Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação de Internação Compulsória ajuizada por [NOME COMPLETO DO REQUERENTE], fundamentada nos artigos 4º, 6º e 8º da Lei 10.216/2001, bem como nos artigos 300 e 319 do Código de Processo Civil de 2015. O pedido visa à internação compulsória do Requerente, que apresenta quadro clínico grave, incluindo crises de epilepsia e tentativas de suicídio, conforme relatado nos autos.

O Requerente aponta a ausência de suporte familiar e social, residindo com a avó, que é alcoólatra, e argumenta que a medida é imprescindível para garantir o tratamento médico adequado, além de assegurar seus direitos constitucionais à saúde e à vida.

II. Fundamentação

A. Dos Fatos

Os fatos narrados nos autos demonstram a gravidade da situação enfrentada pelo Requerente, que se encontra em estado de risco à sua integridade física e mental. A ausência de suporte social e familiar adequado reforça a necessidade de intervenção estatal, visando à proteção de sua saúde e dignidade.

B. Do Direito

A internação compulsória encontra amparo na Lei 10.216/2001, que regula a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais. Em especial, o artigo 6º exige que a medida seja submetida à análise judicial, com base em laudo médico circunstanciado que ateste sua necessidade.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, devendo ser assegurada por meio de políticas públicas que promovam o acesso universal e igualitário. Ademais, o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) fundamenta a necessidade de proteção à vida e à saúde do Requerente.

A jurisprudência pátria reforça a legitimidade da internação compulsória em casos de risco à saúde e à vida do indivíduo, desde que observados os requisitos legais, conforme exemplificado nos precedentes colacionados nos autos.

C. Dos Elementos Probatórios

O laudo médico apresentado nos autos confirma o quadro clínico grave do Requerente, com histórico de tentativas de suicídio e crises recorrentes de epilepsia. Tal documento, aliado à ausência de suporte familiar, evidencia a necessidade de internação compulsória para preservar sua saúde e integridade.

D. Princípios Constitucionais Aplicáveis

O presente caso exige a aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), do direito à saúde (art. 196) e da proteção à vida (art. 5º, caput) da Constituição Federal de 1988. O Estado tem o dever de intervir para garantir o mínimo existencial àqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade extrema.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com base no artigo 93, IX da Constituição Federal de 1988, voto pela procedência do pedido, determinando:

1. A imediata internação compulsória do Requerente em clínica psiquiátrica especializada, a ser indicada por profissional designado, com base no laudo médico apresentado.
2. A comunicação ao Ministério Público, no prazo de 72 horas, conforme disposto na Lei 10.216/2001.
3. A manutenção da internação enquanto persistirem os motivos que a justificaram, com reavaliações periódicas a cada 30 dias, sob pena de descontinuidade da medida.

Determino, ainda, que o requerido arque com as custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da legislação aplicável.

IV. Conclusão

Por todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, com as determinações acima especificadas, e expeçam-se os mandados necessários para o cumprimento da decisão.

É como voto.

[Cidade], [Data]

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito