Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 0º
(Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Atualizada(o) até:
Lei 15.040, de 09/12/2024, art. 133 (arts. 206, 757, 758, 759, 760, 761, 762, 763, 764, 765, 766, 767, 768, 769, 770, 771, 772, 773, 774, 775, 776, 777, 778, 779, 780, 781, 782, 783, 784, 785, 786, 787, 788, 789, 790, 791, 792, 793, 794, 795, 796, 797, 798, 799, 800, 801 e 802. Vigência em 10/12/2025. Veja a Lei 15.040/2024, art. 134)Lei 14.905, de 28/06/2024, art. 2º (arts. 389, 395, 404, 406, 418, 591, 772 e 1.336. Efeitos a partir de 29/08/2024. Veja Lei 14.905/2024, art. 5º)
Lei 14.754, de 12/12/2023, art. 43 (art. 1.368-E. Lei 14.754/2023, art. 47, II. Produção de Efeitos em 01/01/2024)
Lei 14.713, de 30/10/2023, art. 1º (art. 1.584)
Lei 14.711, de 30/10/2023, art. 3º (arts. 853-A, 1.477, 1.478, 1.487-A, )
Lei 14.690, de 03/10/2023, art. 30 (arts. 693 e 698. Lei 14.690/2023, art. 37. Vigência em 27/03/2024)
Lei 14.661, de 23/08/2023, art. 1º (Art. 1.815-B)
Lei 14.620, de 13/07/2023, art. 30 (arts. 1.225 e 1.473)
Lei 14.451, de 21/09/2022, art. 2º, 3º, 4º (arts. 1.061 e 1.071. Vigência em 22/10/2022)
Lei 14.405, de 12/07/2022, art. 1º (art. 1.351)
Lei 14.382, de 27/06/2022, art. 14 (arts. 44, 48-A, 206-A, 980-A, 1.142, 1.160, 1.161, 1.358-A e 1.944 e 1.510-E)
Lei 14.309, de 08/03/2022, art. 2º (arts. 1.353 e 1.354-A).
Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021, art. 14, 20 (arts. 44, 48-A, 206-A, 980-A, 1.142, 1.160, 1.161, 1.358-A e 1.494)
Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 43, 57, XXIX (arts. 48-A, 206-A, 1.033, 1.105, 1.142, 1.160 e 1.161)
Lei 14.193, de 06/08/2021, art. 35 (art. 971)
Lei 14.179, de 30/06/2021, art. 4º, II (art. 1.463)
Medida Provisória 1.040/2021, art. 32 (art. 206-A)
Lei 14.030, de 28/07/2020, art. 10 (art. 1.080-A)
Medida Provisória 958, de 24/04/2020, art. 4º, II (art. 1.463. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 153, de 26/11/2020. DOU 27/11/2020)
Medida Provisória 931, de 30/03/2020, art. 7º (art. 1.080-A)
Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 7º (arts. 49-A, 50, 113, 421, 421-A, 980-A, 1.052, 1.368-C, 1.368-D, 1.368-E e 1.368-F)
Medida Provisória 881, de 30/04/2019, art. 7º (arts. 50, 421, 423, 480-A, 480-B, 980-A, 1.052, 1.368-C, 1.368-D e 1.368-E)
Lei 13.811, de 12/03/2019, art. 1º (art. 1.520)
Lei 13.792, de 03/01/2019, art. 2º, e ss. (arts. 1.063, 1.076 e 1.085)
Lei 13.777, de 20/12/2018, art. 1º (arts. 1.358-B, 1.358-C, 1.358-D, 1.358-E, 1.358-F, 1.358-G, 1.358-H, 1.358-I, 1.358-J, 1.358-K, 1.358-L, 1.358-M, 1.358-N, 1.358-O, 1.358-P, 1.358-Q, 1.358-R, 1.358-S, 1.358-T, 1.358-U. Vigência em 04/02/2019)
Lei 13.715, de 24/09/2018, art. 4º (art. 1.638)
Lei 13.532, de 07/12/2017, art. 2º (art. 1.815, § 2º)
Lei 13.509, de 22/11/2017, art. 4º (art. 1.638, V)
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 55, e 58 (arts. 1.225, 1.358-A, 1.510-A, 1.510-B, 1.510-C, 1.510-D e 1.510-E)
Medida Provisória 759, de 22/10/2016, art. 25 (arts. 1.225 e 1.510-A
Medida Provisória 700, de 08/12/2015, art. 3º (arts. 1.225 e 1.473. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 17/05/2016)
Lei 13.176, de 21/10/2015, art. 1º (art. 964)
Lei 13.151, de 28/07/2015, art. 1º, e ss. (arts. 62, 66 e 67)
Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 114 (arts. 3º, 4º, 228, 1.518, 1.548, 1.550, 1.557, 1.767, 1.768, 1.769, 1.771, 1.772, 1.775-A, 1.777 e 1.783-A. Vigência em 03/01/2016)
Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 1.068, e 1.072, II (arts. 227, caput, 229, 230, 274, 456, 1.482, 1.483, 1.768, 1.769, 1.770, 1771, 1/772, 1.773 e 2.027. Vigência em 17/03/2016)
Lei 13.058, de 22/12/2014, art. 2º (arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634)
Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 102 (arts. 1.367 e 1.368-B)
Lei Complementar 147, de 07/08/2014, art. 9º (art. 968, II)
Lei 12.873, de 24/10/2013, art. 18 (art. 1.439)
Medida Provisória 619, de 05/06/2013, art. 14 (art. 1.439)
Lei 12.607, de 05/04/2012 (art. 1.331, § 1º. Vigência em 20/05/2012)
Lei 12.470, de 31/08/2011 (art. 968)
Lei 12.441, de 11/07/2011 (arts. 44, 980-A e 1.033. Vigência em 08/01/2012)
Lei 12.424, de 16/06/2011 (art. 1.240-A - De acordo com a retificação do DO de 20/06/2011)
Lei 12.399, de 01/04/2011 (art. 974)
Lei 12.398, de 28/03/2011 (art. 1.589, parágrafo único)
Lei 12.375, de 30/12/2010 (art. 1.061)
Lei 12.344, de 09/12/2010 (art. 1.641, II)
Lei 12.236, de 19/05/2010 (art. 723)
Lei 12.133, de 17/12/2009 (art. 1.526 - Vigência em 17/01/2010)
Lei 12.010, de 03/08/2009 (arts. 10, III, 1.618, 1.619, 1.620, 1.621, 1.622, 1.623, 1.624, 1.625, 1.626, 1.627, 1.628, 1.629 e 1.734)
Lei Complementar 128, de 19/12/2008 (arts. 968, § 3º e 1.033, parágrafo único)
Lei 11.698, de 13/06/2008 (arts. 1.583 e 1.584. Vigência em 15/08/2008)
Lei 11.481, de 31/05/2007 (arts. 1.225 e 1.473)
Lei 11.280, de 16/02/2006 (Vigência em 18/05/2006. Art. 194)
Lei 11.127, de 28/06/2005 (arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031)
Lei 11.107, de 06/04/2005 (art. 41, IV)
Medida Provisória 234, de 10/01/2005 (art. 2.031)
Lei 10.931, de 02/08/2004, art. 58 (arts. 1.331, 1.336, 1.351, 1.368-A e 1.485)
Lei 10.838, de 30/01/2004 (art. 2.031, caput)
Lei 10.825, de 22/12/2003 (arts. 44 e 2.031)
Lei 10.677, de 22/05/2003 (art. 374)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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