Simulação de Voto

I. Introdução

Trata-se de requerimento de substituição da prisão preventiva do acusado A. J. dos S., atualmente preso em flagrante pelo crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica (art. 129, §9º, do Código Penal, combinado com a Lei Maria da Penha - Lei 11.340/2006), por medida cautelar diversa, consistente no encaminhamento para tratamento de desintoxicação em local especializado.

Passo à análise dos fatos e fundamentos legais à luz do ordenamento jurídico vigente, especialmente sob a égide da Constituição Federal de 1988, art. 93, IX.

II. Dos Fatos e Fundamentos Jurídicos

O acusado foi preso em flagrante sob a acusação de prática de violência doméstica, estando, à época do delito, sob influência de substâncias entorpecentes. Conforme relatado, o acusado é dependente químico, condição que contribuiu para o comportamento agressivo que culminou no crime.

A Constituição Federal, em seu art. 1º, III, consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, o qual deve ser observado em todas as fases do processo penal. Ademais, o art. 196 da CF/88 assegura o direito à saúde como dever do Estado, incluindo o tratamento de dependentes químicos, sendo incompatível a manutenção da prisão preventiva sem a devida atenção à saúde do acusado.

O Código de Processo Penal, em seu art. 312, prevê que a prisão preventiva somente deve ser aplicada nas hipóteses em que imprescindível, enquanto o art. 319 oferece alternativas menos gravosas, como medidas cautelares diversas da prisão. No caso em exame, verifica-se que a segregação cautelar não é a única solução possível, havendo medida mais proporcional e adequada ao caso concreto.

III. Análise Hermenêutica do Caso

A análise dos fatos, à luz dos princípios constitucionais e da legislação processual penal, evidencia que a prisão preventiva do acusado não atende ao princípio da proporcionalidade. A dependência química do acusado é fator determinante para seu comportamento delituoso, sendo essencial que receba tratamento especializado em instituição adequada.

A substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa encontra amparo não apenas na legislação, mas também na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Destaco os seguintes precedentes:

• STF - HC 212.647-AgR/PB: "A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 do CPP."
• STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ: "Medidas cautelares diversas podem ser aplicadas quando a segregação não se mostra imprescindível."
• TJSP - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP: "A prisão preventiva deve ser analisada sob o binômio necessidade e proporcionalidade."

Diante disso, entendo ser cabível e necessária a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa, consistente no encaminhamento do acusado para tratamento de desintoxicação em clínica especializada.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da proporcionalidade, bem como nas disposições dos arts. 312 e 319 do Código de Processo Penal, voto:

1. Por conhecer do pedido e julgar procedente a substituição da prisão preventiva do acusado A. J. dos S. por medida cautelar diversa, consistente no encaminhamento para tratamento de desintoxicação em clínica ou instituição especializada.
2. Pelo encaminhamento de ofício ao órgão competente, para viabilizar o tratamento do acusado em local adequado, com acompanhamento médico e psicológico.
3. Pela intimação do Ministério Público para ciência da decisão e acompanhamento do cumprimento da medida.

Determino, ainda, que seja realizado o acompanhamento periódico do estado de saúde do acusado, com relatórios enviados a este juízo a cada 30 (trinta) dias, visando assegurar a efetividade da medida e a recuperação do acusado.

V. Conclusão

Posto isto, defiro o pedido nos termos acima expostos, determinando a adoção das providências necessárias para o cumprimento desta decisão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.