Relação de Peças Processuais

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Modelo de Agravo Regimental no STJ para Revisão de Decisão Monocrática em Condenação por Estupro de Vulnerável

Publicado em: 29/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Agravo Regimental interposto por R. F. de S. no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. O agravante busca a reforma da decisão com fundamento no RISTJ, art. 253, parágrafo único, I, alegando insuficiência probatória, ausência de dolo específico e violação de princípios constitucionais como a presunção de inocência e a ampla defesa. O documento apresenta jurisprudências relevantes e solicita, além da absolvição, a desclassificação da conduta para crime de importunação sexual de forma subsidiária.

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