Relação de Peças Processuais

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Modelo de Recibo de Doação em Dinheiro Entre Pessoas Físicas para Fins de Declaração no IRPF e Observância de Legislação Tributária

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorTributário

Este documento formaliza a doação de valores em dinheiro entre pessoas físicas, com o objetivo de comprovação junto à Receita Federal e declaração no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O recibo detalha as partes envolvidas (doador e donatário), o valor transferido, os fundamentos jurídicos da doação (CCB/2002, art. 538 e jurisprudência relacionada), e destaca a necessidade de observância das implicações tributárias, como a incidência do ITCMD em certos casos. Também inclui pedidos de reconhecimento do documento como válido para fins fiscais e alinhado às exigências legais e jurisprudenciais.

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