Legislação
Medida Provisória 958, de 24/04/2020
Art. 4º
Art. 4º
- Ficam revogados:
I - o inciso III do caput do art. 10 da Lei 8.870/1994; e [[Lei 8.870/1994, art. 10.]]
II - o art. 1.463 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil. [[CCB/2002, art. 1.463.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;