Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 1418
Parte Especial - (Ir para)
Livro III - DO DIREITO DAS COISAS (Ir para)
Título IX - DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR (Ir para)
- Compromisso de compra e venda
- Adjudicação compulsória
- O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).