Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva, formulado em favor do requerente, A. J. dos S., com fundamento nos artigos 318 e 319 do Código de Processo Penal (CPP) e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). O requerente, acusado do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, do Código Penal), encontra-se preso preventivamente, mas alega condições de saúde que impossibilitam sua permanência no sistema prisional.

O pedido está instruído com relatórios médicos que indicam a necessidade de cuidados pós-operatórios contínuos, incompatíveis com as condições das unidades hospitalares e prisionais disponíveis.

Voto

Dos Fatos e Fundamentação

Inicialmente, cumpre destacar que a prisão preventiva é medida extrema, devendo ser aplicada apenas quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP: a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. No presente caso, não se verifica a presença de periculosidade concreta do requerente, que é réu primário, possui residência fixa e ocupação lícita.

Ademais, o art. 318 do CPP prevê expressamente a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em casos de doença grave. Os documentos médicos anexados aos autos comprovam que o requerente, após intervenção cirúrgica de urgência, necessita de tratamento contínuo que não pode ser adequadamente prestado no ambiente prisional. Tal situação atrai a aplicação do art. 318, II, do CPP.

O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o direito à saúde (CF/88, art. 196) reforçam a necessidade de garantir ao requerente o acesso a condições mínimas de tratamento, de forma a preservar sua integridade física e mental. Dessa forma, a prisão domiciliar, com eventual aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, apresenta-se como medida mais adequada, necessária e proporcional.

Das Jurisprudências

Destaco jurisprudências que corroboram o entendimento acerca da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em casos de doença grave:

• TJSP (12ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP - Suzano: "Embora presentes os motivos ensejadores da prisão cautelar, as condições pessoais da paciente [...] revelam o cabimento da prisão domiciliar."
• TJSP (7ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP - Presidente Prudente: "Paciente, portador de câncer em estágio avançado, necessitando de cirurgia de emergência e cuidados médicos especiais, busca concessão de liberdade provisória ou prisão domiciliar."

Do Direito

Doutrinariamente, a prisão preventiva deve ser utilizada como última ratio, aplicável somente quando nenhuma outra medida cautelar for suficiente para atender aos fins do processo penal. Conforme Guilherme de Souza Nucci, "a prisão cautelar deve ser a última opção, aplicável em situações extremas".

No caso em tela, verifica-se que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, como o monitoramento eletrônico, são suficientes para garantir a aplicação da lei penal, sem comprometer os direitos fundamentais do requerente.

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal e nos artigos 318 e 319 do Código de Processo Penal, voto pela concessão parcial do pedido, para substituir a prisão preventiva do requerente por prisão domiciliar, com a aplicação das seguintes medidas cautelares:

• Monitoramento eletrônico, nos termos do art. 319, IX, do CPP;
• Proibição de ausentar-se da residência sem autorização judicial;
• Apresentação periódica em juízo, conforme determinação judicial.

Determino, ainda, a intimação do Ministério Público para ciência e manifestação, bem como a imediata expedição do alvará de soltura, caso não haja outro motivo que justifique a prisão.

É como voto.

Termos Finais

Local e data.

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Nome do Magistrado
Cargo