Relação de Peças Processuais

Modelo de Reclamação Trabalhista contra Empresa Alfa Ltda. por supressão ilegal do intervalo intrajornada, com pedido de pagamento do período suprimido acrescido de adicional de 50% e reflexos trabalhistas

Publicado em: 23/04/2025 Processo do Trabalho

Modelo de reclamação trabalhista em que o Reclamante A. J. dos S. demanda a Empresa Alfa Ltda. pela supressão unilateral e ilegal do intervalo intrajornada, requerendo o pagamento do tempo suprimido com adicional de 50%, integração à base de cálculo das verbas trabalhistas, honorários advocatícios, custas processuais e demais consectários legais, fundamentado na CLT, Reforma Trabalhista, Súmula 437/TST e princípios constitucionais da dignidade, saúde e segurança do trabalhador.

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Modelo de Requerimento de cumprimento de sentença para execução de indenização por danos morais e materiais contra Lebes Financeira S.A. com base no CPC/2015 e proteção do consumidor

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição de cumprimento de sentença ajuizada por A. R. da S. contra Lebes Financeira S.A., visando a execução de condenação por danos morais e materiais decorrentes de inclusão indevida no Sistema de Informações de Crédito, fundamentada na responsabilidade objetiva da fornecedora e nos artigos do CPC/2015 que garantem a eficácia da coisa julgada, com pedidos de intimação, atualização do débito, aplicação de multa, honorários e medidas executivas para satisfação integral do crédito reconhecido judicialmente.

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Modelo de Agravo de Petição interposto por empresa contra decisão que bloqueou valores em conta bancária sem prévia intimação, alegando violação do contraditório e ampla defesa e requerendo nulidade da medida

Publicado em: 23/04/2025 Processo CivilProcesso do Trabalho

Modelo de Agravo de Petição apresentado por pessoa jurídica executada em reclamação trabalhista, contestando bloqueio de valores realizado sem intimação prévia para manifestação, com base nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, e requerendo a nulidade da decisão agravada, a liberação dos valores ou prazo para comprovação da essencialidade dos recursos, além da observância da ordem de preferência para penhora e demais direitos processuais.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Auto de Infração de Trânsito por Responsabilidade Indevida do Proprietário Locador, com Fundamentação no CTB, Código Civil e Jurisprudência Favorável

Publicado em: 23/04/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso administrativo apresentado por W. S. dos R. à JARI para anular multa de trânsito aplicada indevidamente ao proprietário do veículo VW Voyage, locado à empresa Megaport, fundamentado no CTB, art. 257, Código Civil e jurisprudência que reconhece a possibilidade de indicação do real condutor e a boa-fé do recorrente.

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Modelo de Alegações finais da segunda reclamada Condomínio Ed. Sunset Residence sustentando ilegitimidade passiva e ausência de vínculo empregatício com o reclamante perante a 3ª Vara do Trabalho de Vitória/ES

Publicado em: 23/04/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de alegações finais (memoriais) apresentadas pela segunda reclamada, Condomínio Ed. Sunset Residence, em reclamação trabalhista, pleiteando a extinção do processo por ilegitimidade passiva, com fundamentação no CPC/2015, CLT e jurisprudência, e afastando responsabilidade subsidiária por inexistência de vínculo empregatício e terceirização irregular.

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Modelo de Agravo Interno contra decisão monocrática do TJSP que não conheceu Agravo de Instrumento por intempestividade, com pedido de reconsideração e fundamentação em matéria de ordem pública, periculum in mora e fumus ...

Publicado em: 23/04/2025 Processo Civil

Modelo de Agravo Interno interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento por suposta intempestividade, fundamentado no CPC/2015, art. 1.021. O recurso destaca a tempestividade, o cabimento do agravo interno, e a relevância da matéria de ordem pública, reforçando a presença dos requisitos periculum in mora e fumus boni iuris para concessão de tutela recursal. Inclui análise dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça, além de jurisprudência do TJSP e STJ sobre a não suspensão do prazo recursal por pedido de reconsideração. Requer o recebimento e processamento do recurso, reconsideração da decisão agravada, apreciação do mérito e tutela recursal para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito Tributário contra a União Federal para restituição de imposto de renda descontado indevidamente de aposentado militar portador de neoplasia maligna, com fundamento na Lei 7.713/1988...

Publicado em: 23/04/2025 Processo Civil

Modelo de petição inicial de ação de repetição de indébito tributário ajuizada por aposentado militar contra a União Federal, pleiteando a restituição dos valores descontados a título de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria desde o diagnóstico de neoplasia maligna em 2020, com base na isenção prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, no Código Tributário Nacional e em jurisprudência pacificada. A peça destaca os fundamentos jurídicos, o termo inicial da restituição, a dispensa de prévio requerimento administrativo e os pedidos de condenação à devolução dos valores, correção monetária, juros legais, custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de reconsideração da revogação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) por inadimplemento causado por grave enfermidade, com pedido de readequação das condições e novo prazo para cumprimento

Publicado em: 23/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para requerer a reconsideração da decisão que revogou o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em razão de inadimplemento decorrente de grave enfermidade (AVC), fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana, individualização da pena e previsão legal do CPP, art. 28-A, com pedido de novo prazo ou readequação das condições do acordo, inclusive com possibilidade de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para reanálise.

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Modelo de Ação judicial de concessão de pensão por morte previdenciária contra INSS pelo dependente único, com pedido de efeitos financeiros desde o óbito e honorários advocatícios, fundamentada na Lei 8.213/91

Publicado em: 23/04/2025

Petição inicial proposta pelo esposo e dependente único da segurada falecida contra o INSS, pleiteando a concessão do benefício de pensão por morte com efeitos financeiros retroativos à data do óbito, pagamento de parcelas vencidas e vincendas, honorários advocatícios, justiça gratuita e produção de provas, com base na legislação previdenciária ( Lei 8.213/1991) e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista para reversão de justa causa aplicada à empregada da JBS S/A, fundamentado em ausência de prova robusta, saúde mental debilitada e violação dos princípios da proporcionalidade e dign...

Publicado em: 23/04/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista interposto por ex-empregada da JBS S/A visando a reversão da dispensa por justa causa para dispensa imotivada, com pedidos de verbas rescisórias, indenização por danos morais, honorários advocatícios e aplicação dos princípios da primazia da realidade, proporcionalidade, imediatidade e dignidade da pessoa humana. O recurso destaca ausência de comprovação da falta grave, quadro de saúde mental da recorrente e fundamentação legal conforme CLT, CF/88, CPC/2015 e CCB/2002. Inclui jurisprudência atualizada e requer produção de provas e justiça gratuita.

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Modelo de Réplica à contestação do INSS em ação previdenciária para reconhecimento e concessão de aposentadoria rural por idade, com fundamentos legais da Lei 8.213/1991 e jurisprudência do STJ, requerendo produção de pro...

Publicado em: 23/04/2025 Processo Civil

Documento de réplica à contestação apresentada pelo INSS em ação previdenciária ajuizada por agricultor familiar visando a concessão de aposentadoria rural por idade. A peça detalha a comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, rebaterá as alegações do INSS quanto a vínculos urbanos, incompatibilidade patrimonial e registro de veículo, fundamentando-se na legislação previdenciária, Constituição Federal e jurisprudência consolidada do STJ. Requer o reconhecimento do direito ao benefício, pagamento das parcelas devidas, produção de prova testemunhal e documental, além da condenação do INSS em honorários advocatícios e concessão da justiça gratuita.

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Modelo de Manifestação contrária aos embargos de declaração em ação de modificação de guarda, defendendo manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na d...

Publicado em: 23/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de peça jurídica de manifestação contra embargos de declaração opostos em ação de modificação de guarda, sustentando a legalidade do indeferimento da gratuidade da justiça por falta de comprovação da hipossuficiência financeira, conforme CPC/2015, art. 99, § 2º e CPC/2015, art. 1.022, e ressaltando a necessidade de apresentação de documentos para evitar fraudes e assegurar a boa-fé processual.

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Modelo de Ação Declaratória e Renovatória de Locação Comercial em Ubatuba/SP para Reconhecimento e Renovação Compulsória do Contrato, Proteção do Ponto Comercial e Indenização por Benfeitorias Conforme Lei 8.245/1991

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de ação declaratória e renovatória de locação comercial proposta por locatário empresarial contra locador, visando o reconhecimento da relação locatícia, a renovação compulsória do contrato pelo prazo legal, a proteção do ponto comercial e a indenização pelas benfeitorias realizadas. Fundamentado na Lei 8.245/1991, Código Civil e CPC/2015, o documento destaca a boa-fé objetiva, a função social do contrato e requer tutela de urgência para garantir a permanência do autor no imóvel até decisão final. Inclui pedidos de citação, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Réplica à contestação em ação declaratória de inexistência de débito e indenização por cobrança indevida e negativação indevida contra Equatorial Distribuidora de Energia S.A., com fundamento no CDC e CPC

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em ação civil movida por consumidora contra a Equatorial Distribuidora de Energia S.A., que contesta cobrança indevida de energia elétrica sem medidor instalado, pleiteando a declaração de inexistência do débito, exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos, indenização por danos morais e manutenção da tutela de urgência, com base no Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil. Contém impugnação detalhada, fundamentação jurídica e jurisprudência pertinente.

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Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer contra plano de saúde para fornecimento urgente do medicamento Tepotinibe em tratamento de neoplasia pulmonar, com pedido de tutela de urgência fundamentado em direit...

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por paciente com neoplasia maligna de pulmão contra plano de saúde que negou cobertura do medicamento Tepotinibe, indicado pelo médico após agravamento do quadro clínico e ineficácia do tratamento anterior. A ação requer tutela de urgência para fornecimento imediato do fármaco, com base no direito à saúde e vida garantidos pela Constituição, no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência do STJ, demonstrando a imprescindibilidade do tratamento para evitar dano irreparável à autora.

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Modelo de Contestação do Hospital Santa Casa de Misericórdia de Tupã à denúncia anônima sobre supostas irregularidades na prestação de serviços de saúde, com fundamentação legal e pedido de arquivamento

Publicado em: 23/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilDireitos Humanos

Modelo de contestação apresentada pelo Hospital Santa Casa de Misericórdia de Tupã à Promotoria de Justiça local, refutando denúncia anônima que alega falhas na climatização, equipamentos e atendimento, destacando a responsabilidade compartilhada com o Município, a ausência de condutas individualizadas, a continuidade dos serviços essenciais e requerendo o arquivamento da denúncia ou a instauração de procedimento administrativo com participação do poder público. Inclui preliminares jurídicas, fatos, fundamentos legais, jurisprudências relevantes, pedidos e requerimentos finais.

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Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado em ação de restituição de taxa de adesão de consórcio, defendendo manutenção da sentença que determina devolução após encerramento do grupo, com base na Lei 11.795/2008 e j...

Publicado em: 23/04/2025 Processo CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Documento jurídico que apresenta as contrarrazões ao recurso inominado interposto pela autora em ação contra Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda., requerendo a manutenção da sentença que determinou a restituição da taxa de adesão somente após o encerramento do grupo consorciado ou contemplação, fundamentando-se na legislação específica do sistema de consórcios, princípios contratuais e jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça.

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Modelo de Agravo Interno interposto por Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. contra decisão monocrática do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no CPC/2015 e Súmula 284/STF

Publicado em: 23/04/2025 Processo Civil

Modelo de Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial apresentado por pessoa jurídica contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por suposta ausência de impugnação específica, fundamentado no CPC/2015, art. 932, III, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.021 e CPC/2015, art. 1.029, § 1º, na Súmula 284/STF e nos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal. O documento requer o conhecimento e provimento do recurso para permitir a análise do mérito do Recurso Especial, assegurando o direito de ampla defesa e o contraditório.

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Modelo de Notificação Judicial do Condomínio Residencial para Administradora sobre ausência de cobrança individualizada e pedido de ressarcimento de R$ 50.000,00 por danos materiais fundamentados no Código Civil, Lei 4.591/6...

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Notificação judicial enviada pelo Condomínio Residencial ao administrador condominial, requerendo esclarecimentos formais sobre a não cobrança individualizada de contas de água, luz e gás das áreas comuns, conforme deliberação assemblear, e solicitando o ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 50.000,00, com base nos artigos do Código Civil, Lei dos Condomínios e Código de Defesa do Consumidor, além da possibilidade de adoção de medidas judiciais para reparação integral.

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Modelo de Ação de Busca e Apreensão de Menor para Restituição Imediata à Guarda Materna com Pedido de Tutela de Urgência por Retenção Indevida pelo Pai em Desrespeito ao Melhor Interesse da Criança

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de ação de busca e apreensão de menor proposta por mãe contra o pai que reteve a criança indevidamente, fundamentada no Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente e Constituição Federal, com pedido de tutela de urgência para restituição imediata da guarda unilateral materna, visando proteger o melhor interesse e desenvolvimento da criança. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes, pedidos detalhados e rol de provas.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de adjudicação compulsória de imóvel com fundamento no CCB/2002, art. 1.418 do Código Civil, requerendo procedência para expedição da carta de adjudicação contra sucessores do vendedor

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de réplica à contestação em ação de adjudicação compulsória proposta por promitente comprador que comprova quitação integral do preço e posse mansa do imóvel, enfrentando alegações de ausência de sequência registral e incapacidade de herdeiros, fundamentada no CCB/2002, art. 1.418, CCB/2002, art. 1.784, CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422 do Código Civil e CPC/2015, visando a expedição da carta de adjudicação em favor do autor.

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Modelo de Manifestação do Autor em Ação Monitória na 12ª Vara Cível de Jundiaí informando ausência de novas provas e requerendo julgamento antecipado da lide com base no CPC/2015, art. 355, I

Publicado em: 23/04/2025 AdvogadoProcesso Civil

Manifestação apresentada pelo Autor em ação monitória na 12ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP, informando que não há novas provas a produzir além das já juntadas, fundamentando o pedido no CPC/2015, art. 355, I, e requerendo o julgamento antecipado da lide com a procedência total da ação, condenação do Réu ao pagamento do valor devido, correção, juros, honorários e custas processuais.

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Modelo de Contrarrazões de A. J. dos S. à Apelação interposta por M. F. de S. L., requerendo o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade e manutenção da sentença que extinguiu o processo por inépcia da in...

Publicado em: 23/04/2025 Processo Civil

Modelo de contrarrazões à apelação dirigida ao Tribunal de Justiça de São Paulo, em que a parte recorrida sustenta a inadmissibilidade do recurso pela ausência de fundamentação específica (princípio da dialeticidade), requerendo o não conhecimento do apelo e a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por inépcia da inicial, com base no CPC/2015 e na jurisprudência consolidada. Inclui pedido subsidiário de manutenção da decisão e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Petição de Apresentação de Cálculos para Liquidação de Sentença com Base no CPC/2015, Art. 509, incluindo detalhamento de valores, intimação do executado e pedidos para prosseguimento da execução

Publicado em: 23/04/2025 Processo Civil

Petição dirigida à Vara Cível para apresentar cálculos discriminados e atualizados da liquidação de sentença transitada em julgado, fundamentada no CPC/2015, art. 509, CPC/2015, art. 524 e CPC/2015, art. 525, requerendo a intimação do executado para manifestação, o prosseguimento da execução pelo valor apurado de R$ 10.145,50 e a produção de provas, com base em jurisprudência consolidada, visando assegurar o cumprimento do título judicial e a correta apuração do crédito devido.

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Modelo de Contestação em ação ordinária possessória envolvendo disputa de propriedade e posse de terrenos nº 33 e nº 35, com alegação de ausência de litisconsórcio passivo e fundamentação em usucapião e ausência de...

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de contestação apresentada por proprietária do terreno nº 35 em ação ordinária movida pelos proprietários do terreno nº 33, contestando alegação de ocupação indevida e esbulho. Defende preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial por ausência de litisconsórcio passivo necessário, ausência de comprovação de ocupação indevida e interesse de agir. Sustenta posse mansa e pacífica por mais de 25 anos, invocando presunção de legitimidade da posse e usucapião ordinária. Requer improcedência dos pedidos, condenação em custas e honorários, justiça gratuita e produção de provas. Fundamenta-se no CPC/2015, Código Civil e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Embargos de Declaração com fins de prequestionamento contra acórdão da 1ª Câmara Cível do TJES que indeferiu gratuidade de justiça a trabalhadora informal estrangeira, fundamentando omissão e...

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Embargos de Declaração interpostos perante o Tribunal de Justiça do Espírito Santo visando sanar omissões e contradições no acórdão que negou gratuidade de justiça a trabalhadora informal estrangeira, alegando hipossuficiência comprovada por meios indiretos, com base no CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 99, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do acesso à justiça, e requerendo manifestação expressa para prequestionamento.

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Modelo de Petição inicial de alvará judicial para levantamento de saldo de consórcio por herdeiros legítimos da falecida L. R., sem inventário, com pedido de gratuidade de justiça e prioridade para idoso

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial proposta por A. J. dos R. e M. F. da S., genitores e únicos herdeiros da falecida L. R., requerendo expedição de alvará judicial para levantamento de saldo de consórcio junto à administradora Maravilha Motos Patos, fundamentada no Código Civil, CPC e Estatuto do Idoso, com pedido de gratuidade de justiça e prioridade de tramitação, dispensando inventário por inexistência de outros bens.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo para Concessão de Justiça Gratuita à Agravante Hipossuficiente, com Prequestionamento de Dispositivos Constitucionais e do CPC

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo de Instrumento dirigido ao STJ, interposto por parte agravante desempregada e hipossuficiente, visando reforma de decisão que indeferiu justiça gratuita, com pedido de efeito suspensivo e prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis. Inclui fundamentação sobre acesso à justiça, presunção de hipossuficiência, ônus da prova e jurisprudência relevante, além de requerimentos finais para processamento do recurso.

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Modelo de Manifestação do Apelante G. requerendo novo julgamento na 12ª Vara Cível do TJ de Falcão após reconhecimento de julgamento extra petita contra Banco R., com fundamento no CPC/2015 e boa-fé obje...

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada pelo apelante G. em face da decisão do TJ de Falcão que reconheceu julgamento extra petita no recurso de apelação contra o Banco R., requerendo o prosseguimento do feito com novo julgamento nos limites da causa de pedir, com base no CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 80, CPC/2015, art. 85, CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492, além do princípio da boa-fé objetiva do Código Civil, apontando litigância de má-fé da parte ré e solicitando produção de provas e aplicação das sanções cabíveis.

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Modelo de Agravo de Instrumento ao STJ para concessão de justiça gratuita a agravante desempregada no exterior, com prequestionamento de dispositivos constitucionais e do CPC sobre hipossuficiência econômic...

Publicado em: 23/04/2025 Processo Civil

Modelo de agravo de instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça para reformar decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita a pessoa desempregada e residente no exterior, fundamentado na presunção relativa de hipossuficiência e na impossibilidade de apresentação de documentos formais, com pedido de prequestionamento de dispositivos da CF/88 e CPC/2015.

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Modelo de Manifestação para juntada de extrato atualizado do PASEP em cumprimento a despacho judicial, visando comprovar titularidade e permitir prosseguimento do processo contra Banco do Brasil S.A.

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de manifestação dirigido à 56ª Vara Federal de Caicó/RN, em que a parte autora apresenta o extrato atualizado do PASEP conforme determinação judicial, comprovando titularidade das cotas e solicitando o regular prosseguimento do feito contra o Banco do Brasil S.A., fundamentado nos princípios da legalidade, boa-fé objetiva, direito à informação e nas normas do CPC/2015. Inclui referências jurisprudenciais relevantes e requer a intimação das partes para manifestação.

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Modelo de Manifestação do Autor contra prescrição e saque inexistente em processo contra Banco do Brasil por valores do PASEP, com pedido de prosseguimento e indenização fundamentados no Tema 1150 do STJ

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada pelo autor em processo contra o Banco do Brasil para esclarecer ausência de saque em 30/06/1999, afastar prescrição com base no Tema 1150/STJ e requerer o prosseguimento do feito para apuração dos valores devidos do PASEP, incluindo indenização por danos materiais, além da condenação em custas e honorários.

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Modelo de Pedido de Reconsideração de Despacho na Ação Revisional de Aposentadoria contra INSS para revogação da dilação de prazo e julgamento antecipado com base na preclusão e erro material na contag...

Publicado em: 23/04/2025 Processo Civil

Modelo de petição inicial de pedido de reconsideração de despacho em ação revisional previdenciária contra o INSS, fundamentado na preclusão processual, erro material na contagem do tempo de contribuição e princípios da celeridade e isonomia, requerendo revogação da dilação de prazo concedida ao INSS e julgamento antecipado da lide. Inclui qualificação das partes, síntese dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos detalhados.

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Modelo de Recurso Especial interposto por J. da S. contra H. VIDA no STJ visando reconhecimento de dano moral por recusa abusiva de cobertura do medicamento Ocrelizumabe para tratamento de Esclerose Múltipla

Publicado em: 23/04/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Recurso Especial apresentado ao Superior Tribunal de Justiça por J. da S., usuária do plano de saúde H. VIDA, requerendo a reforma do acórdão do TJDFT para reconhecer o direito à indenização por danos morais decorrentes da recusa injustificada de cobertura do medicamento Ocrelizumabe, prescrito para tratamento de Esclerose Múltipla, apesar do registro na ANVISA e da urgência comprovada, fundamentado na legislação do CDC, Código Civil e jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Pedido de alvará judicial para levantamento de verbas rescisórias depositadas em conta bancária do falecido M. R., por sua viúva e herdeira legítima N. R., com fundamento no direito sucessório e...

Publicado em: 23/04/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessãoDireito do Trabalho

Modelo de petição para requerer a expedição de alvará judicial visando o levantamento das verbas rescisórias depositadas em conta bancária do falecido empregado M. R., solicitado por sua viúva e única herdeira legítima N. R., com base nos artigos 1.784 e 1.829 do Código Civil, artigos 319, 666 e 719 do CPC/2015, e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e efetividade da tutela jurisdicional. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência, pedidos de tramitação em jurisdição voluntária, dispensa de inventário e justiça gratuita.

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Modelo de Petição inicial para abertura de inventário e partilha amigável de imóvel único deixado por G. S. D., com nomeação de Y. S. D. como inventariante e fundamento no Código Civil e CPC/2015

Publicado em: 23/04/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial para abertura de inventário e partilha amigável do imóvel deixado pelo falecido G. S. D., com a nomeação do requerente Y. S. D. como inventariante, fundamentada no Código Civil e no Código de Processo Civil, conforme acordo entre os herdeiros maiores e capazes, sem testamento ou dívidas, visando a partilha igualitária do bem imóvel registrado na comarca de Arroio dos Ratos/RS. Inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas e dispensa de audiência de conciliação.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de responsabilidade civil contra o Município de Porto Alegre por omissão na manutenção do sistema de drenagem urbana, com pedido de indenização individualizad...

Publicado em: 23/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Documento apresenta réplica à contestação do Município de Porto Alegre em ação de responsabilidade civil por danos decorrentes de falha na drenagem urbana. Defende a ausência de litispendência, competência da Justiça Estadual, adequação da petição inicial, responsabilidade objetiva do ente público, individualização do dano moral, afastamento da força maior e necessidade de indenização individualizada, com base na Constituição Federal, Código de Processo Civil e jurisprudência dominante. Requer o prosseguimento do feito, condenação do Município ao pagamento de indenização e custas processuais, além da produção de provas.

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Modelo de Recurso de Apelação Criminal de indígena contra sentença condenatória por ausência de citação válida devido a erro de endereço fornecido pela FUNAI, requerendo nulidade absoluta e nova cita...

Publicado em: 23/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso de apelação criminal interposto por indígena contra sentença condenatória, fundamentado na nulidade absoluta do processo por ausência de citação válida em razão de endereço errado informado pela FUNAI, violando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com pedido de anulação dos atos processuais subsequentes e nova citação no endereço correto, conforme artigos 351, 563 e 593 do CPP e dispositivos constitucionais aplicáveis.

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Modelo de Pedido de revogação de prisão preventiva de acusado dependente químico, fundamentado na ausência dos requisitos legais, excesso de prazo, estado de saúde mental e desproporcionalidade da medida

Publicado em: 22/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para requerer a revogação da prisão preventiva de A. J. dos S., com base no artigo 316 do CPP, princípios constitucionais da dignidade humana, legalidade e presunção de inocência, destacando a ausência de requisitos legais para a custódia, excesso de prazo, estado de saúde mental agravado e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência e pedidos para expedição de alvará de soltura, reavaliação periódica da prisão e produção de provas.

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Modelo de Ação Anulatória de Arrematação contra Caixa Econômica Federal por Ausência de Intimação Pessoal em Leilão Extrajudicial de Imóvel com Pedido de Tutela de Urgência e Reintegração de Posse

Publicado em: 22/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de ação anulatória de arrematação proposta por mutuários contra a Caixa Econômica Federal e arrematante desconhecido, fundamentada na ausência de intimação pessoal para leilão extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente, requerendo tutela de urgência para suspensão dos efeitos da arrematação, citação das partes, anulação do ato, reintegração na posse, reabertura do prazo para purgação da mora ou indenização subsidiária, com base no Decreto-Lei 70/1966, CPC/2015 e princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Agravo Interno em Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu gratuidade da justiça por suposta insuficiência de comprovação da hipossuficiência econômica do agravante, com fundamento no...

Publicado em: 22/04/2025 Processo Civil

Modelo de agravo interno em agravo de instrumento interposto perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, visando reformar decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por alegada falta de comprovação da hipossuficiência econômica, fundamentado nos artigos 1.021 do CPC/2015 e 5º, LXXIV da Constituição Federal. O recurso destaca a presunção relativa da declaração de pobreza, o direito constitucional ao acesso à justiça, a dignidade da pessoa humana, e requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita ou, subsidiariamente, a oportunidade de complementação documental, garantindo o contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Ação de cobrança contra Banco do Brasil por diferenças de atualização monetária em conta vinculada ao PASEP de servidor público federal aposentado, fundamentada na LC 26/1975, CDC e CPC

Publicado em: 22/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de cobrança de diferenças de atualização monetária em conta vinculada ao PASEP, ajuizada por servidor público federal aposentado contra Banco do Brasil S.A., com base na Lei Complementar 26/1975, Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil. A peça detalha a qualificação das partes, fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis, pedidos e valor da causa, visando o pagamento das diferenças apuradas, juros e custas processuais.

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Modelo de Impugnação aos cálculos do INSS em cumprimento de sentença previdenciária para correção da RMI, inclusão integral das competências devidas e pagamento das diferenças com atualização monet...

Publicado em: 22/04/2025 Processo Civil

Modelo de impugnação aos cálculos apresentados pelo INSS em cumprimento de sentença previdenciária, requerendo a correta apuração da Renda Mensal Inicial (RMI), inclusão das competências atrasadas desde agosto de 2024 até março de 2025, atualização monetária conforme Tema 810/STF e pagamento das diferenças, com base no CPC/2015 e princípios constitucionais da coisa julgada, legalidade e dignidade da pessoa humana. Inclui pedidos de intimação do INSS para revisão dos cálculos, expedição de RPV/precatório e honorários advocatícios em caso de resistência.

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Modelo de Notificação extrajudicial para desocupação voluntária de imóvel residencial pelo locador A. J. dos S. com fundamento na Lei 8.245/1991, visando retomada para uso próprio após término de contr...

Publicado em: 22/04/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de notificação extrajudicial enviada pelo locador A. J. dos S. à locatária M. F. de S. L., comunicando a desocupação voluntária do imóvel localizado na Rua das Laranjeiras, nº 200, Cidade Alfa, com base na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991, art. 47, III) devido à necessidade de retomada para uso próprio após o término do contrato de locação residencial prorrogado por prazo indeterminado, concedendo prazo legal de 30 dias para desocupação, observando princípios da boa-fé objetiva e legalidade, e advertindo sobre as consequências legais do não cumprimento.

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Modelo de Ação de Restabelecimento de Benefício por Incapacidade (Auxílio-Doença) contra INSS fundamentada na Lei 8.213/91, com pedido de perícia médica e tutela da dignidade da pessoa humana

Publicado em: 22/04/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Petição inicial ajuizada por segurada contra o INSS visando o restabelecimento do auxílio-doença cessado administrativamente, com base em laudos médicos que comprovam incapacidade temporária decorrente de transtorno depressivo, fundamentada na legislação previdenciária, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e direito à saúde, requerendo perícia médica judicial, pagamento das parcelas vencidas e vincendas, honorários advocatícios e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Ação de Modificação de Regime de Convivência com Incidente de Alienação Parental e Pedido de Tutela Antecipada para Garantir Direito de Visita e Comunicação entre Genitor Residente no Exterio...

Publicado em: 22/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial proposta por genitor residente nos Estados Unidos contra a genitora domiciliada em Rolim de Moura/RO, buscando modificar o regime de convivência dos filhos menores, instaurar incidente de alienação parental diante de impedimentos injustificados ao contato paterno por videoconferência, e obter tutela antecipada para restabelecimento imediato da comunicação, fundamentada na Constituição Federal, Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei 12.318/2010, visando assegurar o melhor interesse das crianças e garantir o direito à convivência familiar ampla.

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Modelo de Petição inicial de divórcio consensual entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com fundamento no art. 226, §6º da CF/88 e art. 731 do CPC/2015, sem litígios sobre filhos ou alimentos, com partilha ...

Publicado em: 22/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial para homologação de divórcio consensual entre as partes A. J. dos S. e M. F. de S. L., fundamentada no art. 226, §6º da Constituição Federal e art. 731 do CPC/2015, com pedido de dispensa de alimentos e regulação de guarda, considerando filho maior e capaz, e requerendo a partilha de bens em momento oportuno, além da expedição de mandado para averbação no registro civil e gratuidade de justiça, se cabível.

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Modelo de Manifestação com juntada de Termo de Acordo e relação detalhada de parcelas inadimplidas para cumprimento de determinação judicial e prosseguimento de ação de cobrança na 45ª Vara Cível de ...

Publicado em: 22/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada pela parte exequente na 45ª Vara Cível de Juiz de Fora contendo a juntada do Termo de Acordo, relação detalhada das parcelas inadimplidas e documentos comprobatórios, em cumprimento à determinação judicial para viabilização da perícia contábil e regular prosseguimento do feito de cobrança, com fundamento nos artigos 6º, 10, 139 e 319 do CPC/2015, observando os princípios da cooperação, contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Pedido de revogação da prisão preventiva de A. C. F. com substituição por medidas cautelares diversas, fundamentado na excepcionalidade da prisão, bom comportamento carcerário e vulnerabilidade...

Publicado em: 22/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para requerer ao juízo criminal a revogação da prisão preventiva do acusado A. C. F., destacando a ausência de risco concreto à ordem pública, o bom comportamento carcerário, a condição de provedor familiar e a aplicação do princípio da proporcionalidade, com base no CPP e na Constituição Federal. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pleito pela substituição da prisão por monitoramento eletrônico e outras medidas cautelares alternativas.

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Modelo de Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais contra empresa fornecedora de sistema de energia solar por falha na prestação do serviço e inércia na soluç...

Publicado em: 22/04/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra empresa fornecedora de sistema de energia solar, requerendo tutela antecipada para reparo do equipamento defeituoso, indenização por danos materiais e morais, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, diante da falha na prestação do serviço e da ausência de solução administrativa.

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