Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva por Falta de Requisitos Legais e Ausência de Participação em Crime de Tráfico de Drogas – Caso de Universitário Primário com Residência Fixa

Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por M. S. L. S., universitário, primário, com residência fixa, que foi preso preventivamente sob acusação de envolvimento em delito de tráfico de drogas, conforme processo n. 1509716-98.2025.8.26.0228, em trâmite perante esta Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP.
O requerente alega não ter participado do crime, afirmando que seu irmão, também acusado nos autos, confessou a autoria e isentou o requerente de qualquer envolvimento, conforme depoimento e provas anexadas. Ressalta ainda a inexistência de antecedentes criminais, ocupação lícita, residência fixa e bons antecedentes.

2. Fundamentação

2.1. Dos Fatos e Provas

Conforme analisado, o requerente foi surpreendido com a decretação de prisão preventiva, porém consta nos autos que o corréu J. assumiu integralmente a posse dos entorpecentes encontrados no apartamento, eximindo o irmão de qualquer participação. Documentos comprovam que M. S. L. S. estava em local diverso no momento do fato, o que corrobora a ausência de envolvimento direto ou indireto no delito investigado.

2.2. Da Prisão Preventiva e dos Requisitos Legais

A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, é medida de exceção, somente admitida quando presentes os requisitos de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
O CPP, art. 282, § 6º, determina que a prisão preventiva somente será decretada quando não for cabível a substituição por outras medidas cautelares previstas no CPP, art. 319.
No caso em tela, o requerente é primário, possui residência e ocupação fixas, além de não haver demonstração de risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Não há elementos de contemporaneidade ou indícios de que, solto, o requerente prejudicaria a investigação ou geraria risco à sociedade.

2.3. Do Princípio da Presunção de Inocência e Garantias Fundamentais

A CF/88, art. 5º, inciso LVII, consagra o princípio da presunção de inocência, dispondo que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Portanto, a prisão processual deve ser adotada somente em hipóteses absolutamente necessárias, sob pena de violação ao devido processo legal e à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

2.4. Jurisprudência e Hermenêutica Aplicada

A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo e dos Tribunais Superiores tem entendido que a existência de condições pessoais favoráveis, aliadas à ausência de elementos concretos que justifiquem a custódia cautelar, autorizam a concessão da liberdade provisória, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (exemplos: HC Acórdão/TJSP, HC Acórdão/TJSP).

2.5. Fundamentação Constitucional e Legal do Voto

O CF/88, art. 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade, o que ora se observa.
Assim, considerando a ausência de requisitos autorizadores da manutenção da prisão preventiva, o princípio da presunção de inocência, e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, entendo que o pedido merece acolhimento.

3. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para revogar a prisão preventiva de M. S. L. S., nos termos do CPP, art. 312 e do CPP, art. 319, mediante aplicação das seguintes medidas cautelares, se necessário:

1. Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas, para informar e justificar suas atividades (CPP, art. 319, I);
2. Proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização deste Juízo (CPP, art. 319, IV);
3. Proibição de manter contato com os demais envolvidos, salvo se parentesco ou vínculo familiar o exigir, nos limites da razoabilidade (CPP, art. 319, III);

Ressalto que a presente decisão fundamenta-se no exame dos fatos e provas constantes dos autos, na aplicação da legislação vigente e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, presunção de inocência e devido processo legal.

Intime-se o Ministério Público para ciência e manifestação.
Cumpra-se. Publique-se. Registre-se.