Legislação
Medida Provisória 958, de 24/04/2020
- Ficam revogados:
I - o inciso III do caput do art. 10 da Lei 8.870/1994; e [[Lei 8.870/1994, art. 10.]]
II - o art. 1.463 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil. [[CCB/2002, art. 1.463.]]
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