Legislação
Lei 14.690, de 03/10/2023
Art. 30
Capítulo VIII - DAS MEDIDAS DE FACILITAÇÃO DE ACESSO AO CRÉDITO (Ir para)
Art. 30- A Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações: (Lei 14.690/2023, art. 37. Vigência em 27/03/2024)
[CCB/2002, art. 693 - O contrato de comissão tem por objeto a compra ou venda de bens ou a realização de mútuo ou outro negócio jurídico de crédito pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente. ] (NR) (Lei 14.690/2023, art. 37. Vigência em 27/03/2024)
[CCB/2002, art. 698 - [...]
Parágrafo único - A cláusula del credere de que trata o caput deste artigo poderá ser parcial. ] (NR) (Lei 14.690/2023, art. 37. Vigência em 27/03/2024)
[CCB/2002, art. 698 - [...]
Parágrafo único - A cláusula del credere de que trata o caput deste artigo poderá ser parcial. ] (NR) (Lei 14.690/2023, art. 37. Vigência em 27/03/2024)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;