Relação de Peças Processuais

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Modelo de Contestação em Ação Pauliana: Defesa de Alienação e Doação de Imóveis por Idosos e Inexistência de Fraude Contra Credores

Modelo de Contestação em Ação Pauliana: Defesa de Alienação e Doação de Imóveis por Idosos e Inexistência de Fraude Contra Credores

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Contestação apresentada por Raul Aparecido de Camargo Bueno e Maria Aparecida Bueno, em resposta à Ação Pauliana movida por VFS Empreendimento e Administração de Bens LTDA., demonstrando a inexistência de fraude contra credores nos atos de alienação e doação de imóveis realizados em contexto de organização patrimonial familiar. Fundamentada no CCB/2002, art. 158, CPC/2015, art. 335 e CPC/2015, art. 792, IV) e princípios de boa-fé, a defesa sustenta que os atos foram lícitos, realizados de forma pública, com anuência familiar, pagamento de tributos e sem causar insolvência. A peça aborda ainda a inexistência de consilium fraudis e a regularidade das doações efetuadas antes da citação na ação de execução.

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Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito com Pedido de Tutela de Urgência contra o DETRAN/RS

Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito com Pedido de Tutela de Urgência contra o DETRAN/RS

Publicado em: 20/03/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Proposta de ação judicial pelo Requerente J. A. da S. contra o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (DETRAN/RS), visando à anulação de autuações de trânsito, incluindo infração baseada no CTB, art. 206, IV, devido a vícios formais, ausência de notificação e abuso de poder. O pedido fundamenta-se no direito ao contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), bem como no princípio da razoabilidade. Solicita-se tutela de urgência para suspender os efeitos das multas até o julgamento final.

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Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Violência Doméstica: Pedido de Absolvição Sumária com Base na Falta de Provas e Princípios Fundamentais

Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Violência Doméstica: Pedido de Absolvição Sumária com Base na Falta de Provas e Princípios Fundamentais

Publicado em: 20/03/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Resposta à acusação apresentada por Fulano de Tal em processo criminal por suposta prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar, com fundamento na Lei Maria da Penha. O documento busca demonstrar a ausência de provas concretas para sustentar a denúncia, invocando princípios constitucionais como a presunção de inocência e o in dubio pro reo, além da necessidade de provas robustas para condenação. Contém pedidos de absolvição sumária nos termos do CPP, art. 397, inciso III e, subsidiariamente, a realização de prova pericial e testemunhal.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Relação de Consumo com Pedido de Indenização por Danos Morais e Devolução em Dobro de Valores Descontados Indevidamente

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Relação de Consumo com Pedido de Indenização por Danos Morais e Devolução em Dobro de Valores Descontados Indevidamente

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que apresenta réplica à contestação em ação de relação de consumo. O autor refuta as alegações da ré sobre a inexistência de relação de consumo, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e ausência de danos morais. Fundamenta o pedido com base em artigos do CDC, requerendo devolução em dobro de valores descontados indevidamente, indenização por danos morais e reconhecimento do desvio produtivo do consumidor. Inclui jurisprudências que corroboram os argumentos apresentados e requer audiência de conciliação, produção de provas e condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes para Sanar Omissão em Decisão Judicial e Garantir o Direito de Resposta à Acusação

Modelo de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes para Sanar Omissão em Decisão Judicial e Garantir o Direito de Resposta à Acusação

Publicado em: 20/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso interposto pelo Embargante, com fundamento no artigo 619 do Código de Processo Penal, para sanar omissão da decisão judicial que deixou de se manifestar sobre o pedido de concessão do direito de resposta à acusação, essencial para o exercício do contraditório e da ampla defesa. O documento apresenta os fatos, fundamentação jurídica com base no CPP, art. 396-A e CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV, além de jurisprudências relevantes que reforçam a necessidade de acolhimento do pedido. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, garantindo a manifestação expressa sobre o pleito omitido.

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Modelo de Contrato de Compra e Venda de Maquinário Têxtil: Termos, Condições de Pagamento, Garantia e Rescisão

Modelo de Contrato de Compra e Venda de Maquinário Têxtil: Termos, Condições de Pagamento, Garantia e Rescisão

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilDireito Comercial

Este documento apresenta um contrato de compra e venda de maquinário têxtil entre duas partes, incluindo identificação detalhada das partes envolvidas, descrição do objeto do contrato, condições de pagamento, prazo de entrega, garantia de funcionamento, cláusulas para rescisão contratual e foro jurídico. O contrato também inclui jurisprudências relacionadas ao tema, reforçando a segurança jurídica do documento.

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Modelo de Contestação às Alegações de Apelação Interposta por Município em Ação Indenizatória com Enfoque em Juros Compensatórios e Honorários Advocatícios

Modelo de Contestação às Alegações de Apelação Interposta por Município em Ação Indenizatória com Enfoque em Juros Compensatórios e Honorários Advocatícios

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Contestação apresentada por Opoente em resposta à apelação interposta pelo Município em ação indenizatória. O documento refuta os pedidos do Apelante para afastar a incidência de juros compensatórios de 6% ao ano e reduzir os honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação. Fundamenta-se na jurisprudência consolidada do STJ, no Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-A e no CPC/2015, art. 85, destacando a improcedência das alegações do Apelante e a razoabilidade dos valores fixados na sentença. Requer a manutenção integral da sentença e a condenação do Apelante em honorários recursais.

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Modelo de Apelação em Ação de Desapropriação: Pedido de Reforma de Sentença para Majoração de Honorários Advocatícios de Sucumbência

Modelo de Apelação em Ação de Desapropriação: Pedido de Reforma de Sentença para Majoração de Honorários Advocatícios de Sucumbência

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apelação interposta em face de sentença proferida em ação de desapropriação, visando à reforma da decisão que fixou honorários advocatícios de sucumbência em percentual inferior ao mínimo legal. O Apelante requer a majoração dos honorários para o percentual mínimo de 10%, conforme disposto no CPC/2015, art. 85, § 2º, argumentando que o percentual fixado (5%) não remunera de forma proporcional e razoável o trabalho advocatício desempenhado. A peça também fundamenta o pedido com base em jurisprudências do STJ e do TJSP, além de solicitar a condenação do Apelado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios recursais.

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Modelo de Impugnação Parcial ao Cumprimento de Sentença por Inclusão Indevida de Custas e Regularização de Intimações Processuais

Modelo de Impugnação Parcial ao Cumprimento de Sentença por Inclusão Indevida de Custas e Regularização de Intimações Processuais

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

A presente peça jurídica trata de uma impugnação parcial ao cumprimento de sentença, fundamentada no CPC/2015, art. 525, apresentada pelo impugnante contra o exequente. O objetivo principal é a exclusão de valores indevidamente incluídos no cálculo do débito, referentes a custas processuais já pagas pela parte contrária, bem como a retificação do cadastro processual para direcionamento das intimações à advogada constituída. A peça alega violação do CPC/2015 e CF/88, destacando a má-fé processual do exequente e pleiteando devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, aplicação de penalidades por litigância de má-fé e pagamento de honorários e custas processuais. Contém fundamentação legal, jurisprudências relevantes e pedidos detalhados.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Indenização por Descontos Indevidos no Benefício Previdenciário

Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Indenização por Descontos Indevidos no Benefício Previdenciário

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Documento jurídico em que o Autor apresenta réplica à contestação da Ré, Associação AAPB, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica e pedido de indenização por danos morais e materiais. A peça processual refuta os argumentos da Ré, que não apresentou provas de relação contratual válida, e reforça a tese de descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor, fundamentando-se no CPC/2015, no CCB/2002, art. 422 e no CDC, art. 6º e CDC, art. 39). Requer a procedência total da demanda, com devolução dos valores descontados, indenização por danos morais e custas processuais.

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Modelo de Reclamação Constitucional para Garantia de Liberdade em Decisão do STJ

Modelo de Reclamação Constitucional para Garantia de Liberdade em Decisão do STJ

Publicado em: 20/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Reclamação Constitucional proposta por M. V. G. da S. P. contra o J. da C. de B.-PE, Dr. R. C. do V. V., fundamentada na CF/88, art. 105, I, «f» e no CPC/2015, art. 988. O documento busca assegurar o cumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça que determinou a imediata soltura do Reclamante por meio de habeas corpus nº 207939, decisão essa descumprida pelo Juízo reclamado. O pedido inclui a expedição urgente do alvará de soltura, aplicação de sanções ao Juízo em caso de descumprimento, e a manifestação do Ministério Público nos termos do CPC/2015, art. 178.

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Modelo de Ação de Adjudicação Compulsória para Transferência de Propriedade de Imóvel Quitado com Recusa de Outorga da Escritura Definitiva

Modelo de Ação de Adjudicação Compulsória para Transferência de Propriedade de Imóvel Quitado com Recusa de Outorga da Escritura Definitiva

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Ação judicial proposta pelo comprador de imóvel que, após quitar integralmente o preço e cumprir todas as obrigações contratuais, enfrenta a recusa injustificada do vendedor em outorgar a escritura pública definitiva. O documento expõe os fundamentos jurídicos com base no CCB/2002, art. 1.418 e no princípio do pacta sunt servanda, além de apresentar pedidos como citação do réu, adjudicação compulsória do imóvel, expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para transferência da titularidade, condenação do réu ao pagamento de custas e honorários, e a designação de audiência de conciliação conforme o CPC/2015. Inclui jurisprudências para embasar a demanda.

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Modelo de Ação Penal Privada por Denunciação Caluniosa: Pedido de Condenação por Infração ao Art. 339 do Código Penal

Modelo de Ação Penal Privada por Denunciação Caluniosa: Pedido de Condenação por Infração ao Art. 339 do Código Penal

Publicado em: 20/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Proposta de ação penal privada por denunciação caluniosa, fundamentada no CP, art. 339, em que o querelante busca a condenação da querelada por falsa imputação de crime. O documento detalha os prejuízos sofridos pelo querelante, os fundamentos jurídicos aplicáveis e os pedidos de citação, produção de provas, reparação de danos morais e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Reintegração de Posse em Face de Posseiros Não Identificados com Fundamentação no CPC/2015

Modelo de Ação de Reintegração de Posse em Face de Posseiros Não Identificados com Fundamentação no CPC/2015

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para Ação de Reintegração de Posse, fundamentada no CPC/2015, art. 560 e CPC/2015, art. 561. O documento é direcionado ao Juiz de Direito da Vara Cível competente e tem como objetivo pleitear a reintegração da posse de imóvel ocupado irregularmente por posseiros não identificados. A peça apresenta os requisitos legais necessários, como a comprovação da posse anterior, o esbulho possessório, a data do esbulho e a perda da posse pelo requerente, além de incluir pedidos de liminar, citação por edital, produção de provas e fixação de valor da causa.

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Modelo de Réplica à Contestação do DETRAN em Ação de Baixa de Gravame Veicular com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais

Modelo de Réplica à Contestação do DETRAN em Ação de Baixa de Gravame Veicular com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Apresentação de réplica à contestação do DETRAN, em ação que visa a baixa de gravame sobre veículo quitado, com fundamento no CPC/2015, art. 350. O documento expõe a falha na prestação de serviço por parte do DETRAN em não realizar a baixa do gravame após a quitação do financiamento, amparando-se na Resolução CONTRAN 689/2017, no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VI) e na Constituição Federal (art. 5º, XXII). Requer-se a exclusão do gravame, a reparação por danos materiais e morais, e a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão de Prisão Civil e Multa por Litigância de Má-Fé na 3ª Vara da Família de Teresina-PI

Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão de Prisão Civil e Multa por Litigância de Má-Fé na 3ª Vara da Família de Teresina-PI

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Família da Comarca de Teresina-PI, que manteve a prisão civil do Agravante por atraso no pagamento de pensão alimentícia, mesmo após comprovação do pagamento das três últimas prestações, e que aplicou multa por suposta litigância de má-fé. O pedido baseia-se na ilegalidade da manutenção da prisão, conforme o CPC/2015, art. 528, § 7º, e na ausência de dolo ou má-fé que justifique a penalidade, em respeito ao contraditório e à ampla defesa previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal.

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Modelo de Pedido de Prisão Civil Imediata por Inadimplência de Alimentos com Base no CPC/2015, Art. 528

Modelo de Pedido de Prisão Civil Imediata por Inadimplência de Alimentos com Base no CPC/2015, Art. 528

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição apresentada à Vara de Família requerendo a decretação da prisão civil imediata do executado por inadimplência de obrigação alimentar, com fundamento no CPC/2015, art. 528, §§ 3º e 7º. O documento detalha os fatos que comprovam o descumprimento reiterado da obrigação, apresenta jurisprudências que embasam o pedido e solicita a adoção de medidas coercitivas, como a prisão civil, para garantir o direito fundamental da exequente ao sustento. Inclui pedidos de pagamento do débito, condenação em custas processuais e honorários advocatícios, além de diligências necessárias para o cumprimento da ordem judicial.

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Modelo de Ação Judicial para Rateio Proporcional de Honorários Sucumbenciais com Base no CPC/2015

Modelo de Ação Judicial para Rateio Proporcional de Honorários Sucumbenciais com Base no CPC/2015

Publicado em: 19/03/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial apresentada à Vara Cível, na qual o Requerente solicita o rateio proporcional dos honorários sucumbenciais entre os advogados que atuaram em diferentes fases do processo. Fundamentada no CPC/2015, art. 85, §14, a ação busca evitar enriquecimento sem causa e garantir divisão justa da verba honorária, com apoio em jurisprudências que reforçam o princípio da proporcionalidade. O pedido inclui a citação do Requerido, a procedência para o rateio e a expedição de mandado de pagamento, além da condenação em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Partilha de Bens: Fundamentos Jurídicos, Qualificação das Partes e Relação Patrimonial

Modelo de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Partilha de Bens: Fundamentos Jurídicos, Qualificação das Partes e Relação Patrimonial

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Divórcio Litigioso cumulada com Partilha de Bens, apresentada por A. J. dos S., engenheiro, em face de M. F. de S. L., professora, com fundamento na CF/88, art. 226, § 6º e no CCB/2002, art. 731 e CCB/2002, art. 1.658. O documento aborda a qualificação das partes, a relação de bens adquiridos em comunhão parcial, a fundamentação jurídica baseada na Emenda Constitucional 66/2010 e no CPC/2015, jurisprudências relacionadas e os pedidos principais, incluindo a dissolução do vínculo matrimonial e a partilha igualitária do patrimônio comum.

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Modelo de Petição de Nomeação de Novo Inventariante e Exclusão de Bens no Processo de Inventário

Modelo de Petição de Nomeação de Novo Inventariante e Exclusão de Bens no Processo de Inventário

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição apresentada no âmbito de processo de inventário solicitando a nomeação de herdeiro legítimo como novo inventariante devido ao falecimento do inventariante anterior, com fundamento no CPC/2015, art. 617 e CPC/2015, art. 622. O documento também requer a exclusão de bens indevidamente incluídos no espólio, apresentando fundamentação jurídica, provas documentais e jurisprudências que embasam os pedidos.

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Modelo de Recurso Especial para Reforma de Acórdão em Caso de Estupro de Vulnerável no STJ

Modelo de Recurso Especial para Reforma de Acórdão em Caso de Estupro de Vulnerável no STJ

Publicado em: 19/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso especial interposto pela Assistente de Acusação contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que manteve a absolvição do recorrido, acusado de estupro de vulnerável, com fundamento na CF/88, art. 105, III, \"a\" e \"c\". Fundamentado na relevância do depoimento da vítima, violação do princípio \"in dubio pro societate\" e jurisprudências do STJ, o recurso busca o reconhecimento da procedência da denúncia e a condenação do recorrido, conforme o CP, art. 217-A.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Cumulada com Indenização por Danos Morais por Estelionato Processual

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Cumulada com Indenização por Danos Morais por Estelionato Processual

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial que propõe Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Cumulada com Indenização por Danos Morais, fundamentada em caso de estelionato processual, onde o autor foi indevidamente envolvido em ação judicial sem sua anuência. A peça aborda violação à boa-fé processual, abuso do direito de litigar e ato ilícito segundo o Código Civil e o CPC/2015, solicitando reparação por danos morais e declaração de inexistência da relação jurídica.

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Modelo de Contestação em Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Improcedência, Exclusão de Imóvel de Partilha e Fixação de Pensão Alimentícia

Modelo de Contestação em Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Improcedência, Exclusão de Imóvel de Partilha e Fixação de Pensão Alimentícia

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada por M. A. da C. em ação de divórcio litigioso ajuizada por M. F. de L., argumentando a ausência de vontade livre do autor, a exclusividade de imóvel adquirido sob regime de separação de bens e a necessidade de fixação de pensão alimentícia devido à hipossuficiência da contestante. O documento detalha os fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015, CF/88 e CCB/2002, e solicita a improcedência da ação de divórcio, a devolução de bens subtraídos e a concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Recurso de Apelação Contra Condenação por Litigância de Má-Fé e Prisão Civil por Inadimplemento de Pensão Alimentícia

Modelo de Recurso de Apelação Contra Condenação por Litigância de Má-Fé e Prisão Civil por Inadimplemento de Pensão Alimentícia

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Pedido de Recurso de Apelação interposto por Fulano de Tal em face de sentença que o condenou por litigância de má-fé e decretou prisão civil pelo inadimplemento de pensão alimentícia. O Apelante argumenta que não houve dolo ou intenção de prejudicar a parte contrária, ressaltando seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Além disso, busca afastar a prisão civil, alegando dificuldades financeiras e defendendo a aplicação do princípio da proporcionalidade, com base no CPC/2015, art. 80 e CPC/2015, art. 1.009, bem como na CF/88, art. 5º, LV. Inclui jurisprudências pertinentes e requer a reforma integral da sentença.

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Modelo de Pedido de Liberação de Honorários Advocatícios em Processo Trabalhista na 25ª Vara do Trabalho de Aracati - CE

Modelo de Pedido de Liberação de Honorários Advocatícios em Processo Trabalhista na 25ª Vara do Trabalho de Aracati - CE

Publicado em: 19/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Apresentação de pedido de liberação de honorários advocatícios no valor de R$ 646,17, com base em cálculos de liquidação homologados no processo ATSum 0098751-0127.2020.5.20.0025. O requerimento, fundamentado na Lei 8.906/1994 e no CPC/2015, solicita a liberação prioritária dos valores devidos ao advogado ADLH, considerando a natureza alimentar dos honorários. Inclui jurisprudências pertinentes e solicita expedição de alvará judicial ou transferência bancária.

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Modelo de Contestação à Reclamação Trabalhista com Fundamentação em Jornada e Intervalos Intrajornada

Modelo de Contestação à Reclamação Trabalhista com Fundamentação em Jornada e Intervalos Intrajornada

Publicado em: 19/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Defesa trabalhista apresentada pela Reclamada em Reclamação Trabalhista, contestando os pedidos do Reclamante sobre horas extras e intervalos intrajornada. O documento argumenta a boa-fé da Reclamada, a inexistência de jornada extraordinária com base na CLT e jurisprudências aplicáveis, e destaca a ausência de provas robustas por parte do Reclamante. Inclui pedidos de improcedência, justiça gratuita, e condenação em honorários sucumbenciais.

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Modelo de Petição de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica com Fundamento no CPC/2015 Visando à Satisfação de Crédito em Execução de Sentença

Modelo de Petição de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica com Fundamento no CPC/2015 Visando à Satisfação de Crédito em Execução de Sentença

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada pelo Exequente requerendo a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com base no CPC/2015, art. 133 e seguintes, e no CCB/2002, art. 50. O pedido é fundamentado na ausência de bens em nome do Executado para garantir a execução e na existência de indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade envolvendo a Segunda Igreja Evangélica Congregacional em Rio Branco-AC e a empresa WERT ASSESSOR DE INVESTIMENTOS LTDA, das quais o Executado é diretor e sócio, respectivamente. O documento inclui jurisprudências que reforçam o pedido e solicita medidas como bloqueio de contas bancárias, penhora de bens e inclusão das entidades no polo passivo da execução.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra Decisão Judicial de Penhora e Demora no Julgamento de Recurso Extraordinário

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra Decisão Judicial de Penhora e Demora no Julgamento de Recurso Extraordinário

Publicado em: 19/03/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Mandado de segurança impetrado por A. J. dos S., advogada, em face de ato coator praticado por Juíza de Direito da Vara de 1º Grau e pelo Colégio Recursal do Estado, visando suspender decisão de penhora via Bacenjud e combater a demora no julgamento de recurso extraordinário pelo STF. Fundamentado na CF/88, art. 5º, inciso LXIX e na Lei 12.016/2009, o documento aborda a violação ao direito líquido e certo da impetrante, incluindo a aplicação do princípio da razoável duração do processo e a manifesta ilegalidade do ato judicial. Pedido liminar e anulação dos atos ilegais também são requeridos.

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Modelo de Manifestação nos Autos em Ação de Obrigação de Fazer - Impugnação à Juntada Extemporânea de Documentos pelas Autoras

Modelo de Manifestação nos Autos em Ação de Obrigação de Fazer - Impugnação à Juntada Extemporânea de Documentos pelas Autoras

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apresentação de manifestação nos autos em uma Ação de Obrigação de Fazer, na qual os réus, S. J. de O. e E. S. de O., contestam a juntada extemporânea de documentos pelas autoras, B. B. de S. e B. B. de S. A.. A peça fundamenta-se no CPC/2015, art. 435, que regula a juntada de documentos após a contestação, e aponta a ausência de fatos novos ou justificativa plausível para a apresentação tardia. São requeridos o desentranhamento dos documentos, a concessão de prazo para manifestação subsidiária, e a condenação das autoras ao pagamento de custas e honorários. O documento reforça a importância do contraditório, da ampla defesa e do respeito ao princípio da preclusão temporal.

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Modelo de Alegações Finais em Caso de Lesão Corporal no Contexto de Violência Doméstica com Pedido de Absolvição com Base no Princípio do In Dubio Pro Reo

Modelo de Alegações Finais em Caso de Lesão Corporal no Contexto de Violência Doméstica com Pedido de Absolvição com Base no Princípio do In Dubio Pro Reo

Publicado em: 19/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Apresentação de alegações finais em processo criminal envolvendo o acusado A. J. dos S. e a vítima M. F. de S. L., relacionado à suposta prática de lesão corporal no contexto de violência doméstica, nos termos do CP, art. 129, § 9º e Lei Maria da Penha. O documento destaca a ausência de provas suficientes para a condenação, a aplicação do princípio do in dubio pro reo, a reconciliação familiar e a atual estabilidade do casal como fundamentos para a absolvição ou, alternativamente, a aplicação da pena mínima. Inclui análise dos fatos, fundamentação jurídica e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Recurso Ordinário para Reforma de Decisão que Negou Benefício da Justiça Gratuita a Pessoa Jurídica

Modelo de Recurso Ordinário para Reforma de Decisão que Negou Benefício da Justiça Gratuita a Pessoa Jurídica

Publicado em: 19/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso Ordinário interposto por EMPRESA X LTDA. contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que negou seguimento ao recurso por deserção, sob o fundamento de ausência de recolhimento de custas processuais e depósito recursal. A recorrente pleiteia a concessão do benefício da Justiça Gratuita, com base na CF/88, art. 5º, LXXIV e CLT, art. 790, § 4º e CPC/2015, art. 98, argumentando sua hipossuficiência financeira demonstrada por documentos anexados aos autos. Requer, subsidiariamente, oportunidade para regularizar os pagamentos e processamento do recurso.

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Modelo de Alegações Finais em Processo Penal: Pedido de Absolvição com Base na Insuficiência Probatória e Princípio do In Dubio Pro Reo

Modelo de Alegações Finais em Processo Penal: Pedido de Absolvição com Base na Insuficiência Probatória e Princípio do In Dubio Pro Reo

Publicado em: 19/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento legal que apresenta as alegações finais no âmbito de um processo penal, no qual o acusado foi denunciado por lesão corporal no contexto da Lei Maria da Penha. A defesa argumenta pela absolvição com fundamento na insuficiência probatória, contradições nos depoimentos da vítima e aplicação do princípio do in dubio pro reo, conforme o CPP, art. 386, VII. Alternativamente, pleiteia a desclassificação da conduta para contravenção penal e a cessação de medidas cautelares, com base em jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Contra-Razões ao Recurso Inominado: Defesa de Consumidor Contra Contratação Não Solicitada de Cartão de Crédito Consignado pelo Banco Pan S.A.

Modelo de Contra-Razões ao Recurso Inominado: Defesa de Consumidor Contra Contratação Não Solicitada de Cartão de Crédito Consignado pelo Banco Pan S.A.

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico elaborado para apresentar contra-razões ao recurso inominado interposto pelo Banco Pan S.A. no processo envolvendo prática abusiva de contratação não solicitada de cartão de crédito consignado em desfavor de um aposentado. O texto defende a manutenção da sentença de primeiro grau, que declarou a nulidade do contrato, determinou a suspensão dos descontos, a restituição dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de danos morais. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, no princípio da boa-fé objetiva e em jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Usucapião Rural sobre Imóvel de 8,128 Hectares em Jaú/SP com Base no Código Civil e Constituição Federal

Modelo de Pedido de Reconhecimento de Usucapião Rural sobre Imóvel de 8,128 Hectares em Jaú/SP com Base no Código Civil e Constituição Federal

Publicado em: 19/03/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Ação de usucapião rural proposta por agricultor residente no Sítio Santa Rosa, em Jaú/SP, visando à declaração de domínio sobre imóvel de 8,128 hectares, adquirido há mais de 25 anos por contrato particular. A ação fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art.1.239 e na CF/88, art.191, que preveem o reconhecimento de usucapião para imóveis rurais com posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini. O autor solicita gratuidade de justiça, citação da ré e de eventuais interessados, intimação do Ministério Público, produção de provas e registro da propriedade em seu nome.

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Modelo de Pedido de Suspensão de Processo por Impossibilidade de Citação do Requerido com Base no Art. 313, IV do CPC/2015

Modelo de Pedido de Suspensão de Processo por Impossibilidade de Citação do Requerido com Base no Art. 313, IV do CPC/2015

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada ao Juízo da Vara Cível requerendo a suspensão do processo, com fundamento no CPC/2015, art. 313, IV, devido à impossibilidade de citação do Requerido após esgotadas todas as diligências necessárias. A peça destaca a necessidade de preservação do devido processo legal e do contraditório, com base na CF/88, art. 5º, LIV e LV, bem como a aplicação do princípio da economia processual. Inclui jurisprudência relevante e solicita realização de diligências complementares, caso necessário, para localização do Requerido.

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Modelo de Impugnação a Embargos de Terceiros em Ação de Penhora de Imóvel: Alegação de Irregularidade na Alienação e Má-Fé

Modelo de Impugnação a Embargos de Terceiros em Ação de Penhora de Imóvel: Alegação de Irregularidade na Alienação e Má-Fé

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Pedido de impugnação aos embargos de terceiros apresentados em processo cível, visando a invalidação de alegações da embargante sobre a posse de imóvel penhorado. A impugnante alega que o bem foi alienado sem sua anuência e que a embargante agiu de má-fé ao adquirir o imóvel já vinculado a processo judicial. O documento fundamenta-se no CPC/2015 (art. 674 e seguintes), no princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e na publicidade dos atos judiciais (CPC/2015, art. 844), além de apresentar jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a improcedência dos embargos, condenação em custas e honorários e produção de provas.

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Modelo de Defesa com Pedido de Anulação da Decisão que Revogou Tutela Antecipada em Ação Previdenciária Baseada na Revisão da Vida Toda

Modelo de Defesa com Pedido de Anulação da Decisão que Revogou Tutela Antecipada em Ação Previdenciária Baseada na Revisão da Vida Toda

Publicado em: 19/03/2025 Processo Civil

Defesa apresentada por segurado contra decisão que revogou tutela antecipada anteriormente concedida em ação previdenciária. O documento fundamenta o pedido com base no Tema 1102/STJ, nas ADIs 2110 e 2111, e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica, além de solicitar a manutenção do cálculo revisado da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício, incluindo contribuições anteriores a julho de 1994.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Repetição de Indébito em Relação de Consumo

Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Repetição de Indébito em Relação de Consumo

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, cumulada com pedido de Repetição de Indébito, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, em face de loja fornecedora de produtos que não cumpriu obrigação contratual de entrega de materiais de construção adquiridos pelo autor. O documento aborda o inadimplemento contratual, o descaso na devolução do valor pago, os transtornos emocionais causados ao consumidor e o pedido de reparação judicial, incluindo a devolução em dobro do montante pago e indenização por danos morais. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de citação, condenação e produção de provas.

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Modelo de Embargos de Terceiro em Processo Trabalhista para Desbloqueio de Bens de Titularidade Exclusiva de Ex-Cônjuge

Modelo de Embargos de Terceiro em Processo Trabalhista para Desbloqueio de Bens de Titularidade Exclusiva de Ex-Cônjuge

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidadeDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Proposta de embargos de terceiro em processo trabalhista, fundamentada nos artigos 674 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), para contestar a penhora de valores e contas bancárias de uma ex-esposa, titular exclusiva dos bens bloqueados. O documento detalha os fatos, incluindo a ausência de vínculo da embargante com a dívida trabalhista, e argumenta a violação dos limites da coisa julgada e dos princípios da impenhorabilidade e da proteção de bens de terceiros. Inclui pedidos de tutela provisória para desbloqueio imediato, declaração de nulidade da penhora e condenação em honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Revisional de PASEP: Correção de Valores Depositados com Base na Lei Complementar 26/75 e Jurisprudência do STJ

Modelo de Ação Revisional de PASEP: Correção de Valores Depositados com Base na Lei Complementar 26/75 e Jurisprudência do STJ

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

A presente ação revisional é movida por servidor público aposentado em face de instituição responsável pelo PASEP, visando à correção de valores depositados em conta vinculada. Fundamentada na Lei Complementar 26/75, no CPC/2015 e em jurisprudências, a ação busca a revisão de índices de correção monetária aplicados inadequadamente, resultando em prejuízo financeiro. O autor requer perícia contábil, condenação ao pagamento dos valores corrigidos, custas processuais e honorários advocatícios, além de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Autorização Judicial para Inventário Extrajudicial com Herdeira Menor e Benefícios da Gratuidade da Justiça

Modelo de Pedido de Autorização Judicial para Inventário Extrajudicial com Herdeira Menor e Benefícios da Gratuidade da Justiça

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilSucessão

Requerimento apresentado por viúva e herdeira menor para a autorização judicial de inventário extrajudicial, com fundamento no CPC/2015, art. 610, §1º, e Resolução nº 35/2007 do CNJ. O documento solicita a realização da partilha consensual dos bens deixados pelo de cujus, composto por financiamento de terreno e saldos bancários. Inclui pedido de acompanhamento do Ministério Público, concessão de gratuidade de justiça e expedição de alvarás para regularização de bens.

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Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Reconhecimento de Nulidade Absoluta por Violação do Contraditório e Ampla Defesa

Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Reconhecimento de Nulidade Absoluta por Violação do Contraditório e Ampla Defesa

Publicado em: 19/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Resposta à Acusação, fundamentada no artigo 396-A do Código de Processo Penal e no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, com o objetivo de requerer o reconhecimento de nulidade absoluta do processo em razão da ausência de contraditório e ampla defesa. O documento também apresenta petições subsidiárias para a reabertura da fase processual, caso a nulidade não seja acolhida, além de pedidos de produção de prova e designação de nova audiência. Inclui jurisprudências que corroboram a tese defensiva.

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Modelo de Ação Popular para Anulação de Aumento Indevido de IPTU e Revisão de Taxa de Lixo no Município de Santa Maria de Jetibá/ES

Modelo de Ação Popular para Anulação de Aumento Indevido de IPTU e Revisão de Taxa de Lixo no Município de Santa Maria de Jetibá/ES

Publicado em: 19/03/2025 Direito Administrativo

Propositura de Ação Popular fundamentada no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e na Lei nº 4.717/65, contra o Município de Santa Maria de Jetibá/ES, visando à anulação de aumento exorbitante e sem respaldo legal do IPTU para o exercício de 2024, bem como à revisão dos critérios de cobrança da taxa de lixo, com base nos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. O documento contém exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos liminares e principais jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Réplica em Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Enchente Contra o Município de Canoas/RS

Modelo de Réplica em Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Enchente Contra o Município de Canoas/RS

Publicado em: 19/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Apresentação de réplica em ação indenizatória movida por particulares contra o Município de Canoas/RS, fundamentada na responsabilidade civil objetiva do ente público por omissão em adotar medidas preventivas para evitar os danos causados por enchente ocorrida em maio de 2024. A peça rebate os argumentos trazidos na contestação, incluindo a inaplicabilidade da tese de força maior e a tentativa de desqualificar a legitimidade ativa dos autores, além de reforçar os pedidos de indenização por danos materiais e morais.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento: Defesa do Direito à Saúde e Ampliação de Serviço de Home Care para Menor Incapaz

Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento: Defesa do Direito à Saúde e Ampliação de Serviço de Home Care para Menor Incapaz

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto pela UNIMED Porto Alegre, em defesa da manutenção de decisão que determinou a ampliação do serviço de home care para 24 horas diárias ao menor Davi Vianna Blumm, portador de condições graves de saúde. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, bem como na legislação infraconstitucional, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e a Lei dos Planos de Saúde. A peça refuta alegações de coisa julgada e litispendência e destaca a necessidade de cuidados contínuos para evitar riscos à vida do menor, respaldada por jurisprudência consolidada.

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Modelo de Contestação Trabalhista: Defesa de BEAT Produções Musicais Ltda. em Ação Trabalhista de Leonardo Santana

Modelo de Contestação Trabalhista: Defesa de BEAT Produções Musicais Ltda. em Ação Trabalhista de Leonardo Santana

Publicado em: 18/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contestação apresentada pela empresa BEAT Produções Musicais Ltda. em face da ação trabalhista movida por Leonardo Santana na 1ª Vara do Trabalho de Guarapuava/PR. A defesa aborda temas como a compensação do intervalo intrajornada, a improcedência de pedidos de indenização e gratuidade de justiça, fundamentando-se em dispositivos legais como o art. 611-A da CLT e o art. 790, §4º, além de citar jurisprudências relevantes. A empresa requer a improcedência total dos pedidos do reclamante e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para Reconhecimento de Vínculo Empregatício, Pagamento de Verbas Rescisórias e Horas Extras

Modelo de Reclamação Trabalhista para Reconhecimento de Vínculo Empregatício, Pagamento de Verbas Rescisórias e Horas Extras

Publicado em: 18/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Reclamação Trabalhista proposta por João da Silva contra o Restaurante Sabor Nordestino, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias, horas extras e aplicação de multa por atraso no pagamento. A ação fundamenta-se nos artigos da CLT e da Constituição Federal, incluindo o direito ao recolhimento do FGTS com multa de 40%, a correção monetária dos valores devidos e a aplicação de honorários advocatícios sucumbenciais. O documento também conta com jurisprudências relevantes do TST que reforçam os pedidos do Reclamante.

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Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Custas para Execução de Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Custas para Execução de Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Publicado em: 18/03/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de Ação Declaratória de Isenção de Custas, fundamentada no artigo 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), no artigo 82 do CPC/2015 e na Lei 15.109/25. O documento busca garantir o direito do advogado de executar honorários advocatícios sucumbenciais sem a necessidade de recolhimento de custas processuais. Inclui jurisprudências pertinentes, pedidos específicos e solicita o reconhecimento da isenção prevista em lei.

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Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte com Retroação da DIB para Menor Incapaz contra o INSS

Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte com Retroação da DIB para Menor Incapaz contra o INSS

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilMenor

Petição inicial de ação previdenciária proposta por menor incapaz, representado por sua genitora, contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O documento pleiteia a concessão de pensão por morte com retroação da Data de Início do Benefício (DIB) para a data do óbito da instituidora, fundamentando-se na Lei 8.213/1991 e no artigo 227 da Constituição Federal, que asseguram a proteção integral aos direitos de menores incapazes. Além disso, solicita o pagamento de parcelas atrasadas, devidamente corrigidas, e a condenação em honorários advocatícios, com base em precedentes jurisprudenciais e no CPC/2015.

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Modelo de Contestação à Decisão que Revogou Tutela Antecipada para Recálculo da Renda Mensal Inicial com Inclusão de Contribuições Anteriores a Julho de 1994

Modelo de Contestação à Decisão que Revogou Tutela Antecipada para Recálculo da Renda Mensal Inicial com Inclusão de Contribuições Anteriores a Julho de 1994

Publicado em: 18/03/2025 Processo CivilPrevidenciário

Contestação apresentada em face de decisão judicial que revogou tutela antecipada anteriormente concedida, a qual determinava o recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) de benefício previdenciário, incluindo contribuições realizadas antes de julho de 1994. A peça fundamenta-se no Tema 1102 do STF, nas DIs 2110 e 2111, e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica. Requer a reconsideração da decisão ou, subsidiariamente, provimento ao recurso interposto, restabelecendo o recálculo da RMI e garantindo os direitos do segurado.

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