Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de pedido de liberdade provisória com imposição de medida cautelar de internação em clínica psiquiátrica, formulado por R. R. R., em razão de sua prisão em flagrante no dia 3 de fevereiro de 2025, por suposta prática de lesão corporal contra sua irmã, A. C. R.. A prisão foi convertida em preventiva, sob o argumento de que haveria risco à ordem pública e à integridade da vítima, conforme fundamentado nos artigos 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal (CPP/2015) e no artigo 12-C, §2º, da Lei nº 11.340/06.

O requerente alega possuir transtornos psiquiátricos que o levaram a um \\\"surto\\\" no momento dos fatos e requer tratamento especializado, alegando inadequação de sua custódia no sistema prisional.

FUNDAMENTAÇÃO

O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas. Assim, passo à análise dos fatos e do direito aplicável ao caso em questão.

Dos Fatos

Os autos demonstram que, no momento do flagrante, o requerente apresentava sinais de transtorno mental, conforme depoimentos da vítima e de familiares, além de tentativa de suicídio após o ocorrido. A manutenção da prisão preventiva, embora fundamentada no risco à ordem pública, deve ser analisada sob a ótica do princípio da proporcionalidade e da necessidade de medidas cautelares alternativas previstas no CPP/2015.

Do Direito

Nos termos do artigo 319, inciso VII, do CPP/2015, é possível substituir a prisão preventiva por medida cautelar de internação em clínica psiquiátrica, quando houver indícios de inimputabilidade ou semi-imputabilidade do acusado. Além disso, o artigo 282, §6º, do CPP/2015, exige que a prisão preventiva seja aplicada apenas quando não houver medida cautelar menos gravosa capaz de atender aos objetivos do processo.

O princípio da proporcionalidade, amplamente consagrado, determina que a imposição de medidas restritivas deve ser a menos invasiva possível, desde que seja suficiente para garantir a ordem pública e os fins do processo. No presente caso, a internação em clínica psiquiátrica se mostra adequada e necessária, considerando o estado mental do requerente e a necessidade de tratamento especializado.

Jurisprudência

O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Estaduais têm adotado entendimento no sentido de que, em casos de transtornos psiquiátricos, a substituição da prisão preventiva por internação em clínica psiquiátrica é medida mais adequada:

• STJ (6ª T.) - Habeas Corpus nº 948.244 - RJ: Concessão de habeas corpus para substituir prisão preventiva por tratamento psiquiátrico, considerando que a custódia cautelar é medida extrema e desproporcional ao caso concreto. (Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 27/11/2024)
• TJSP (16ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP: Determinação de substituição da prisão preventiva por internação psiquiátrica, com encaminhamento à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), diante de indícios de transtornos mentais do acusado. (Rel. Des. Leme Garcia, julgado em 16/08/2024)

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 319, inciso VII, e 282, §6º, do Código de Processo Penal, e no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ROBSON ROSA RESENDE para substituir a prisão preventiva pela medida cautelar de internação provisória em clínica psiquiátrica, a ser designada pelo sistema público de saúde, observadas as seguintes condições:

1. Apresentação do requerente à clínica psiquiátrica designada, com expedição do competente alvará de soltura, condicionado à internação;
2. Comunicação periódica ao juízo sobre o estado de saúde do requerente e a continuidade do tratamento psiquiátrico;
3. Proibição de contato com a vítima enquanto perdurar a medida cautelar.

Determino, ainda, a comunicação imediata à autoridade policial e ao Ministério Público para que acompanhem a execução da medida.

Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

Rio Verde, 3 de fevereiro de 2025.

Juiz de Direito