PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de [Cidade/UF]

(Observação: Caso o processo já tramite em grau recursal, endereçar ao Tribunal de Justiça do Estado de [UF], conforme a competência recursal estimada.)

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, profissão [informar], portador do CPF nº [informar], RG nº [informar], residente e domiciliado à [endereço completo], endereço eletrônico [informar], por seu advogado (instrumento de mandato anexo), inscrito na OAB/[UF] sob o nº [informar], com escritório profissional à [endereço completo], endereço eletrônico [informar], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no CPP, art. 316, parágrafo único, bem como nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, legalidade e presunção de inocência (CF/88, art. 5º, incisos II, LIV, LVII), requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA nos autos do processo nº [informar], em que figura como acusado.

3. SÍNTESE FÁTICA

O requerente, A. J. dos S., é dependente químico, fato este notório e reconhecido nos autos. Até 22 de outubro de 2024, encontrava-se submetido à monitoração eletrônica (tornozeleira), em razão de condenações anteriores por pequenos furtos. Na data mencionada, mesmo sob o uso da tornozeleira, foi surpreendido praticando novo furto, consistente na subtração de um pneu usado, posteriormente vendido por R$ 5,00.

Após a prisão em flagrante, foi conduzido à audiência de custódia, ocasião em que a prisão foi convertida em preventiva, não obstante a existência de ilicitudes, como confissão mediante tortura e ameaças perpetradas por policial responsável pela condução do acusado, conforme consta do depoimento prestado em juízo, inclusive sob algemas.

Posteriormente, foi instaurado incidente de insanidade mental, deferido por este juízo, reconhecendo-se a necessidade de avaliação da saúde mental do requerente. Apesar disso, A. J. dos S. permanece recluso há mais de seis meses, sem condenação, e recentemente foi transferido para regime de isolamento, agravando ainda mais seu quadro de saúde física e mental.

Ressalte-se, ainda, que o acusado já cumpria medida cautelar de monitoração eletrônica há nove meses antes da atual prisão, e não houve, desde então, reavaliação judicial acerca da necessidade de manutenção da segregação cautelar, em flagrante desrespeito ao CPP, art. 316, parágrafo único.

4. DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO

4.1. Ausência dos Requisitos da Prisão Preventiva

A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, exige a presença concomitante de prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e demonstração concreta da necessidade da medida, seja para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

No caso em tela, o crime imputado ao requerente não envolveu violência ou grave ameaça à pessoa, tratando-se de furto de pequeno valor (um pneu usado, vendido por R$ 5,00), o que evidencia a desproporcionalidade da manutenção da custódia cautelar, sobretudo diante do histórico de dependência química e da ausência de risco concreto à ordem pública ou à instrução criminal.

4.2. Princípio da Proporcionalidade e da Homogeneidade

O princípio da proporcionalidade, consagrado no CF/88, art. 5º, inciso LIV, exige que as medidas cautelares sejam aplicadas como ultima ratio, ou seja, apenas quando estritamente necessárias e adequadas ao caso concreto. Ademais, a custódia cautelar não pode ser mais gravosa do que a eventual pena a ser imposta, sob pena de violação ao princípio da homogeneidade.

4.3. Medidas Cautelares Diversas da Prisão

O CPP, art. 319 prevê a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, as quais já vinham sendo cumpridas pelo requerente (monitoração eletrônica), sem notícia de descumprimento relevante. A manutenção da prisão preventiva, portanto, revela-se excessiva e desnecessária, podendo ser substituída por medidas menos gravosas.

4.4. Revisão Obrigatória da Prisão Preventiva

O CPP, art. 316, parágrafo único, com redação dada pela Lei 13.964/2019, impõe ao magistrado o dever de revisar, a cada 90 dias, a necessidade de manutenção da prisão preventiva, mediante decisão fundamentada. No caso, não houve tal reavaliação, o que configura constrangimento ilegal e enseja a imediata revogação da prisão.

4.5. Estado de Saúde e Incidente de Insanidade Mental

O requerente é portador de graves problemas de saúde física e mental, situação agravada pelo regime de isolamento a que foi recentemente submetido. A instauração do incidente de insanidade mental reforça a necessidade de tratamento adequado, incompatível com a manutenção da prisão preventiva em estabelecimento prisional comum.

4.6. Excesso de Prazo e Presunção de Inocência

O acusado encontra-se preso há mais de seis meses sem condenação, em flagrante excesso de prazo, o que afronta o princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII) e da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII).

Diante de todo o exposto, resta evidente a ausência de requisitos para a manutenção da prisão preventiva, devendo ser revogada, com a aplicação de medidas cautelares diversas, se "'>...