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VOTO DO MAGISTRADO

I - RELATÓRIO

Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por A. C. F., denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, §2º, incisos I, III e VI, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, art. 14 da Lei 18.826/2003 e art. 69 do CP, cuja custódia foi restabelecida após cassação de liminar em habeas corpus. Sustenta a defesa que a prisão é desproporcional e que o acusado é o único provedor de sua família, apresentando bom comportamento no cárcere, requerendo a substituição da prisão por medidas cautelares, especialmente o monitoramento eletrônico.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Da fundamentação obrigatória (CF/88, art. 93, IX)

O artigo 93, IX, da Constituição Federal impõe ao magistrado o dever de fundamentar todas as decisões judiciais, o que passo a cumprir.

2. Dos requisitos para prisão preventiva e sua excepcionalidade

A prisão preventiva é medida de extrema excepcionalidade, devendo ser decretada apenas quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP e inexistirem medidas cautelares diversas aptas a assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (art. 282, §6º, do CPP).

No caso dos autos, embora haja notícia de descumprimento de cautelares anteriormente impostas, não se verifica, no momento, contemporaneidade de fatos que demonstrem risco atual e concreto à ordem pública, à instrução ou à aplicação da lei penal, sendo o descumprimento limitado ao uso da tornozeleira eletrônica e condutas pessoais, sem relato de tentativa de fuga ou reiteração criminosa.

3. Da possibilidade de substituição por medidas cautelares

O art. 319 do CPP elenca diversas medidas cautelares alternativas à prisão, incluindo o monitoramento eletrônico. Em atenção ao princípio da proporcionalidade, impõe-se ao julgador optar, sempre que possível, pela medida menos gravosa ao direito de liberdade, desde que suficiente à tutela do processo penal.

Ressalte-se que o requerente é o único provedor de sua família, composta por pessoas em situação de vulnerabilidade, e apresenta bom comportamento carcerário, conforme documento anexado aos autos. O contexto social e familiar recomenda especial atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e ao direito à convivência familiar (CF/88, art. 227).

4. Da jurisprudência aplicável

A jurisprudência dos tribunais pátrios tem reconhecido a possibilidade de revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares, especialmente quando ausentes elementos concretos e atuais que justifiquem a custódia cautelar e presentes condições pessoais favoráveis ao acusado, a exemplo do que decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Habeas Corpus Acórdão/TJRJ e Acórdão/TJRJ).

5. Da fundamentação concreta da decisão

A manutenção da prisão preventiva, no presente caso, não encontra respaldo em fundamentação concreta e contemporânea, conforme exige o art. 315, §1º, do CPP, não havendo demonstração de risco efetivo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal que não possa ser mitigado com a imposição de cautelares diversas, especialmente com maior rigor no monitoramento eletrônico.

6. Dos princípios constitucionais

Ao apreciar o pedido, deve-se observar os princípios da presunção de inocência, da dignidade da pessoa humana e da proteção à família, todos de índole constitucional, que militam em favor da excepcionalidade da prisão cautelar e da busca por alternativas menos gravosas.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no art. 93, IX, da CF/88, arts. 282, §6º, 319 e 315 do CPP, JULGO PROCEDENTE o pedido e REVOGO a prisão preventiva de A. C. F., substituindo-a por medidas cautelares diversas, notadamente o monitoramento eletrônico (CPP, art. 319, IX), devendo o acusado:

• Utilizar tornozeleira eletrônica, sob risco de restabelecimento da prisão em caso de novo descumprimento;
• Comparecer a todos os atos do processo, mantendo endereço atualizado;
• Abster-se de contato com eventuais vítimas e testemunhas, se houver;
• Demais cautelares que este juízo entender cabíveis, conforme o caso.

Oficie-se à autoridade policial e ao órgão responsável pelo monitoramento eletrônico para imediata implementação da medida.

Intime-se o Ministério Público para ciência e, querendo, interposição de recurso.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

IV - CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Decisão proferida nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, com adequada fundamentação, conhecendo do pedido e julgando-o procedente.

Cidade/UF, ____ de ____________ de 2024.

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Juiz(a) de Direito