AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

2. PREÂMBULO (QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO)

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, inscrito no CPF sob o nº 123.456.789-00, portador do RG nº 12.345.678-9, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 123, Bairro Centro, CEP 01000-000, São Paulo/SP, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na Rua dos Advogados, nº 456, Bairro Justiça, CEP 01001-000, São Paulo/SP, endereço eletrônico [email protected], nos autos do Agravo de Instrumento nº 1234567-89.2024.8.26.0000, que move em face de B. F. de S. L., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO INTERNO com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

3. SÍNTESE DA DECISÃO AGRAVADA

Trata-se de decisão monocrática proferida por este Egrégio Tribunal de Justiça, que, ao analisar o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado em sede de agravo de instrumento, indeferiu o pleito sob o fundamento de ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência econômica do agravante, determinando o recolhimento das custas processuais e do porte de remessa no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.
A referida decisão baseou-se na premissa de que a documentação apresentada não seria hábil a comprovar a alegada incapacidade financeira, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 2º, e do CF/88, art. 5º, LXXIV.

4. TEMPESTIVIDADE

O presente agravo interno é tempestivo, pois interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, contados da intimação eletrônica da decisão agravada, ocorrida em 10/06/2024, sendo o termo final em 01/07/2024.

5. DOS FATOS

O agravante, A. J. dos S., ajuizou ação em face de B. F. de S. L., pleiteando direitos decorrentes de relação contratual. Em razão de sua precária situação financeira, requereu, desde a petição inicial, os benefícios da gratuidade da justiça, instruindo o pedido com declaração de hipossuficiência, cópia da CTPS, comprovante de rendimentos mensais inferiores a um salário mínimo, extratos bancários e comprovante de residência em área de vulnerabilidade social.
Não obstante a robusta documentação acostada, a decisão monocrática entendeu pela insuficiência da prova da hipossuficiência, indeferindo o pedido de gratuidade e determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção.
Ressalta-se que o agravante é pessoa de baixa renda, não possui bens de elevado valor, reside em imóvel simples, e suas despesas mensais comprometem a integralidade de sua renda, o que inviabiliza o pagamento das custas sem prejuízo de seu próprio sustento.

6. DO DIREITO

6.1. DO DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O direito à gratuidade da justiça encontra amparo constitucional no CF/88, art. 5º, LXXIV, que assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No âmbito infraconstitucional, o CPC/2015, art. 98 e seguintes, bem como a Lei 1.060/1950, disciplinam a concessão do benefício.
O CPC/2015, art. 99, § 3º, dispõe que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas diante de elementos concretos que evidenciem capacidade econômica incompatível com o benefício.
No caso em tela, o agravante apresentou declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios de sua condição econômica, não havendo nos autos qualquer elemento que infirme tais informações. A exigência de apresentação de documentação exaustiva, além da já acostada, viola o princípio do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) e o"'>...