pelo vencedor da demanda. Não há, nessa linha, que se invocar dano material, tampouco os artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil, como base para o pagamento dos honorários advocatícios pela parte sucumbente. O dispos... ()


Doc. LEGJUR 153.9805.0001.2300

32 - TJRS. Família. Direito de família. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. CPC, art. 20, § 4º. Trabalho do profissional. Observância. ECA. Menor. Creche. Vaga. Apelação cível. ECA. Município de canoas. Educação infantil. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento.

«Os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser mantidos, pois que observada a previsão do art. 20, § 4º, do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA, EM MONOCRÁTICA.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7478.8000

33 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Natureza jurídica. Honorários contratuais e da sucumbência. Lei 8.906/94, art. 23 . CPC, art. 20.

«Ultrapassada a preliminar, verifica-se a necessidade de a Primeira Seção uniformizar a jurisprudência acerca da natureza jurídica dos honorários advocatícios. Somente os honorários contratuais são de natureza alimentar, não se podendo dizer o mesmo sobre os honorários sucumbenciais.»


Doc. LEGJUR 142.5855.7003.5400

34 - TST. Honorários advocatícios.

«O juiz sentenciante julgou improcedentes os pedidos da inicial. O sindicato-autor recorreu, pleiteando o pagamento das contribuições assistenciais e dos honorários advocatícios. A Corte a quo manteve a improcedência dos pedidos e condenou o sindicato ao pagamento dos honorários advocatícios da reclamada. Assim, como não há pedido por parte da reclamada de honorários advocatícios, a decisão recorrida incidiu em violação do artigo 128 do CPC. Recurso de revista conheci... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7542.8500

35 - STJ. Honorários advocatícios. Tributário. Ação declaratória. Eficácia condenatória. Fixação de honorários sobre o valor da condenação. Possibilidade. CPC, art. 20.

«A controvérsia disposta nos autos restringe-se ao exame da possibilidade de a condenação a título de honorários advocatícios, em ação em que se pleiteia a compensação de tributos, fixar-se exclusivamente sobre o valor da causa. Ao contrário dos argumentos recursais, reiterados julgados do STJ entendem que, na ação em que se pleiteia a compensação de tributos, apesar da sua denominação de declaratória, sobrepõe-se a eficácia condenatória da decisão, razão pela qual os ... ()


Doc. LEGJUR 150.5244.7011.3700

36 - TJRS. Direito privado. Execução. Excesso. Inocorrência. Honorários advocatícios. Correção monetária. Incidência. Juros de mora. Termo inicial. Multa. CPC, art. 475-j. Aplicação. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento da sentença. Brasil telecom. Honorários advocatícios. Multa. Juros moratórios.

«1.Juros moratórios sobre o valor indenizatório. Decisão exequenda que definiu expressamente a incidência dos juros moratórios a partir do desembolso e correção monetária a contar da data do ajuizamento da ação. Parte dispositiva da sentença que não foi objeto de insurgência da parte no recurso de apelação e transitou em julgado. Correta a incidência desses encargos. 2.Correção monetária e juros moratórios sobre a verba honorária. Correção monetária que objetiva apena... ()


Doc. LEGJUR 114.5730.1001.0700

37 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Contrato de honorários. Valores despendidos a título de honorários advocatícios contratuais ou convencionais. Perdas e danos. Princípio da restituição integral. Fixação. Critérios. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CPC, art. 20. CCB/2002, arts. 389, 395 e 404. Lei 8.906/1994, art. 22 .

«1. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CCB/2002. (...). Por fim, para evitar interpretações equivocadas da presente decisão, cumpre esclarecer que, embora os honorários convencionais componham os valores devidos pelas perdas e danos, o valor cobrado pela atuação do advogado não pode ser abusivo. Dessarte, s... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7509.1400

38 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Hermenêutica. Fazenda Pública. Reajuste de 28,86%. Transação extrajudicial. Medida Provisória, 1.962-28/2000, art. 7º. Repartição dos honorários advocatícios. Admissibilidade após a MP 2.226/2001. Lei 9.469/97, art. 6 º, § 2º (Med. Prov. 2.226/2001).

«A Medida Provisória 2.226/2001, que determina a repartição de honorários advocatícios em caso de acordo extrajudicial ou transação entre as partes, somente alcança as situações estabelecidas após sua edição.»


Doc. LEGJUR 148.0322.9002.6400

39 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Modificação do quantum referente aos honorários advocatícios fixados no título executivo. Impossibilidade, sob pena de afronta à coisa julgada. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. Precedentes. 2. «Em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sent... ()


Doc. LEGJUR 127.0531.2000.6600

40 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Verificação da base de cálculo para apuração dos honorários advocatícios fixados na sentença da ação ordinária. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 20 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26 . Lei 8.906/1994, art. 22 .

«... No caso, a controvérsia posta cinge-se em saber qual a base de cálculo para a apuração dos honorários advocatícios fixados na sentença da ação de conhecimento. Os recorrentes sustentam que a decisão distorceu os termos da sentença da ação ordinária acerca da base de cálculo para apuração dos honorários advocatícios, que deveria ser o valor a ser compensado, e não o valor da causa. Verificar se houve a determinação do cálculo para a apuração dos honorários advoc... ()


Doc. LEGJUR 150.5244.7012.3300

41 - TJRS. Direito público. ICMS. Operações interestaduais. Incidência. Honorários advocatícios. Redução. ICMS. Substituição tributária. Operações interestaduais. Preparados para sorvete. Prova. Ausência. Honorários advocatícios.

«1. As operações interestaduais promovidas pelo estabelecimento industrial ou importador de sorvetes ou preparados para sorvetes destinados a varejistas e atacadistas estão sujeitas ao regime de substituição tributária. Protocolo ICMS 20/05. Art. 160 do Livro III do Regulamento do ICMS. Hipótese em que a Fazenda não comprovou sejam as mercadorias objeto da autuação preparados para sorvetes em máquina. 2. Em se tratando de causa em que restou vencida a Fazenda P... ()


Doc. LEGJUR 141.8894.0001.5000

42 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Art. 19 da Lei 10.522/02. Inaplicabilidade após o oferecimento de embargos à execução. Precedentes. Possibilidade de condenação da fazenda nacional ao pagamento de honorários advocatícios. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. Nos termos do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, são indevidos honorários advocatícios nos casos em há reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Pública. 2. A dispensa de honorários sucumbenciais só é pertinente se o pedido de desistência da cobrança é apresentado antes de oferecidos os embargos. Logo, é possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/02, quando a extinçã... ()


Doc. LEGJUR 150.4700.1012.7100

43 - TJPE. Processual civil. Omissão configurada. Apelação apresentada pela majoração dos honorários advocatícios. Reexame necessário provido, sem apreciação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação pelo juízo singular em valor irrisório. Possibilidade de revisão. Aclaratórios, providos, com efeitos modificativos. Decisão unânime.

«1. Constituem os Embargos de Declaração, na forma como previsto no art. 535, I e II, do CPC, recurso cabível para atacar eventuais obscuridades, contradições ou omissões existentes na decisão embargada, sendo, em face de construção jurisprudencial, admissível contra decisões em sentido amplo. 2. Em regra, não possuem os aclaratórios caráter substitutivo ou modificativo do julgado fustigado, tendo, na verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, servind... ()


Doc. LEGJUR 142.0061.0007.9500

44 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Cabimento. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, fixando os honorários advocatícios em 1% sobre o valor em execução. Insurgência recursal da parte autora.

«1. «Na fase de cumprimento de sentença, o magistrado não está adstrito aos limites entabulados no § 3º do art. 20 do CPC, uma vez que, nestas hipóteses, os honorários deverão ser fixados equitativamente. Precedentes». (AgRg no REsp 1.243.521/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/11/2012) 2. Os honorários advocatícios, no caso concreto, foram fixados com base no § 4º, do art. 20, do CPC, consoante as regras de equidade, considerando a complexida... ()


Doc. LEGJUR 136.4034.9001.4900

45 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução autônoma de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. Renúncia dos valores excedentes. Expedição de rpv. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade.

«1. A Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que é cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções de título judicial não embargadas ajuizadas após as alterações introduzidas na Lei 9.494/1997 pela Medida Provisória 2.180-35/2001, sujeitas a pagamento por RPV, nas hipóteses em que há renúncia ao valor excedente aos 40 salários mínimos. Precedentes: AgRg no REsp 1223892/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 26/04/2011; REsp 129968... ()


1 Acórdãos Similares
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Doc. LEGJUR 103.1674.7406.9300

47 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos de terceiro. Condenação em honorários. Cabimento. Princípio da sucumbência. Precedentes do STJ. CPC, arts. 20 e 1.046.

«A condenação em honorários advocatícios é uma decorrência lógica do princípio da sucumbência. Por disposição legal, os ônus dos honorários cabem ao vencido na demanda (art. 20, do CPC). A boa-fé ou a averiguação do fato de se ter dado, ou não, causa à demanda, só tem lugar quando não é possível se identificar a parte vencida na relação processual.»


Doc. LEGJUR 151.8072.5003.0800

48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Lide secundária. Ausência de condenação. Honorários advocatícios fixados com base na equidade. Aplicação do § 4º do art. 20 do CPC. Agravo regimental não provido.

«1. Nas causas em que não haja condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma equitativa pelo juiz, nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC, não ficando adstritos aos limites percentuais estabelecidos no § 3º, mas aos critérios previstos em suas alíneas. 2. Não se constata ofensa ao art. 20, § 4º, do CPC, uma vez que o eg. Tribunal estadual, ao arbitrar a verba honorária em R$ 30.000,00, diante da ausência de condenação, levou em conta a regr... ()


Doc. LEGJUR 142.5854.9012.0200

49 - TST. Honorários advocatícios.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584/70. Portanto, não subsiste o posicionamento do Regional, que defere os honorários advocatícios sem que o Reclamante esteja assistido pelo sindicato de classe. Recurso de Revista conhecido e provido.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7369.7700

50 - STJ. Seguridade social. Honorários advocatícios. Recurso especial. Embargos de divergência. Tributário. Contribuição previdenciária. Compensação. Natureza predominantemente condenatória. Honorários advocatícios. Incidência sobre o valor da condenação. Precedentes do STJ. CPC, art. 20, § 3º.

««A ação para a garantia do direito à compensação de tributos, embora tenha carga declaratória, possui natureza predominantemente condenatória, razão pela qual, ainda que vencida a Fazenda Pública, devem ser os honorários fixados com base no valor da condenação, e não da causa» (REsp 436.486/PR, relator o subscritor deste, julgado em 10/12/2002).»

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