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RELATÓRIO

Trata-se de pedido formulado por meio de ação judicial, no qual o requerente busca a concessão de tutela de urgência para atendimento médico psiquiátrico ou internação em clínica especializada em favor do réu, com base em sua condição de saúde mental agravada durante o cumprimento de pena por dívida de alimentos.

A inicial está devidamente instruída com documentos que demonstram a gravidade do estado de saúde do réu, bem como o risco de dano irreparável caso não seja providenciado o tratamento adequado.

FUNDAMENTAÇÃO

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 6º, assegura o direito à saúde como direito social fundamental. O art. 196 da mesma Carta Magna dispõe que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

No caso concreto, a situação do réu demanda intervenção urgente, pois a manutenção de sua condição atual pode acarretar riscos irreparáveis à sua integridade física e psicológica. A Lei 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, reforça o direito ao tratamento adequado e digno, com vistas à recuperação e reinserção social do indivíduo.

Ademais, o art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) estabelece os requisitos para a concessão de tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, ambos os requisitos estão evidenciados pelos documentos juntados aos autos.

A jurisprudência pátria também é firme no sentido de que, em casos como o presente, o Estado deve garantir o atendimento médico necessário, conforme os precedentes destacados nos autos, os quais reconhecem a necessidade de internação psiquiátrica ou atendimento especializado em situações de urgência.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, no art. 300 do CPC/2015 e na Lei 10.216/2001, julgo procedente o pedido formulado na inicial para:

1. Determinar o imediato atendimento médico psiquiátrico do réu ou, se necessário, sua internação em clínica especializada, a ser providenciada pelo órgão competente;
2. Intimar o Ministério Público para acompanhar o caso, conforme previsto na Lei 10.216/2001, art. 8º;
3. Expedir ofício à Secretaria de Saúde ou ao órgão competente para providenciar o atendimento ou internação do réu;
4. Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso se oponha ao cumprimento da decisão.

Ciência às partes e ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito