PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA COM SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – MONITORAMENTO ELETRÔNICO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Requerente: R. A. dos S. N., brasileiro, solteiro, pescador, portador do CPF nº 123.456.789-00, RG nº 12.345.678-9, residente e domiciliado na Rua das Palmeiras, nº 100, Bairro Centro, CEP 20000-000, Capital/RJ, endereço eletrônico: [email protected].
Advogado: M. F. de S. L., inscrita na OAB/RJ sob o nº 123.456, endereço profissional na Av. X, nº Y, sala 101, Barra da Tijuca, CEP 00000-000, Rio de Janeiro/RJ, endereço eletrônico: [email protected].
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com sede na Av. X, nº Y, Centro, CEP 00000-000, Rio de Janeiro/RJ, endereço eletrônico: [email protected].

3. SÍNTESE DOS FATOS

O requerente, R. A. dos S. N., foi preso em flagrante no dia 28/03/2025, por volta das 21h, nesta Capital, sob a acusação da suposta prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33 (tráfico de drogas). Segundo consta dos autos, a prisão ocorreu após abordagem policial em local conhecido por ser ponto de tráfico, tendo sido apreendida quantidade de substância entorpecente.

Após a lavratura do auto de prisão em flagrante, a custódia foi convertida em prisão preventiva, sob o fundamento de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. O requerente, contudo, é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, conforme já informado nos autos.

Diante da ausência de elementos concretos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar, e considerando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, especialmente o monitoramento eletrônico, vem o requerente, por meio de sua advogada, requerer a revogação da prisão preventiva, com a aplicação das medidas cabíveis.

4. DOS FUNDAMENTOS PARA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, constitui medida de natureza excepcional, devendo ser decretada apenas quando presentes os requisitos do fumus comissi delicti (indícios suficientes de autoria e materialidade) e do periculum libertatis (risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal).

No presente caso, embora a materialidade do delito esteja evidenciada pela apreensão de entorpecentes, não há elementos concretos que demonstrem a necessidade da custódia cautelar. O requerente é tecnicamente primário, possui bons antecedentes, residência fixa e exerce atividade laborativa lícita. Não há notícia de ameaça a testemunhas, tampouco indícios de que o requerente pretenda se furtar à aplicação da lei penal.

Ademais, a quantidade de droga apreendida não extrapola o que usualmente se arrecada com os chamados “proletários do tráfico”, conforme reconhecem reiteradas decisões dos Tribunais, não se justificando, portanto, a manutenção da medida mais gravosa.

Ressalte-se que o princípio da homogeneidade, previsto implicitamente na CF/88, art. 5º, XLVI, e explicitamente reconhecido pela jurisprudência, impede que a prisão cautelar seja mais severa do que a pena eventualmente aplicável ao final do processo. Assim, mostra-se suficiente e adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, como o monitoramento eletrônico, nos termos do CPP, art. 319, IX.

A manutenção da prisão preventiva, sem fundamentação concreta e atual, viola o direito fundamental à liberdade e o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), além de afrontar o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV).

Dessa forma, a revogação da prisão preventiva, com a imposição de medidas cautelares diversas, mostra-se medida de rigor, em consonância com o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

5. DO DIREITO

A prisão preventiva encontra-se disciplinada no CPP, art. 311 e seguintes, sendo cabível apenas quando presentes os requisitos do CPP, art. 312, quais sejam: garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. O CPP, art. 313, por sua vez, estabelece as hipóteses de admissibilidade, exigindo, para o tráfico de drogas, que a pena máxima seja superior a 4 anos, o que se verifica no presente caso.

Contudo, o CPP, art. 282, § 6º, determina que a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar diversa, prevista no CPP, art."'>...