Peças Processuais
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1 - STF Comunicação assinada - INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Tema 695. Cálculo do salário de benefício. Décimo terceiro. Inclusão ou não das gratificações natalinas. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à carta da república.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4001.6200)


2 - STF Termo de baixa Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Tema 695. Cálculo do salário de benefício. Décimo terceiro. Inclusão ou não das gratificações natalinas. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à carta da república.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4001.6100)


3 - STF Comunicação assinada - CERTIDÃO DE TRÂNSITO Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Tema 695. Cálculo do salário de benefício. Décimo terceiro. Inclusão ou não das gratificações natalinas. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à carta da república.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4001.6000)


4 - STF Intimação - DA PGF ref. à publicação no DJE de 05/12/2013. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Tema 695. Cálculo do salário de benefício. Décimo terceiro. Inclusão ou não das gratificações natalinas. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à carta da república.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4001.5900)


5 - STF Comunicação assinada - VISUALIZADOR DE PEÇAS Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Tema 695. Cálculo do salário de benefício. Décimo terceiro. Inclusão ou não das gratificações natalinas. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à carta da república.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4001.5800)


6 - STF Certidão Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Tema 695. Cálculo do salário de benefício. Décimo terceiro. Inclusão ou não das gratificações natalinas. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à carta da república.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4001.5700)


7 - STF Certidão Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Tema 695. Cálculo do salário de benefício. Décimo terceiro. Inclusão ou não das gratificações natalinas. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à carta da república.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4001.5600)


8 - STF Certidão Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Tema 695. Cálculo do salário de benefício. Décimo terceiro. Inclusão ou não das gratificações natalinas. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à carta da república.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4001.5500)


9 - STF Certidão Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Tema 695. Cálculo do salário de benefício. Décimo terceiro. Inclusão ou não das gratificações natalinas. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à carta da república.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4001.5400)


10 - STF Decisão interlocutória Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Tema 695. Cálculo do salário de benefício. Décimo terceiro. Inclusão ou não das gratificações natalinas. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à carta da república.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4001.5300)


11 - STF Petição de agravo (Lei 12.322/2010) Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Tema 695. Cálculo do salário de benefício. Décimo terceiro. Inclusão ou não das gratificações natalinas. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à carta da república.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4001.5200)


12 - STF Certidão Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Tema 695. Cálculo do salário de benefício. Décimo terceiro. Inclusão ou não das gratificações natalinas. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à carta da república.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4001.5100)


13 - STF Certidão de intimação e publicação do acórdão ou da decisão recorrida Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Tema 695. Cálculo do salário de benefício. Décimo terceiro. Inclusão ou não das gratificações natalinas. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à carta da república.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4001.5000)


14 - STF Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Tema 695. Cálculo do salário de benefício. Décimo terceiro. Inclusão ou não das gratificações natalinas. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à carta da república.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4001.4900)


15 - STF Certidão de não apresentação de contrarrazões do recurso extraordinário Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Tema 695. Cálculo do salário de benefício. Décimo terceiro. Inclusão ou não das gratificações natalinas. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à carta da república.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4001.4800)


16 - STF Certidão Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Tema 695. Cálculo do salário de benefício. Décimo terceiro. Inclusão ou não das gratificações natalinas. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à carta da república.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4001.4700)


17 - STF Outras peças Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Tema 695. Cálculo do salário de benefício. Décimo terceiro. Inclusão ou não das gratificações natalinas. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à carta da república.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4001.4600)


18 - STF Certidão Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Tema 695. Cálculo do salário de benefício. Décimo terceiro. Inclusão ou não das gratificações natalinas. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à carta da república.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4001.4500)


19 - STF Petição de recurso extraordinário Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Tema 695. Cálculo do salário de benefício. Décimo terceiro. Inclusão ou não das gratificações natalinas. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à carta da república.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4001.4400)


20 - STF Certidão Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Tema 695. Cálculo do salário de benefício. Décimo terceiro. Inclusão ou não das gratificações natalinas. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à carta da república.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4001.4300)


21 - STF Certidão de intimação. Publicação do acórdão ou da decisão recorrida Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Tema 695. Cálculo do salário de benefício. Décimo terceiro. Inclusão ou não das gratificações natalinas. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à carta da república.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4001.4200)


22 - STF Certidão Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Tema 695. Cálculo do salário de benefício. Décimo terceiro. Inclusão ou não das gratificações natalinas. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à carta da república.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4001.4100)


23 - STF Acórdão segundo grau Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Tema 695. Cálculo do salário de benefício. Décimo terceiro. Inclusão ou não das gratificações natalinas. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à carta da república.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4001.4000)


24 - STF Certidão Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Tema 695. Cálculo do salário de benefício. Décimo terceiro. Inclusão ou não das gratificações natalinas. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à carta da república.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4001.3900)


25 - STF Certidão Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Tema 695. Cálculo do salário de benefício. Décimo terceiro. Inclusão ou não das gratificações natalinas. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à carta da república.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4001.3800)


26 - STF Intimação Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Tema 695. Cálculo do salário de benefício. Décimo terceiro. Inclusão ou não das gratificações natalinas. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à carta da república.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4001.3700)


27 - STF Certidão Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Tema 695. Cálculo do salário de benefício. Décimo terceiro. Inclusão ou não das gratificações natalinas. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à carta da república.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4001.3600)


28 - STF Intimação Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Tema 695. Cálculo do salário de benefício. Décimo terceiro. Inclusão ou não das gratificações natalinas. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à carta da república.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4001.3500)


29 - STF Certidão Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Tema 695. Cálculo do salário de benefício. Décimo terceiro. Inclusão ou não das gratificações natalinas. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à carta da república.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4001.3400)


30 - STF Outras peças Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Tema 695. Cálculo do salário de benefício. Décimo terceiro. Inclusão ou não das gratificações natalinas. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à carta da república.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4001.3300)


31 - STF Certidão Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Tema 695. Cálculo do salário de benefício. Décimo terceiro. Inclusão ou não das gratificações natalinas. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à carta da república.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4001.3200)


32 - STF Intimação Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Tema 695. Cálculo do salário de benefício. Décimo terceiro. Inclusão ou não das gratificações natalinas. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à carta da república.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4001.3100)


33 - STF Recursos para segunda instância Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Tema 695. Cálculo do salário de benefício. Décimo terceiro. Inclusão ou não das gratificações natalinas. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à carta da república.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4001.3000)


34 - STF Certidão Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Tema 695. Cálculo do salário de benefício. Décimo terceiro. Inclusão ou não das gratificações natalinas. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à carta da república.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4001.2900)


35 - STF Certidão Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Tema 695. Cálculo do salário de benefício. Décimo terceiro. Inclusão ou não das gratificações natalinas. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à carta da república.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4001.2800)


36 - STF Sentença Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Tema 695. Cálculo do salário de benefício. Décimo terceiro. Inclusão ou não das gratificações natalinas. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à carta da república.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4001.2700)


37 - STF Certidão Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Tema 695. Cálculo do salário de benefício. Décimo terceiro. Inclusão ou não das gratificações natalinas. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à carta da república.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4001.2600)


38 - STF Outras peças Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Tema 695. Cálculo do salário de benefício. Décimo terceiro. Inclusão ou não das gratificações natalinas. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à carta da república.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4001.2500)


39 - STF Procurações e substabelecimentos Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Tema 695. Cálculo do salário de benefício. Décimo terceiro. Inclusão ou não das gratificações natalinas. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à carta da república.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4001.2400)


40 - STF Certidão Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Tema 695. Cálculo do salário de benefício. Décimo terceiro. Inclusão ou não das gratificações natalinas. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à carta da república.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4001.2300)


41 - STF Petição inicial Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Tema 695. Cálculo do salário de benefício. Décimo terceiro. Inclusão ou não das gratificações natalinas. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à carta da república.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4001.2200)


42 - STF Outras peças Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Tema 695. Cálculo do salário de benefício. Décimo terceiro. Inclusão ou não das gratificações natalinas. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à carta da república.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4001.2100)


43 - STF Outras peças Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Tema 695. Cálculo do salário de benefício. Décimo terceiro. Inclusão ou não das gratificações natalinas. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à carta da república.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4001.2000)


44 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Tema 695. Cálculo do salário de benefício. Décimo terceiro. Inclusão ou não das gratificações natalinas. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à carta da república. Repercussão geral. Inexistência. CF/88, art. 5º, XXXV e XXXVI. Lei 8.870/1994. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.
(Doc. LEGJUR 142.2751.2000.0600)


45 - STF Comunicação assinada - INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Distrito federal. Lei Distrital 4.075/2007. Gratificação de Ensino Especial - GAEE. Professor. Concessão a professores que lecionam disciplinas regulares em turmas que possuem um ou alguns alunos portadores de necessidades educativas especiais. Matéria infraconstitucional.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4001.1900)


46 - STF Termo de baixa Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Distrito federal. Lei Distrital 4.075/2007. Gratificação de Ensino Especial - GAEE. Professor. Concessão a professores que lecionam disciplinas regulares em turmas que possuem um ou alguns alunos portadores de necessidades educativas especiais. Matéria infraconstitucional.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4001.1800)


47 - STF Comunicação assinada - CERTIDÃO DE TRÂNSITO Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Distrito federal. Lei Distrital 4.075/2007. Gratificação de Ensino Especial - GAEE. Professor. Concessão a professores que lecionam disciplinas regulares em turmas que possuem um ou alguns alunos portadores de necessidades educativas especiais. Matéria infraconstitucional.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4001.1700)


48 - STF Comunicação assinada - VISUALIZADOR DE PEÇAS Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Distrito federal. Lei Distrital 4.075/2007. Gratificação de Ensino Especial - GAEE. Professor. Concessão a professores que lecionam disciplinas regulares em turmas que possuem um ou alguns alunos portadores de necessidades educativas especiais. Matéria infraconstitucional.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4001.1600)


49 - STF Comunicação assinada - VISUALIZADOR DE PEÇAS Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Distrito federal. Lei Distrital 4.075/2007. Gratificação de Ensino Especial - GAEE. Professor. Concessão a professores que lecionam disciplinas regulares em turmas que possuem um ou alguns alunos portadores de necessidades educativas especiais. Matéria infraconstitucional.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4001.1500)


50 - STF Manifestação Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Distrito federal. Lei Distrital 4.075/2007. Gratificação de Ensino Especial - GAEE. Professor. Concessão a professores que lecionam disciplinas regulares em turmas que possuem um ou alguns alunos portadores de necessidades educativas especiais. Matéria infraconstitucional.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4001.1400)


51 - STF Petição de agravo (Lei 12.322/2010) Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Distrito federal. Lei Distrital 4.075/2007. Gratificação de Ensino Especial - GAEE. Professor. Concessão a professores que lecionam disciplinas regulares em turmas que possuem um ou alguns alunos portadores de necessidades educativas especiais. Matéria infraconstitucional.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4001.1300)


52 - STF Certidão de intimação e publicação do acórdão ou da decisão recorrida Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Distrito federal. Lei Distrital 4.075/2007. Gratificação de Ensino Especial - GAEE. Professor. Concessão a professores que lecionam disciplinas regulares em turmas que possuem um ou alguns alunos portadores de necessidades educativas especiais. Matéria infraconstitucional.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4001.1200)


53 - STF Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Distrito federal. Lei Distrital 4.075/2007. Gratificação de Ensino Especial - GAEE. Professor. Concessão a professores que lecionam disciplinas regulares em turmas que possuem um ou alguns alunos portadores de necessidades educativas especiais. Matéria infraconstitucional.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4001.1100)


54 - STF Contrarrazões do recurso extraordinário Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Distrito federal. Lei Distrital 4.075/2007. Gratificação de Ensino Especial - GAEE. Professor. Concessão a professores que lecionam disciplinas regulares em turmas que possuem um ou alguns alunos portadores de necessidades educativas especiais. Matéria infraconstitucional.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4001.1000)


55 - STF Recurso Extraordinário Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Distrito federal. Lei Distrital 4.075/2007. Gratificação de Ensino Especial - GAEE. Professor. Concessão a professores que lecionam disciplinas regulares em turmas que possuem um ou alguns alunos portadores de necessidades educativas especiais. Matéria infraconstitucional.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4001.0900)


56 - STF Certidão de intimação e publicação do acórdão ou da decisão recorrida Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Distrito federal. Lei Distrital 4.075/2007. Gratificação de Ensino Especial - GAEE. Professor. Concessão a professores que lecionam disciplinas regulares em turmas que possuem um ou alguns alunos portadores de necessidades educativas especiais. Matéria infraconstitucional.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4001.0800)


57 - STF Acórdão segundo grau Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Distrito federal. Lei Distrital 4.075/2007. Gratificação de Ensino Especial - GAEE. Professor. Concessão a professores que lecionam disciplinas regulares em turmas que possuem um ou alguns alunos portadores de necessidades educativas especiais. Matéria infraconstitucional.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4001.0700)


58 - STF Recursos para segunda instância Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Distrito federal. Lei Distrital 4.075/2007. Gratificação de Ensino Especial - GAEE. Professor. Concessão a professores que lecionam disciplinas regulares em turmas que possuem um ou alguns alunos portadores de necessidades educativas especiais. Matéria infraconstitucional.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4001.0600)


59 - STF Certidão Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Distrito federal. Lei Distrital 4.075/2007. Gratificação de Ensino Especial - GAEE. Professor. Concessão a professores que lecionam disciplinas regulares em turmas que possuem um ou alguns alunos portadores de necessidades educativas especiais. Matéria infraconstitucional.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4001.0500)


60 - STF Acórdão segundo grau Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Distrito federal. Lei Distrital 4.075/2007. Gratificação de Ensino Especial - GAEE. Professor. Concessão a professores que lecionam disciplinas regulares em turmas que possuem um ou alguns alunos portadores de necessidades educativas especiais. Matéria infraconstitucional.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4001.0400)


61 - STF Vista à parte agravada Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Distrito federal. Lei Distrital 4.075/2007. Gratificação de Ensino Especial - GAEE. Professor. Concessão a professores que lecionam disciplinas regulares em turmas que possuem um ou alguns alunos portadores de necessidades educativas especiais. Matéria infraconstitucional.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4001.0300)


62 - STF Recursos para segunda instância Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Distrito federal. Lei Distrital 4.075/2007. Gratificação de Ensino Especial - GAEE. Professor. Concessão a professores que lecionam disciplinas regulares em turmas que possuem um ou alguns alunos portadores de necessidades educativas especiais. Matéria infraconstitucional.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4001.0200)


63 - STF Sentença Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Distrito federal. Lei Distrital 4.075/2007. Gratificação de Ensino Especial - GAEE. Professor. Concessão a professores que lecionam disciplinas regulares em turmas que possuem um ou alguns alunos portadores de necessidades educativas especiais. Matéria infraconstitucional.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4001.0100)


64 - STF Contestação Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Distrito federal. Lei Distrital 4.075/2007. Gratificação de Ensino Especial - GAEE. Professor. Concessão a professores que lecionam disciplinas regulares em turmas que possuem um ou alguns alunos portadores de necessidades educativas especiais. Matéria infraconstitucional.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4001.0000)


65 - STF Contestação Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Distrito federal. Lei Distrital 4.075/2007. Gratificação de Ensino Especial - GAEE. Professor. Concessão a professores que lecionam disciplinas regulares em turmas que possuem um ou alguns alunos portadores de necessidades educativas especiais. Matéria infraconstitucional.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4000.9900)


66 - STF Procurações e substabelecimentos Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Distrito federal. Lei Distrital 4.075/2007. Gratificação de Ensino Especial - GAEE. Professor. Concessão a professores que lecionam disciplinas regulares em turmas que possuem um ou alguns alunos portadores de necessidades educativas especiais. Matéria infraconstitucional.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4000.9800)


67 - STF Procurações e substabelecimentos Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Distrito federal. Lei Distrital 4.075/2007. Gratificação de Ensino Especial - GAEE. Professor. Concessão a professores que lecionam disciplinas regulares em turmas que possuem um ou alguns alunos portadores de necessidades educativas especiais. Matéria infraconstitucional.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4000.9700)


68 - STF Procurações e substabelecimentos Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Distrito federal. Lei Distrital 4.075/2007. Gratificação de Ensino Especial - GAEE. Professor. Concessão a professores que lecionam disciplinas regulares em turmas que possuem um ou alguns alunos portadores de necessidades educativas especiais. Matéria infraconstitucional.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4000.9600)


69 - STF Procurações e substabelecimentos Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Distrito federal. Lei Distrital 4.075/2007. Gratificação de Ensino Especial - GAEE. Professor. Concessão a professores que lecionam disciplinas regulares em turmas que possuem um ou alguns alunos portadores de necessidades educativas especiais. Matéria infraconstitucional.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4000.9500)


70 - STF Procurações e substabelecimentos Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Distrito federal. Lei Distrital 4.075/2007. Gratificação de Ensino Especial - GAEE. Professor. Concessão a professores que lecionam disciplinas regulares em turmas que possuem um ou alguns alunos portadores de necessidades educativas especiais. Matéria infraconstitucional.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4000.9400)


71 - STF Petição inicial Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Distrito federal. Lei Distrital 4.075/2007. Gratificação de Ensino Especial - GAEE. Professor. Concessão a professores que lecionam disciplinas regulares em turmas que possuem um ou alguns alunos portadores de necessidades educativas especiais. Matéria infraconstitucional.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4000.9300)


72 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Distrito federal. Lei Distrital 4.075/2007. Gratificação de Ensino Especial - GAEE. Professor. Concessão a professores que lecionam disciplinas regulares em turmas que possuem um ou alguns alunos portadores de necessidades educativas especiais. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.
(Doc. LEGJUR 143.3715.1000.0000)


73 - STF Comunicação assinada - CERTIDÃO DE TRÂNSITO Recurso extraordinário. Complementação de pensão. Repercussão geral não reconhecida. Ex-ferroviário da Rede Ferroviária Federal - RFFSA. Tema 726. Ofensa indireta ao texto constitucional.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4000.8100)


74 - STF VOLUME - 2 Recurso extraordinário. Complementação de pensão. Repercussão geral não reconhecida. Ex-ferroviário da Rede Ferroviária Federal - RFFSA. Tema 726. Ofensa indireta ao texto constitucional.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4000.8000)


75 - STF VOLUME - 1 Recurso extraordinário. Complementação de pensão. Repercussão geral não reconhecida. Ex-ferroviário da Rede Ferroviária Federal - RFFSA. Tema 726. Ofensa indireta ao texto constitucional.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4000.7900)


76 - STF Despacho Recurso extraordinário. Complementação de pensão. Repercussão geral não reconhecida. Ex-ferroviário da Rede Ferroviária Federal - RFFSA. Tema 726. Ofensa indireta ao texto constitucional.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4000.7800)


77 - STF Recurso extraordinário. Complementação de pensão. Repercussão geral não reconhecida. Ex-ferroviário da Rede Ferroviária Federal - RFFSA. Tema 726. Ofensa indireta ao texto constitucional. Repercussão geral. Inexistência. Lei 8.186/1991. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.
(Doc. LEGJUR 143.9783.6000.0000)


78 - STF Comunicação assinada - CERTIDÃO DE TRÂNSITO Recurso extraordinário. Demissão sem justa causa. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. Constitucional. Trabalhista. Tema 748. Lei 8.880/1994, art. 31. Indenização adicional decorrente de demissão imotivada de empregado. Medida legislativa emergencial. Norma de ajustamento do sistema monetário. Implementação do Plano Real. Competência legislativa privativa da União. Inexistência de inconstitucionalidade formal.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4000.7700)


79 - STF VOLUME Recurso extraordinário. Demissão sem justa causa. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. Constitucional. Trabalhista. Tema 748. Lei 8.880/1994, art. 31. Indenização adicional decorrente de demissão imotivada de empregado. Medida legislativa emergencial. Norma de ajustamento do sistema monetário. Implementação do Plano Real. Competência legislativa privativa da União. Inexistência de inconstitucionalidade formal.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4000.7600)


80 - STF Recurso extraordinário. Demissão sem justa causa. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. Constitucional. Trabalhista. Tema 748. Lei 8.880/1994, art. 31. Indenização adicional decorrente de demissão imotivada de empregado. Medida legislativa emergencial. Norma de ajustamento do sistema monetário. Implementação do Plano Real. Competência legislativa privativa da União. Inexistência de inconstitucionalidade formal. Orientação Jurisprudencial 148/TST-SDI-I. CF/88, arts. 7º, I, 22, VI. ADCT da CF/88, art. 10. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.
(Doc. LEGJUR 144.4531.9000.0000)


81 - STF Termo de baixa Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 751. Administrativo. Seguridade social. Aposentadoria proporcional. Gratificação. Cálculo. Valor integral. Interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4000.7500)


82 - STF Comunicação assinada - CERTIDÃO DE TRÂNSITO Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 751. Administrativo. Seguridade social. Aposentadoria proporcional. Gratificação. Cálculo. Valor integral. Interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4000.7400)


83 - STF Intimação - Do AGU, ref. DJE de 01/08/2014 Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 751. Administrativo. Seguridade social. Aposentadoria proporcional. Gratificação. Cálculo. Valor integral. Interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4000.7300)


84 - STF Comunicação assinada - VISUALIZADOR DE PEÇAS Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 751. Administrativo. Seguridade social. Aposentadoria proporcional. Gratificação. Cálculo. Valor integral. Interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4000.7200)


85 - STF Despacho Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 751. Administrativo. Seguridade social. Aposentadoria proporcional. Gratificação. Cálculo. Valor integral. Interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4000.7100)


86 - STF Decisão interlocutória Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 751. Administrativo. Seguridade social. Aposentadoria proporcional. Gratificação. Cálculo. Valor integral. Interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4000.7000)


87 - STF Petição de agravo (Lei 12.322/2010) Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 751. Administrativo. Seguridade social. Aposentadoria proporcional. Gratificação. Cálculo. Valor integral. Interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4000.6900)


88 - STF Certidão de intimação. Publicação do acórdão ou da decisão recorrida Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 751. Administrativo. Seguridade social. Aposentadoria proporcional. Gratificação. Cálculo. Valor integral. Interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4000.6800)


89 - STF Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 751. Administrativo. Seguridade social. Aposentadoria proporcional. Gratificação. Cálculo. Valor integral. Interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4000.6700)


90 - STF Contrarrazões do recurso extraordinário Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 751. Administrativo. Seguridade social. Aposentadoria proporcional. Gratificação. Cálculo. Valor integral. Interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4000.6600)


91 - STF Ato ordinatório Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 751. Administrativo. Seguridade social. Aposentadoria proporcional. Gratificação. Cálculo. Valor integral. Interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4000.6500)


92 - STF Recurso Extraordinário Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 751. Administrativo. Seguridade social. Aposentadoria proporcional. Gratificação. Cálculo. Valor integral. Interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4000.6400)


93 - STF Certidão de intimação. Publicação do acórdão ou da decisão recorrida Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 751. Administrativo. Seguridade social. Aposentadoria proporcional. Gratificação. Cálculo. Valor integral. Interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4000.6300)


94 - STF Acórdão segundo grau Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 751. Administrativo. Seguridade social. Aposentadoria proporcional. Gratificação. Cálculo. Valor integral. Interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4000.6200)


95 - STF Voto Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 751. Administrativo. Seguridade social. Aposentadoria proporcional. Gratificação. Cálculo. Valor integral. Interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4000.6100)


96 - STF Ato ordinatório Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 751. Administrativo. Seguridade social. Aposentadoria proporcional. Gratificação. Cálculo. Valor integral. Interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4000.6000)


97 - STF Ofício Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 751. Administrativo. Seguridade social. Aposentadoria proporcional. Gratificação. Cálculo. Valor integral. Interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4000.5900)


98 - STF Petição de Oposição de Embargos de Declaração Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 751. Administrativo. Seguridade social. Aposentadoria proporcional. Gratificação. Cálculo. Valor integral. Interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4000.5800)


99 - STF Acórdão segundo grau Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 751. Administrativo. Seguridade social. Aposentadoria proporcional. Gratificação. Cálculo. Valor integral. Interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4000.5700)


100 - STF Voto Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 751. Administrativo. Seguridade social. Aposentadoria proporcional. Gratificação. Cálculo. Valor integral. Interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
(Doc. LEGJUR 172.1975.4000.5600)