Segue abaixo a simulação do voto do magistrado, em formato HTML, considerando os elementos do documento jurídico apresentado:

Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação penal em que o réu, T. G. do N., foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Consta na denúncia que foram apreendidas 3 (três) pedras de crack em sua posse e outras substâncias entorpecentes em um local próximo, sem que houvesse flagrante de mercancia. O réu, por sua vez, alega ser usuário de drogas, não traficante, e pleiteia a absolvição ou a desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo pessoal, previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, caput.

Os autos foram devidamente instruídos, com a oitiva de testemunhas, interrogatório do acusado e apresentação de alegações finais pelas partes.

II. Fundamentação

A. Dos Fatos e Provas

Conforme relatado, o réu foi abordado por policiais que localizaram em sua posse 3 (três) pedras de crack. Posteriormente, substâncias entorpecentes foram encontradas em um terreno próximo, mas sem vínculo direto com o réu. Não foram encontrados elementos característicos da prática de mercancia, como balança de precisão, dinheiro ou instrumentos de fracionamento. Ademais, o réu afirmou, de forma consistente, que é usuário de drogas, posição corroborada pelas circunstâncias do caso.

B. Do Direito Aplicável

Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, para a configuração do crime de tráfico de drogas, é necessária a comprovação inequívoca da destinação comercial das substâncias entorpecentes. A Lei 11.343/2006, art. 28, caput, por sua vez, distingue o consumo pessoal da prática de tráfico, considerando elementos como quantidade, natureza da substância, conduta do agente e local da apreensão (Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º).

No caso em tela, a quantidade ínfima de droga apreendida (3 pedras de crack) e a ausência de elementos indicativos de mercancia apontam para a condição de usuário, não havendo provas concretas de que o réu praticava tráfico. O princípio da presunção de inocência, previsto na CF/88, art. 5º, LVII, deve prevalecer, uma vez que a acusação não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma inequívoca, a destinação comercial das substâncias apreendidas.

C. Jurisprudência

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça é pacífica no sentido de que a condenação por tráfico de drogas exige provas concretas da prática de mercancia. Nesse sentido:

• HC Acórdão/STJ: \"A simples posse de entorpecente, sem outros elementos indicativos de mercancia, não é suficiente para a condenação pelo crime de tráfico de drogas.\"
• TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP: \"A quantidade de droga, desacompanhada de outros elementos como dinheiro, petrechos para fracionamento ou embalo e testemunhos de mercancia, não é suficiente para configurar o tráfico.\"

Com base nessas decisões, conclui-se que o caso em análise não apresenta elementos suficientes para a configuração do crime de tráfico de drogas, sendo cabível a desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo pessoal.

III. Dispositivo

Diante do exposto, e com fundamento na CF/88, art. 93, IX, voto no sentido de:

1. Julgar improcedente a denúncia quanto à prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput;
2. Desclassificar a conduta imputada ao réu para o delito de posse de drogas para consumo pessoal, previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, caput, determinando a aplicação das medidas educativas previstas na legislação;
3. Determinar a expedição de alvará de soltura, caso o réu ainda se encontre preso, em razão da desclassificação do delito;
4. Intimar o Ministério Público para ciência e manifestação, nos termos da lei.

É como voto.

São Paulo, ___ de __________ de 2025.

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Juiz(a) de Direito

### Explicação: 1. Estruturação: O texto foi organizado em seções claras: Relatório, Fundamentação e Dispositivo, como em uma decisão judicial. 2. Fundamentação Jurídica: Fundamentação baseada nos fatos, na legislação (CF/88 e Lei 11.343/2006) e na jurisprudência apresentada. 3. Decisão: Julgamento procedente ou não procedente do pedido com base nas alegações e provas.