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Preâmbulo

Trata-se de pedido de substituição da prisão preventiva por internação para tratamento psiquiátrico, formulado por [Nome do Requerente], com fundamento no CPP, art. 319, VII, bem como nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII).

Relatório

Consta nos autos que o requerente encontra-se preso preventivamente desde [data da prisão], em razão da acusação de [descrever crime]. Segundo laudos médicos juntados ao processo, o requerente apresenta quadro de transtornos mentais, sendo acometido de [transtorno específico], e necessita de tratamento especializado que não pode ser adequadamente proporcionado no ambiente prisional.

Diante disso, pleiteia-se a substituição da prisão preventiva por medida cautelar de internação em estabelecimento de saúde adequado, nos termos do CPP, art. 319, VII.

Fundamentação

Dos Fatos

A prisão preventiva, como medida cautelar processual, deve observar os requisitos do CPP, art. 312, sendo cabível apenas quando outras medidas menos gravosas se mostrarem insuficientes para garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.

No caso concreto, verifica-se que o estado de saúde mental do requerente é incompatível com o regime prisional, conforme atestado por laudo médico. A internação em estabelecimento de saúde adequado é medida que atende não apenas aos direitos constitucionais do requerente, mas também aos fins cautelares que se pretende alcançar.

Do Direito

Nos termos do CPP, art. 319, VII, é cabível a internação provisória em estabelecimento adequado quando imprescindível à saúde física ou mental do acusado. Ademais, o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o direito à saúde (CF/88, art. 6º) reforçam a necessidade de assegurar condições adequadas de tratamento ao requerente.

Jurisprudências pátrias têm reiterado que a custódia cautelar em unidade prisional comum é inadequada para indivíduos acometidos de transtornos mentais graves, especialmente quando comprovada a necessidade de tratamento especializado. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

• STJ (6ª T.) - Habeas Corpus Nº 948.244 - RJ: Custódia em unidade prisional comum mostrou-se inadequada para paciente com transtorno mental grave, concedendo-se substituição da prisão preventiva por tratamento psiquiátrico.
• TJSP (12ª Câmara) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP: Internação provisória ou tratamento ambulatorial pode substituir a prisão preventiva, desde que comprovada a necessidade por laudo médico.

Conclusão

Diante do exposto, entendo que estão presentes os requisitos para a substituição da prisão preventiva do requerente por internação provisória em estabelecimento de saúde adequado, nos termos do CPP, art. 319, VII.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal e no artigo 319, VII, do Código de Processo Penal, julgo procedente o pedido formulado pelo requerente para:

1. Substituir a prisão preventiva do requerente por internação provisória para tratamento psiquiátrico em estabelecimento adequado;
2. Determinar a expedição de ofício ao estabelecimento indicado no laudo médico para a imediata internação do requerente;
3. Determinar a intimação do Ministério Público para ciência e manifestação.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

[Localidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito