Legislação
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
(Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Atualizada(o) até:
Lei 10.406, de 10/01/2002 (Revogação total)Lei 10.192/2001 (art. 947, §§ 1º e 2º)
Lei 10.050/2000 (art. 1.611, § 3º)
Lei 9.610, de 19/02/1998, art. 115 (arts. 649, 650, 651, 652, 653, 654, 655, 656, 657, 658, 659, 660, 661, 662, 663, 664, 665, 666, 667, 668, 669, 670, 671, 672, 673, 1.343, 1.346, 1.347, 1.348, 1.349, 1.350, 1.351, 1.352, 1.353, 1.354, 1.355, 1.356, 1.357, 1.358, 1.359, 1.360 e 1.361)
Lei 9.307, de 23/09/1996, , art. 44 (arts. 1.037, 1.038, 1.039, 1.040, 1.041, 1.042, 1.043, 1.044, 1.045, 1.046, 1.047 e 1.048)
Lei 8.648/1993 (art. 399, parágrafo único)
Lei 8.560, de 29/12/1992, art. 10 (arts. 332, 337 e 347)
Lei 8.049/1990 (arts. 1.594, 1.603 e 1.619)
Lei 7.841m de 17/10/1989, art. 1º (art. 358).
Lei 7.104/1983 (art. 134)
.Lei 6.969/1981 (art. 589, § 2º)
Lei 6.952/1981 (arts. 134, §§ 1º a 5º)
Lei 6.515, de 26/12/1977, art. 50 e 54 (arts. 12, 180, 186, 195, 240, 248, 258, 267, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 1.605, § 1º e 1.611)
Lei 5.827/1972 (art. 693)
Lei 5.652/1970 (arts. 817 e 830)
Decreto-lei 857/1969 (art. 947, § 1º - mantém a suspensão)
Lei 4.121/1962 (arts. 240, 242, Item IV, 246, parágrafo único e 248 Item VII)
Lei 3.447/1958 (art. 649)
Lei 3.167/1957 (art. 1.289)
Lei 3.133/1957 (arts. 368, 369, 372, 374 e 377)
Lei 2.923/1956 (art. 178, § 6º, Item IX)
Lei 2.437/1955 (arts. 177, 481, 550, 551, 619, 693, 698, 760, 817, 830 e 1.772, § 2º)
Lei 1.768/1952 (arts. 134, Item II e 141)
Decreto-lei 9.461/1946 (art. 1.612).
Decreto do Poder Legislativo 3.725/1919 (diversos artigos).
Lei 10.406/2002 (CCB/2002)
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanciono a seguinte lei:
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Modelo de alegações finais destinado à contestação de ação de cobrança de cotas condominiais, com ênfase na irregular constituição do condomínio. Ideal para casos em que se argui a falta de registro e personalidade jurídica do condomínio como defesa central.
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Este modelo de Apelação é dirigido ao Tribunal de Justiça e objetiva contestar uma sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, que envolve questões de partilha de bens e solicitação de gratuidade da justiça. O recurso desafia a aplicação do regime de separação obrigatória de bens determinada pelo juiz, argumentando que houve esforço comum na aquisição dos bens durante a união estável, o que justificaria uma partilha equitativa. Além disso, contesta a decisão sobre a distribuição da sucumbência e reivindica o direito à gratuidade da justiça para o apelante, com base na insuficiência de recursos. Este modelo é embasado no Código de Processo Civil, na Constituição Federal, e em jurisprudências pertinentes, visando assegurar a correta aplicação da lei e a justiça no caso concreto.
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