Modelo de Resposta à Acusação de Tráfico de Drogas com Pedido de Absolvição Sumária ou Desclassificação para Posse para Uso Pessoal

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos: O acusado [nome do acusado - somente iniciais] foi denunciado pelo crime de tráfico de drogas (CP, art. 33), sendo surpreendido em posse de uma pequena quantidade de entorpecentes. Segundo a acusação, ele estaria envolvido na comercialização da substância ilícita, mas não existem elementos que comprovem a intenção de venda ou qualquer outra atividade relacionada ao tráfico. A droga encontrada estava destinada ao consumo pessoal, fato corroborado pela pequena quantidade apreendida e pela ausência de instrumentos típicos do tráfico, como balança de precisão ou grandes quantias em dinheiro.

Durante a abordagem, o acusado não apresentou qualquer atitude que indicasse envolvimento com tráfico de drogas. Ele estava próximo à sua residência, sem quaisquer indícios de atividade ilícita. Além disso, o acusado possui um histórico de vida irrepreensível, sem antecedentes criminais, sendo uma pessoa trabalhadora e responsável pelo sustento de sua família e pelo cuidado dos pais idosos.

Direito: Nos termos do CF/88, art. 5º, LVII, o acusado goza da presunção de inocência, não podendo ser considerado culpado até o trânsito em julgado de uma sentença condenatória. O ônus da prova recai sobre o Ministério Público, que deve comprovar de maneira inequívoca a prática do crime de tráfico. No presente caso, a quantidade de droga apreendida era mínima e destinada ao uso pessoal, não havendo qualquer indício que sustente a acusação de tráfico de drogas. A simples posse de entorpecentes, sem a presença de elementos adicionais, não é suficiente para configurar o crime de tráfico.

A Lei 11.343/2006, art. 28, dispõe que a posse de drogas para consumo pessoal não configura crime de tráfico. A falta de elementos como balança de precisão, divisão da droga em porções ou quantias significativas em dinheiro reforça a tese de que a substância apreendida era destinada exclusivamente ao uso pessoal. Ademais, segundo o CPP, art. 156, cabe ao Ministério Público provar a autoria e a materialidade delitiva, o que não foi feito no caso em tela. Não há testemunhas que indiquem qualquer prática de comercialização por parte do acusado.

Considerando o princípio da proporcionalidade, deve-se evitar a criminalização desnecessária de condutas que não apresentem real periculosidade social. A aplicação indevida da legislação antidrogas, sem elementos consistentes que provem a prática do tráfico, constitui uma violação dos direitos fundamentais do acusado, especialmente o direito à liberdade e à dignidade, conforme CF/88, art. 5º, LIV e LV.

Defesas que Podem Ser Opostas pela Parte Contrária:

1. Natureza da Droga e Quantidade Apreendida: O Ministério Público pode argumentar que a natureza da droga e a quantidade apreendida são indícios suficientes para caracterizar o tráfico, alegando que mesmo pequenas quantidades podem ser utilizadas para comercialização, dependendo do contexto e da forma de apresentação da substância.

2. Possíveis Testemunhas e Informações da Investigação: Outra possível defesa é a utilização de informações obtidas durante a investigação policial, como testemunhos de moradores locais ou de agentes de segurança que indicariam a possível prática de tráfico. O MP pode buscar reforçar a acusação com qualquer indício, mesmo que mínimo, de movimentação ou venda da droga apreendida.

3. Presunção de Atividade Ilícita: O Ministério Público pode defender a tese de que o simples porte de substâncias entorpecentes já é indício de envolvimento com atividades ilícitas, utilizando-se do argumento de que a quantidade de drogas em posse do acusado pode não ser destinada exclusivamente ao consumo pessoal, mas a uma eventual comercialização, dependendo de outros fatores subjetivos que possam surgir durante o processo.

Conceitos e Definições do Documento:

• Presunção de Inocência: Princípio constitucional que estabelece que ninguém será considerado culpado até que uma sentença penal condenatória transite em julgado. Cabe ao Ministério Público provar a culpa do acusado, garantindo que todos tenham direito ao contraditório e à ampla defesa.
• Tráfico de Drogas: Crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, que caracteriza a comercialização, transporte, armazenamento ou entrega de substâncias entorpecentes de forma ilícita, configurando uma infração de alta gravidade e elevada pena.
• Posse para Consumo Pessoal: Situação em que a pessoa é encontrada em posse de substâncias ilícitas, mas para uso próprio, conforme previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Esta conduta não configura tráfico e está sujeita a medidas socioeducativas, e não à pena privativa de liberdade.
• Proporcionalidade: Princípio segundo o qual as penas ou sanções impostas devem ser proporcionais ao ato praticado. O excesso punitivo, sem análise adequada das circunstâncias, pode levar à injustiça e à violação de direitos fundamentais.

Considerações Finais: A Resposta à Acusação apresentada visa demonstrar que o acusado não praticou o crime de tráfico de drogas, sendo a droga encontrada destinada exclusivamente ao uso pessoal. A acusação de tráfico baseia-se unicamente na posse de uma pequena quantidade de entorpecente, sem qualquer outro elemento que comprove a comercialização, como dinheiro em grandes quantidades, balança de precisão ou anotações.

A defesa reitera a ausência de provas concretas que possam sustentar a acusação de tráfico, requerendo a absolvição sumária do acusado, ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de posse para consumo próprio, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 28. O princípio da presunção de inocência e o direito ao contraditório e à ampla defesa são garantias fundamentais que devem ser respeitadas, especialmente em casos onde não há provas suficientes da prática de tráfico.

Além disso, é fundamental observar o princípio da proporcionalidade, garantindo que o acusado não seja penalizado de maneira desproporcional em relação aos fatos apresentados. A criminalização de uma conduta sem a análise cuidadosa das circunstâncias e da ausência de elementos que indiquem a prática de tráfico de drogas pode resultar em uma condenação injusta, violando direitos fundamentais do acusado e comprometendo sua dignidade.